FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5028484-57.2026.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5028484-57.2026.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DE NAZARE FERREIRA LOUREIRO FILHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Indefiro o pedido de gratuidade de justi&ccedil;a</strong> no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condi&ccedil;&otilde;es de arcar com os custos do processo.</p>
<p>Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprud&ecirc;ncia dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remunera&ccedil;&atilde;o acima de 03 (tr&ecirc;s) sal&aacute;rios m&iacute;nimos, ela n&atilde;o preenche o requisito principal (hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica) para a obten&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio da gratuidade de justi&ccedil;a.</p>
<p><strong>Intime-se a parte autora</strong> para que no prazo de 15 dias, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o:</p>
<p>a) emende a peti&ccedil;&atilde;o inicial informando expressamente, na peti&ccedil;&atilde;o de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3&ordm; da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Ren&uacute;ncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes espec&iacute;ficos para tanto (art. 105 CPC), tendo em vista a aus&ecirc;ncia de registro da ren&uacute;ncia no sistema;</p>
<p>b) junte aos autos o Hist&oacute;rico de Cr&eacute;ditos (HISCRE) ou contracheques do benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio referente a todo o per&iacute;odo cuja restitui&ccedil;&atilde;o postula;</p>
<p>c) apresente planilha de c&aacute;lculos do valor cuja restitui&ccedil;&atilde;o postula devendo, se for o caso, retificar o valor da causa de modo a corresponder ao conte&uacute;do econ&ocirc;mico do pedido;</p>
<p>d) anexe outros documentos m&eacute;dicos que comprovem a doen&ccedil;a descrita na inicial, tais como: laudos m&eacute;dicos, atestados, exames, declara&ccedil;&otilde;es, relat&oacute;rios e etc., de modo a robustecer a prova da mol&eacute;stia alegada (mol&eacute;stia profissional e paralisia irrevers&iacute;vel).</p>
<p>Atendido o item anterior, <strong>cite-se e intime-se</strong> a Uni&atilde;o Federal/Fazenda Nacional para que apresente contesta&ccedil;&atilde;o, oportunidade em que dever&aacute; manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de concilia&ccedil;&atilde;o, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Ju&iacute;zo toda a documenta&ccedil;&atilde;o de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei n&ordm; 10.259/2001.</p>
<p>Fica a r&eacute; ciente que, se for o caso, dever&aacute; informar a ocorr&ecirc;ncia de litispend&ecirc;ncia ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "poss&iacute;veis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judici&aacute;rio, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.</p>
<p>Na hip&oacute;tese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela r&eacute;, d&ecirc;-se vista &agrave; autora para manifesta&ccedil;&atilde;o e, em caso de aceita&ccedil;&atilde;o, voltem-me conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
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