FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5028484-57.2026.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028484-57.2026.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DE NAZARE FERREIRA LOUREIRO FILHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Indefiro o pedido de gratuidade de justiça</strong> no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo.</p> <p>Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça.</p> <p><strong>Intime-se a parte autora</strong> para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção:</p> <p>a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC), tendo em vista a ausência de registro da renúncia no sistema;</p> <p>b) junte aos autos o Histórico de Créditos (HISCRE) ou contracheques do benefício previdenciário referente a todo o período cuja restituição postula;</p> <p>c) apresente planilha de cálculos do valor cuja restituição postula devendo, se for o caso, retificar o valor da causa de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido;</p> <p>d) anexe outros documentos médicos que comprovem a doença descrita na inicial, tais como: laudos médicos, atestados, exames, declarações, relatórios e etc., de modo a robustecer a prova da moléstia alegada (moléstia profissional e paralisia irreversível).</p> <p>Atendido o item anterior, <strong>cite-se e intime-se</strong> a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001.</p> <p>Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.</p> <p>Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>