FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003198-74.2026.4.02.5102
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Federal de Niterói
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003198-74.2026.4.02.5102/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOPERATIVA DE SERV MED E HOSP LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENAN D ELIA GONCALVES (OAB RJ246265)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por <strong>UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOPERATIVA DE SERV MED E HOSP LTDA</strong> contra ato proferido pelo <strong>PROCURADOR-SECCIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI,</strong> requerendo, em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de aplicar o entendimento contido no Acordão nº 2670/2025, proferido pelo Tribunal de Contas da União, de modo que a proposta de Transação Individual feita pela Impetrante seja analisada nos estritos termos do art. 11, inciso IV, da Lei nº 13.988/2020, com a possibilidade de utilização de créditos de PF/BCN até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após os descontos.</p> <p>Alega a Impetrante que, protocolou, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proposta de Transação Tributária Individual Federal registrada sob o nº 20250217976, nos termos da Lei nº 13.988/2020, que atualmente encontra-se sob análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A proposta previa a aplicação de descontos sobre multas e juros e a posterior amortização de até 70% do saldo devedor remanescente mediante o uso de créditos de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL.</p> <p>Aduz, contudo, a Impetrante foi comunicada de que a metologia de pagamento que estava em discussão na Transação Individual nº 20250217976 teria que ser modificada, justamente em observância à atual orientação do TCU, apesar de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já ter manifestado sua discordância quanto ao entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União.</p> <p>Comprovado o recolhimento das custas no Evento 1, CUSTAS9.</p> <p>Relato o necessário.</p> <p><strong>Decido</strong>.</p> <p>O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo <em>"fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida"</em>.</p> <p>A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (<em>fumus boni iuris</em>) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (<em>periculum in mora</em>).</p> <p>Analisando os autos, observa-se que a controvérsia é bem mais ampla do que se cinge a exordial do presente <em>mandamus</em>, envolvendo uma divergência de interpretação entre os órgãos fazendários e o Tribunal de Contas, o que não seria adequado em uma análise perfunctória, própria das medidas liminares em sede mandamental.</p> <p>Isso tudo, sem se olvidar que, segundo o Parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 13.988/22020, os acordos de transação, baseados em juízo de conveniência e oportunidade, devem sempre se pautar pelo interesse público, do que é possível se depreender que a transação será sempre celebrada como medida realizadora do princípio da supremacia do interesse público, a justificar, a princípio, a não aprovação de uma transação que não contemple toda dívida, de imensurável monta, do grupo econômico de que integra a Impetrante.</p> <p>Por fim, consoante entendimento consolidado em nossa jurisprudência, a mera exigibilidade de crédito tributário não configura o <em>periculum in mora.</em></p> <p>Assim, considerando os fundamentos apresentados, não se verifica, neste momento processual, a presença do <em>fumus boni iuris </em>necessário ao deferimento da medida liminar requerida.</p> <p>Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando benefício não previsto no ordenamento tributário, o que, além de não se coadunar com o princípio da legalidade tributária estrita, também colidiria com o princípio da separação de poderes.</p> <p>Desta forma, <strong>INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR </strong>formulado pela Impetrante, pois ausente o pressuposto da <u>verossimilhança da alegação</u>, indispensável para a concessão da medida de urgência pleiteada.</p> <p>Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009.</p> <p>Comunique-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.</p> <p>Intime-se, ainda, o MPF para dizer se pretende oferecer parecer, tendo em vista que a matéria trata de direito individual disponível.</p> <p>Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>