FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003198-74.2026.4.02.5102
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Federal de Niterói
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A C&Iacute;VEL  N&ordm; 5003198-74.2026.4.02.5102/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOPERATIVA DE SERV MED E HOSP LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO (OAB RJ120882)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENAN D ELIA GONCALVES (OAB RJ246265)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA LONGO SOLON DE PONTES (OAB RJ157852)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de&nbsp;Mandado de Seguran&ccedil;a impetrado por <strong>UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOPERATIVA DE SERV MED E HOSP LTDA</strong>&nbsp;contra ato proferido pelo <strong>PROCURADOR-SECCIONAL - UNI&Atilde;O - FAZENDA NACIONAL - NITER&Oacute;I,</strong> requerendo, em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de aplicar o entendimento contido no Acord&atilde;o n&ordm; 2670/2025, proferido pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, de modo que a proposta de Transa&ccedil;&atilde;o Individual feita pela Impetrante seja analisada nos estritos termos do art. 11, inciso IV, da Lei n&ordm; 13.988/2020, com a possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos de PF/BCN at&eacute; o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente ap&oacute;s os descontos.</p>
<p>Alega a Impetrante que, protocolou, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proposta de Transa&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria Individual Federal registrada sob o n&ordm; 20250217976, nos termos da Lei n&ordm; 13.988/2020, que atualmente encontra-se sob an&aacute;lise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A proposta previa a aplica&ccedil;&atilde;o de descontos sobre multas e juros e a posterior amortiza&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 70% do saldo devedor remanescente mediante o uso de cr&eacute;ditos de Preju&iacute;zo Fiscal (PF) e Base de C&aacute;lculo Negativa (BCN) da CSLL.</p>
<p>Aduz, contudo, a Impetrante foi comunicada de que a metologia de pagamento que estava em discuss&atilde;o na Transa&ccedil;&atilde;o Individual n&ordm; 20250217976 teria que ser modificada, justamente em observ&acirc;ncia &agrave; atual orienta&ccedil;&atilde;o do TCU, apesar de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional j&aacute; ter manifestado sua discord&acirc;ncia quanto ao entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o.</p>
<p>Comprovado o recolhimento das custas no Evento 1, CUSTAS9.</p>
<p>Relato o necess&aacute;rio.</p>
<p><strong>Decido</strong>.</p>
<p>O art. 7&ordm;, III, da Lei n&ordm; 12.016/2009 prev&ecirc; a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de seguran&ccedil;a havendo&nbsp;<em>"fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic&aacute;cia da medida, caso seja finalmente deferida"</em>.</p>
<p>A concess&atilde;o de medida&nbsp;liminar&nbsp;em sede mandamental exige a presen&ccedil;a concomitante da plausibilidade jur&iacute;dica da alega&ccedil;&atilde;o apresentada pelo impetrante (<em>fumus boni iuris</em>) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (<em>periculum in mora</em>).</p>
<p>Analisando os autos, observa-se que a controv&eacute;rsia &eacute; bem mais ampla do que se cinge a exordial do presente <em>mandamus</em>, envolvendo uma diverg&ecirc;ncia de interpreta&ccedil;&atilde;o entre os &oacute;rg&atilde;os fazend&aacute;rios e o Tribunal de Contas, o que n&atilde;o seria adequado em uma an&aacute;lise perfunct&oacute;ria, pr&oacute;pria das medidas liminares em sede mandamental.</p>
<p>Isso tudo, sem se olvidar que, segundo o Par&aacute;grafo 1&ordm; do artigo 1&ordm; da Lei 13.988/22020, os&nbsp;acordos de transa&ccedil;&atilde;o, baseados em ju&iacute;zo de conveni&ecirc;ncia e oportunidade, devem sempre se pautar pelo interesse p&uacute;blico, do que &eacute; poss&iacute;vel se depreender que a transa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; sempre celebrada como medida realizadora do princ&iacute;pio da supremacia do interesse p&uacute;blico, a justificar, a princ&iacute;pio, a n&atilde;o aprova&ccedil;&atilde;o de uma transa&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o contemple toda d&iacute;vida, de imensur&aacute;vel monta, do grupo econ&ocirc;mico de que integra a Impetrante.</p>
<p>Por fim, consoante entendimento consolidado em nossa jurisprud&ecirc;ncia, a mera exigibilidade de cr&eacute;dito tribut&aacute;rio n&atilde;o configura o <em>periculum in mora.</em></p>
<p>Assim, considerando os fundamentos apresentados, n&atilde;o se verifica, neste momento processual, a presen&ccedil;a do&nbsp;<em>fumus boni iuris&nbsp;</em>necess&aacute;rio ao deferimento da medida&nbsp;liminar&nbsp;requerida.</p>
<p>Outrossim, n&atilde;o cabe ao Poder Judici&aacute;rio atuar como legislador positivo, criando benef&iacute;cio n&atilde;o previsto no ordenamento tribut&aacute;rio, o que, al&eacute;m de n&atilde;o se coadunar com o princ&iacute;pio da legalidade tribut&aacute;ria estrita, tamb&eacute;m colidiria com o princ&iacute;pio da separa&ccedil;&atilde;o de poderes.</p>
<p>Desta forma, <strong>INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR&nbsp;</strong>formulado pela Impetrante, pois ausente o pressuposto da <u>verossimilhan&ccedil;a da alega&ccedil;&atilde;o</u>, indispens&aacute;vel para a concess&atilde;o da medida de urg&ecirc;ncia pleiteada.</p>
<p>Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informa&ccedil;&otilde;es, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7&deg;, inciso I, da Lei n&deg; 12.016/2009.</p>
<p>Comunique-se &agrave; Procuradoria da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7&ordm;, inciso II, da Lei n&ordm; 12.016/2009.</p>
<p>Intime-se, ainda, o MPF para dizer se pretende oferecer parecer, tendo em vista que a mat&eacute;ria trata de direito individual dispon&iacute;vel.</p>
<p>Prestadas as informa&ccedil;&otilde;es, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
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