DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007546-62.2024.4.03.6110 PARTE AUTORA: TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A PARTE RE: AUDITOR FISCAL DA EQUIPE NACIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO: Ficam as partes intimadas acerca do retorno do processo do TRF3. Ainda, fica a parte interessada intimada a manifestar-se, após o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre eventual interesse na execução do julgado (prazo: 15 (quinze) dias). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo findo.