DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL  Nº 5021087-78.2025.4.02.5101/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: JOSE HENRIQUE DE CASTILHO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HYGOR MENDES DA SILVA (OAB RJ227742)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, DENEGO A ORDEM postulada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Intimem-se. Desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação do evento 15.1. Ao trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.