DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                            

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE RIO VERDE

Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735

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Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária


Processo nº: 5307708-83.2026.8.09.0137


Requerente(s): Morgana Andrade Vieira Francisco


Requerido(s): Genival Francisco Da Silva



 


DECISÃO


 


Recebo a presente ação de registro tardio de óbito para discussão, nos termos da Lei 6.015/73.


Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, inicialmente para todos os atos do processo, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam a presença de pressupostos para concessão (art. 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil – CPC).


Colha-se parecer do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.


Intime-se. Cumpra-se.


Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.


Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. 

 


Renata Facchini Miozzo 

Juíza de Direito 


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