FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0016998-94.2015.4.03.6144
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016998-94.2015.4.03.6144 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENEDITO IVO LODO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA GALLO, SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5, MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A., PAULO ROBERTO ASSARITO BONIFACIO INTERESSADO: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS, CASTRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA CLAUDIA GALLO: RENATA DIAS DE FREITAS TELLES - SP211132-E, LUCIANO TADEU TELLES - SP162637 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5: VERA MARIA GARAUDE - SP146251 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797, RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO ROBERTO ASSARITO BONIFACIO: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - RS81128 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CASTRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF45861 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de BENEDITO IVO LODO FILHO, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, relativo a débito tributário federal (IRPF), conforme inscrição indicada nos autos. No curso da execução houve arrematação de frações ideais de imóveis pertencentes ao executado, conforme auto de arrematação juntado aos autos, tendo sido posteriormente determinada a expedição de nova carta de arrematação por este Juízo (ID 469009925). Foi juntada aos autos a nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba/SP de ID’s. 574711157, 574711158 e 574711159 com as seguintes exigências: i) necessidade de esclarecimento judicial sobre a fração ideal arrematada, considerando que os proprietários tabulares do imóvel são o executado e sua esposa, casados sob o regime da comunhão parcial de bens; ii) necessidade de determinação judicial expressa para cancelamento das constrições oriundas de outros processos existentes na matrícula; iii) apresentação de Certidão de Autorização para Transferência (CAT) emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em razão do regime de aforamento; iv) comprovação do recolhimento de ITBI; e v) regularização formal da documentação digital. O arrematante Paulo Roberto Assarito Bonifácio requer a reexpedição da carta com os esclarecimentos necessários (ID’s. 574711156). Juntou documentos. O terceiro interessado (Massa Falida do Banco BVA S/A.) apresentou manifestação, na qual sustenta a competência do Juízo universal da falência para deliberar acerca do destino dos valores provenientes da alienação dos bens e requereu a transferência dos valores ao juízo falimentar (ID. 569449327). O terceiro interessado (Município de Santana de Parnaíba) reiterou o pedido de reserva de valores decorrentes da arrematação para satisfação de débito de IPTU, no valor atualizado de R$ 273.848,40 (ID. 557375958). É o relatório. Decido. Na decisão de ID. 53271847, foi deferida a penhora de imóveis pertencentes ao executado, correspondentes à fração ideal de 50% dos bens imóveis objetos das matrículas n.ºs 102.156, 114.179, 115.459 e 64.894 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, com determinação de registro da constrição no sistema ARISP e de realização de avaliação e demais providências executivas. Posteriormente, os bens foram submetidos à hasta pública, tendo ocorrido a arrematação de frações ideais de três imóveis, conforme carta de arrematação de ID 563902206. A arrematação foi realizada em 23/08/2023, em favor de PAULO ROBERTO ASSARITO BONIFÁCIO, pelo valor total de R$ 4.145.000,00, relativamente aos bens imóveis objetos das matrículas n.ºs 114.179, 115.459 e 64.894 todos do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP com pagamento parcelado junto à exequente, nos termos previstos no edital do leilão e no auto de arrematação. O arrematante efetuou o depósito inicial correspondente a 20% do valor da arrematação (R$ 829.000,00), tendo o saldo sido parcelado junto à Fazenda Nacional. Sobreveio pedido do arrematante para expedição de nova carta de arrematação, em razão da impossibilidade de registro da carta anteriormente expedida, em virtude da existência de ordem de indisponibilidade oriunda de outro juízo federal. Pois bem. Na decisão de ID. 469009925 foi indeferido o pedido da exequente de intimação do arrematante para comprovação dos pagamentos; reconheceu a validade e perfeição da arrematação; consignou que a arrematação não deve ser obstada por ordens de indisponibilidade de outros processos, considerando a prioridade dos atos executivos realizados neste feito; e determinou a expedição de nova carta de arrematação, com as informações necessárias para viabilizar o registro. Após a expedição da carta de