FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5014335-38.2023.4.02.0000
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
<html>
        <head>
		<meta>
                
                <style></style>
        </head>
        <body>
                <article>









<header>
                                <div></div> 
                                 
                                 
                                <div></div>
                        </header>
<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5014335-38.2023.4.02.0000/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: SEBRITA BRITAMENTO E COMERCIO DE PEDRA BRITADA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB RJ100832)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO (OAB RJ101647)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR (OAB DF028424)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SONIA DE LOUREIRO PEREIRA</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: SERGIO CLAUDIO LOUREIRO PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA RIENTE DE ALMEIDA SCHERER</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O E SUCESS&Atilde;O EMPRESARIAL. OMISS&Atilde;O SANADA PARA INDICA&Ccedil;&Atilde;O DE DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.</p>
<p><strong>I. Caso em exame</strong></p>
<ol><li>Embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos contra ac&oacute;rd&atilde;o que, em novo julgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, sanou omiss&otilde;es relativas ao redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o por responsabilidade ambiental, sem efeitos infringentes.</li></ol>
<p><strong>II. Quest&atilde;o em discuss&atilde;o</strong></p>
<ol><li>A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se (i) o ac&oacute;rd&atilde;o incorreu em omiss&atilde;o ao n&atilde;o indicar o fundamento legal espec&iacute;fico para o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o; (ii) houve obscuridade no uso de prova documental em cumprimento de senten&ccedil;a; e (iii) ocorreu viola&ccedil;&atilde;o ao entendimento do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a sobre a impossibilidade de dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria em exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade.</li></ol>
<p><strong>III. Raz&otilde;es de decidir</strong></p>
<ol><li><p>O tribunal acolheu a alega&ccedil;&atilde;o de omiss&atilde;o para integrar a fundamenta&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o, explicitando que o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o fundamenta-se no CPC, art. 779, II. O fundamento reside na caracteriza&ccedil;&atilde;o da sucess&atilde;o singular do devedor, demonstrada pela transfer&ecirc;ncia da atividade econ&ocirc;mica e do passivo ambiental, o que sujeita o sucessor aos efeitos da execu&ccedil;&atilde;o.</p></li><li><p>As alega&ccedil;&otilde;es de obscuridade foram rejeitadas, pois o ac&oacute;rd&atilde;o fundamentou claramente que a responsabilidade foi constatada por provas de atua&ccedil;&atilde;o na explora&ccedil;&atilde;o miner&aacute;ria. O tribunal consignou que n&atilde;o houve viola&ccedil;&atilde;o ao STJ, Tema 104, uma vez que a prova utilizada era pr&eacute;-constitu&iacute;da e a parte n&atilde;o suscitou incidentes de falsidade ap&oacute;s ser intimada, revelando-se o inconformismo como pretens&atilde;o de reforma do m&eacute;rito, incab&iacute;vel em embargos de declara&ccedil;&atilde;o.</p></li></ol>
<p><strong>IV. Dispositivo</strong></p>
<ol><li>Embargos de declara&ccedil;&atilde;o conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar omiss&atilde;o e integrar a fundamenta&ccedil;&atilde;o, sem efeitos infringentes. <strong>Tese</strong>: Havendo omiss&atilde;o, esta deve ser sanada via embargos declarat&oacute;rios.&nbsp;</li></ol>
<hr>
<p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 525, &sect; 1&ordm;, 779, II, e 790.</p>
<p><em>Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada</em>: STJ, Tema 104.</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que s&atilde;o partes as acima indicadas, a Egr&eacute;gia 6&ordf; Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2&ordf; Regi&atilde;o decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, nos termos do relat&oacute;rio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.</p></section>
<section>
                        </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
                        </footer></article></body></html>