FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5014335-38.2023.4.02.0000
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 5014335-38.2023.4.02.0000/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: SEBRITA BRITAMENTO E COMERCIO DE PEDRA BRITADA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB RJ100832)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO (OAB RJ101647)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR (OAB DF028424)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SONIA DE LOUREIRO PEREIRA</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: SERGIO CLAUDIO LOUREIRO PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA RIENTE DE ALMEIDA SCHERER</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SANADA PARA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.</p>
<p><strong>I. Caso em exame</strong></p>
<ol><li>Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em novo julgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, sanou omissões relativas ao redirecionamento da execução por responsabilidade ambiental, sem efeitos infringentes.</li></ol>
<p><strong>II. Questão em discussão</strong></p>
<ol><li>A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão incorreu em omissão ao não indicar o fundamento legal específico para o redirecionamento da execução; (ii) houve obscuridade no uso de prova documental em cumprimento de sentença; e (iii) ocorreu violação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade.</li></ol>
<p><strong>III. Razões de decidir</strong></p>
<ol><li><p>O tribunal acolheu a alegação de omissão para integrar a fundamentação do acórdão, explicitando que o redirecionamento da execução fundamenta-se no CPC, art. 779, II. O fundamento reside na caracterização da sucessão singular do devedor, demonstrada pela transferência da atividade econômica e do passivo ambiental, o que sujeita o sucessor aos efeitos da execução.</p></li><li><p>As alegações de obscuridade foram rejeitadas, pois o acórdão fundamentou claramente que a responsabilidade foi constatada por provas de atuação na exploração minerária. O tribunal consignou que não houve violação ao STJ, Tema 104, uma vez que a prova utilizada era pré-constituída e a parte não suscitou incidentes de falsidade após ser intimada, revelando-se o inconformismo como pretensão de reforma do mérito, incabível em embargos de declaração.</p></li></ol>
<p><strong>IV. Dispositivo</strong></p>
<ol><li>Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar omissão e integrar a fundamentação, sem efeitos infringentes. <strong>Tese</strong>: Havendo omissão, esta deve ser sanada via embargos declaratórios. </li></ol>
<hr>
<p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 525, § 1º, 779, II, e 790.</p>
<p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Tema 104.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>