arrematação, esta foi apresentada ao Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba/SP, a qual foi devolvida com exigências registrais, constantes dos documentos ID’s. 574711157, 574711158 e 574711159. A arrematação já foi reconhecida como válida e perfeita por este Juízo, tendo sido determinada a expedição de nova carta de arrematação, nos termos da decisão ID 469009925, posteriormente mantida. As exigências formuladas pelo Oficial registrador possuem natureza predominantemente formal e visam à regularidade do ingresso do título no registro imobiliário, podendo ser parcialmente atendidas mediante esclarecimentos complementares na carta de arrematação. Ademais, o encaminhamento registral do título deve prosseguir, observado o respeito às formalidades jurídicas e às situações de terceiros, sem, porém, permitir que exigências formais impeçam, de modo indevido, o exercício do direito do arrematante. Cabe observar, desde logo, que a expedição de nova Carta de Arrematação foi autorizada por este Juízo (ID. 469009925) e confirmada por decisão subsequente (ID. 562035908). Todavia, no que se refere ao cancelamento de constrições oriundas de outros processos, a providência demanda cautela, por envolver direitos de terceiros e eventual interferência na competência de outros juízos. Assim, a matéria deverá ser apreciada em momento oportuno, com observância do contraditório, não sendo adequada, neste momento, a determinação genérica de cancelamento automático, conforme decisão de ID. 469009925. Assim, a solução mais adequada consiste na reexpedição da carta de arrematação com os esclarecimentos necessários, sem prejuízo da apreciação posterior das questões relativas à preferência entre credores e à destinação dos valores. As exigências formuladas pelo Oficial do Registro de Imóveis, no que se referem à apresentação de documentos complementares, recolhimento de tributos e regularização formal do título, possuem natureza eminentemente administrativa e não dizem respeito à condução do processo executivo, incumbindo ao arrematante providenciar o atendimento diretamente perante a serventia registral competente. No tocante à exigência do Oficial registrador quanto à necessidade de determinação expressa de cancelamento das constrições oriundas de outros processos, observo que tais restrições decorrem de decisões proferidas por juízos diversos, não cabendo a este Juízo da execução fiscal determinar o levantamento de medidas constritivas decretadas em outros feitos, sob pena de indevida interferência na competência jurisdicional alheia. Assim, embora a arrematação tenha sido reconhecida como válida e perfeita, eventual cancelamento das penhoras, indisponibilidades, arrestos ou averbações premonitórias deverá ser requerido pelo arrematante perante os juízos que determinaram as respectivas constrições, competindo a tais órgãos jurisdicionais deliberar sobre o levantamento das medidas, caso entendam cabível. Desse modo, a ausência de determinação expressa de cancelamento por este Juízo não constitui óbice à validade da arrematação, limitando-se o presente provimento à reexpedição da carta com os esclarecimentos necessários. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DETERMINO a reexpedição da carta de arrematação, devendo constar expressamente: i) que a arrematação recai sobre a fração ideal correspondente a 50% pertencente exclusivamente ao executado BENEDITO IVO LODO FILHO, relativamente aos imóveis objetos das matrículas nºs 114.179, 115.459 e 64.894 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP; ii) referência à decisão de ID 469009925, que reconheceu a arrematação como perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil; iii) consignação de que este Juízo tem ciência da ordem de indisponibilidade oriunda do processo nº 0001530-26.2019.4.01.4101, em trâmite perante a 3.ª Vara Federal de Porto Velho/RO – TRF1, tendo sido aquele Juízo devidamente cientificado da arrematação (ID’s. 318307268 e 342957263); iv) esclarecimento de que a arrematação judicial realizada em hasta pública não implica, automaticamente, o cancelamento das constrições oriundas de outros processos; v) consignação expressa de que eventual cancelamento de penhoras, indisponibilidades, arrestos ou averbações premonitórias deverá ser requerido pelo arrematante perante os juízos que determinaram as respectivas constrições. 2. EXPEÇA-SE a nova carta de arrematação com as adequações acima. 3. Quanto ao pedido do Município de Santana de Parnaíba (ID 557375958) e à manifestação da Massa Falida do Banco BVA S.A. (ID 569449327), postergo a apreciação para momento posterior, quando da definição acerca da destinação dos valores da arrematação, evitando-se decisões conflitantes e assegurando-se o contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal