DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5327763-46.2018.8.09.0069                                
3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)
EMBARGANTE: SPE VILLAR BAVIERA INCORPORADORA LTDA.
EMBARGADO: JANILSON LEONEL BORGES RODRIGUES
RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
 
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO URBANO. INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, reconhecendo inadimplemento contratual parcial da incorporadora e determinando o cumprimento de obrigações de infraestrutura, com afastamento de dano moral. A embargante alega omissão quanto à análise de provas documentais e contradição na valoração do conjunto probatório, com pedido de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos relevantes constantes dos autos; e (ii) saber se há contradição interna no julgado quanto à conclusão sobre o inadimplemento contratual diante das provas produzidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. A omissão não se configura quando o julgador aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que analise as provas de modo contrário à pretensão da parte embargante, em decorrência do livre convencimento motivado.
5. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada e a interpretação da prova.
6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.
7. A rediscussão do mérito e a revaloração do conjunto probatório são incompatíveis com a via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023.
 			
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5327763-46.2018.8.09.0069                                
3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)
EMBARGANTE: SPE VILLAR BAVIERA INCORPORADORA LTDA.
EMBARGADO: JANILSON LEONEL BORGES RODRIGUES
RELATOR:  DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
 
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO URBANO. INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, reconhecendo inadimplemento contratual parcial da incorporadora e determinando o cumprimento de obrigações de infraestrutura, com afastamento de dano moral. A embargante alega omissão quanto à análise de provas documentais e contradição na valoração do conjunto probatório, com pedido de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos relevantes constantes dos autos; e (ii) saber se há contradição interna no julgado quanto à conclusão sobre o inadimplemento contratual diante das provas produzidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. A omissão não se configura quando o julgador aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que analise as provas de modo contrário à pretensão da parte embargante, em decorrência do livre convencimento motivado.
5. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada e a interpretação da prova.
6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.
7. A rediscussão do mérito e a revaloração do conjunto probatório são incompatíveis com a via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido.
 
Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento.
 
Goiânia, 13 de abril de 2026.
 
Desembargador Itamar de Lima
Relator 
 
 
VOTO DO RELATOR
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e adequados à espécie.
 
Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração (mov. 235), com pedido de efeitos infringentes, opostos por SPE VILLAR BAVIERA INCORPORADORA LTDA., em face do acórdão proferido na movimentação 230, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por JANISON LEONEL BORGES RODRIGUES.
 
O julgado embargado foi ementado nos seguintes termos:
 
“EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PUBLICITÁRIAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e aplicação de cláusula penal, ajuizada por adquirente de lote urbano em face da incorporadora, sob alegação de atraso e não execução de obras de infraestrutura do loteamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a incorporadora está obrigada a executar obras de infraestrutura expressamente previstas no contrato e no material publicitário; (ii) saber se é exigível da loteadora a implantação de rede de água tratada e esgotamento sanitário, à luz do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79, do decreto municipal de aprovação do loteamento e da viabilidade técnica; (iii) saber se restou caracterizado inadimplemento contratual apto a justificar a condenação em obrigação de fazer; (iv) saber se é cabível a inversão da cláusula penal em desfavor da incorporadora; (v) saber se o inadimplemento contratual enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As obras de infraestrutura relativas a asfalto, meio-fio, rede de energia elétrica, iluminação pública e galerias pluviais constam expressamente do contrato e do material publicitário, vinculando a incorporadora ao seu cumprimento, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A implantação de rede de água tratada e de esgotamento sanitário não pode ser imposta à loteadora quando inexistente previsão no decreto municipal de aprovação do loteamento, no contrato firmado entre as partes ou no material publicitário, sobretudo diante de inviabilidade técnica atestada pela concessionária responsável, conforme entendimento firmado pelo TJGO no IRDR Tema 09. 5. Caracterizado o inadimplemento contratual parcial por culpa exclusiva da incorporadora quanto às obras de infraestrutura prometidas, é cabível a condenação à obrigação de fazer correspondente. 6. Havendo cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente, admite-se sua inversão em prejuízo da incorporadora, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 971. 7. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, ausente comprovação de violação a direito da personalidade ou de abalo relevante à dignidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”
 
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de integração, destinada a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculem a decisão judicial.
 
A omissão configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão de fato ou de direito que deveria ter sido apreciada. Já a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Tal vício não se confunde com dissonâncias entre o julgado e elementos externos, como provas, leis ou jurisprudência, que configurariam erro de julgamento (error in judicando).
 
É vedada a oposição de embargos com a finalidade de rediscutir o mérito já analisado, uma vez que a irresignação com o resultado do julgamento não constitui causa técnico-jurídica para sua interposição.
 
A embargante alega que o acórdão foi omisso por não analisar os documentos dos eventos 46, 160 e 163, e contraditório por ter concluído pela ausência de infraestrutura completa, a despeito do conteúdo desses mesmos documentos. Contudo, não lhe assiste razão.
 
Os vícios apontados não se configuram. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a questão relativa ao inadimplemento contratual da incorporadora, pontuando que, apesar dos documentos oficiais, a realidade fática demonstrada nos autos, por meio de fotografias, revelava o descumprimento das obrigações.
 
Constou expressamente no voto condutor (mov. 230):
 
"No que tange à alegada consecução das supracitadas obras estruturais, verifica-se não ter a empresa recorrida se desincumbido do ônus de demonstrar sua efetiva conclusão. A uma, porque o 'Termo de Entrega de Obra' emitido pela empresa JK Construtora Ltda. (mov. 18, doc. 9) diverge da realidade estampada nos registros fotográficos agregados aos autos (mov. 1, doc. 8-33)."
 
Diferentemente do que sustenta a embargante, o julgado não ignorou os documentos mencionados, mas os valorou em conjunto com as demais provas, concluindo que o acervo fotográfico prevalecia para demonstrar o inadimplemento parcial. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento. A adoção de tese contrária aos interesses da parte não caracteriza omissão ou contradição.
 
Na verdade, o que se extrai das razões recursais é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito e a revaloração do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
 
A irresignação com o resultado do julgamento não constitui vício processual a ser sanado por esta via recursal. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
 
Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 
 
É o voto.
 
Goiânia, 13 de abril de 2026.
 
Desembargador ITAMAR DE LIMA
Relator