FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5009687-98.2024.4.02.5102
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>RECURSO C&Iacute;VEL  N&ordm; 5009687-98.2024.4.02.5102/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: EVANDRO ALBUQUERQUE HALABEY (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
<p><strong>PREVIDENCI&Aacute;RIO. AUX&Iacute;LIO POR INCAPACIDADE TEMPOR&Aacute;RIA. perito n&atilde;o constatou incapacidade. SENTEN&Ccedil;A BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUS&Ecirc;NCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E N&Atilde;O PROVIDO. SENTEN&Ccedil;A MANTIDA.</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA REFERENDADA</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de senten&ccedil;a que julgou improcedente seu pedido de concess&atilde;o/restabelecimento de benef&iacute;cio por incapacidade.</p>
<p>Sustenta o recorrente (evento 61) que, por apresentar&nbsp; comprometimentos, foi obrigado a se afastar de seu trabalho habitual, n&atilde;o podendo at&eacute; a presente data exercer atividades, como se pode observar em documentos apresentados &agrave; exordial. Embora tenha passado a realizar tratamentos, n&atilde;o atingiu condi&ccedil;&otilde;es favor&aacute;veis ao seu retorno &agrave; vida laboral. Al&eacute;m disso, sofre com limita&ccedil;&atilde;o severa, uma vez que n&atilde;o consegue mais levantar o bra&ccedil;o, fazer esfor&ccedil;o f&iacute;sico, nem movimentos repetitivos, pois sente muita dor e perdeu a flexibilidade do bra&ccedil;o, fatores estes que afetam diretamente o desenvolvimento de sua atividade de M&Uacute;SICO. Aduz possuir 69 anos e, na sua atividade laborativa, precisa de perfeito condicionamento f&iacute;sico, uma vez que toca instrumentos por longas horas, muita vezes em p&eacute; ou sentado em uma mesma posi&ccedil;&atilde;o, tendo que fazer movimentos repetitivos com os bra&ccedil;os, for&ccedil;ando diretamente os ombros e toda a parte superior dos membros.Requer a reforma da senten&ccedil;a ou sua anula&ccedil;&atilde;o para realiza&ccedil;&atilde;o de nova per&iacute;cia, por especialista ortopedista.</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio do necess&aacute;rio. Decido.</p>
<p>N&atilde;o h&aacute; que se falar em anula&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a. A discord&acirc;ncia da parte autora quanto ao resultado da per&iacute;cia n&atilde;o &eacute;, por si s&oacute;, fundamento para acolher alega&ccedil;&atilde;o de nulidade. Por conseguinte, descabe a anula&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a para a realiza&ccedil;&atilde;o de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos t&eacute;cnicos ofertados j&aacute; se mostram suficientes para auxiliar na compreens&atilde;o dos fatos essenciais ao exame da causa.</p>
<p>De acordo com o Enunciado 112 do F&oacute;rum Nacional dos Juizados Especiais Federais &ndash; FONAJEF &ldquo;<em>N&atilde;o se exige m&eacute;dico especialista para a realiza&ccedil;&atilde;o de per&iacute;cias judiciais, salvo casos excepcionais, a crit&eacute;rio do juiz</em>&rdquo;, entendimento que tamb&eacute;m &eacute; consolidado na TNU:&nbsp;</p>
<p><em>PEDIDO DE UNIFORMIZA&Ccedil;&Atilde;O DE INTERPRETA&Ccedil;&Atilde;O DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCI&Aacute;RIO. BENEF&Iacute;CIO POR INCAPACIDADE. <strong>PER&Iacute;CIA M&Eacute;DICA. ENFERMIDADE PSIQUI&Aacute;TRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CL&Iacute;NICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. </strong>AC&Oacute;RD&Atilde;O EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD&Ecirc;NCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUS&Atilde;O DAS INST&Acirc;NCIAS ORDIN&Aacute;RIAS QUANTO &Agrave; NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBAT&Oacute;RIO. S&Uacute;MULA 42. RECURSO N&Atilde;O CONHECIDO.<br>(PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.)</em></p>
<p>Ademais, insta salientar&nbsp;que a per&iacute;cia &eacute; realizada &agrave;s expensas da Justi&ccedil;a Federal, cujo or&ccedil;amento est&aacute; cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso.&nbsp;A prop&oacute;sito, a Lei n&ordm; 13.876/19 &eacute; expressa no sentido de que, a partir de 2020, ser&aacute; garantido o pagamento de honor&aacute;rios periciais referentes a apenas uma per&iacute;cia m&eacute;dica por processo judicial. Outrossim, a per&iacute;cia j&aacute; foi realizada por m&eacute;dico especialista apto a analisar os problemas do autor (ortopedista/traumatologista).</p>
<p>A senten&ccedil;a combatida acolheu os fundamentos t&eacute;cnicos acerca do estado de sa&uacute;de e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo m&eacute;dico pericial juntado aos autos. Tal documento &eacute; elaborado por profissional t&eacute;cnico (m&eacute;dico) imparcial, nomeado pelo ju&iacute;zo e equidistante das partes.</p>
<p>A per&iacute;cia judicial&nbsp;foi feita em <strong>05/09/2025&nbsp;</strong>(evento 46), por <strong>m&eacute;dico ortopedista/traumatologista</strong>, que ap&oacute;s exame f&iacute;sico, anamnese e an&aacute;lise dos documentos m&eacute;dicos juntados aos autos&nbsp;atestou que o autor, 69 anos, m&uacute;sico/marceneiro, &eacute; portador de M75 Les&otilde;es do ombro, mas&nbsp;<strong>n&atilde;o est&aacute; incapacitado para o trabalho atualmente:</strong></p>
<p><em>Motivo alegado da incapacidade:&nbsp;Dor e limita&ccedil;&atilde;o no ombro esquerdo.</em></p>
<p><em>Ao exame f&iacute;sico: Vem &agrave; per&iacute;cia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a m&atilde;o direita.<br>Altura: 1,65 m.<br>Peso: 105kg.<br>IMC: Obesidade grau II.<br><br>Ao exame do ombro esquerdo, apresenta cicatriz compat&iacute;vel com cirurgia realizada artroscopia. Apresenta eleva&ccedil;&atilde;o ativa limitada 0-90 graus esquerda (o que &eacute; subjetivo, pois a realiza&ccedil;&atilde;o do movimento depende da parte autora). O arco de movimento passivo &eacute; normal para eleva&ccedil;&atilde;o (0-180 graus), abdu&ccedil;&atilde;o (0-150 graus) e rota&ccedil;&otilde;es (RI em L4 e RE 0-90 graus). Durante a consulta distraio a parte autora e realizo o exame e os testes e n&atilde;o h&aacute; defesa ou retirada do membro a dor, pr&aacute;tica comum em ombros dolorosos. N&atilde;o observo perda de volume muscular nos ombros bilaterais, que sugiram desuso por dor. O AUTOR apresenta rotura do cabo longo do b&iacute;ceps com sinal de poppey (que na gera disfuncionalidade significativa para movimento do ombro ou do MSE em si. N&atilde;o h&aacute; altera&ccedil;&otilde;es aos exames espec&iacute;ficos, para avalia&ccedil;&atilde;o de les&atilde;o significativa do manguito rotador, avalia&ccedil;&atilde;o de instabilidade glenoumeral e avalia&ccedil;&atilde;o de impacto subacromial (neer, hawkins, jobe, patte, gerber, yokum negativos).</em></p>
<p><em>Trata-se de parte autora com tendinopatia do manguito a esquerda, tendo realizado tratamento cir&uacute;rgico. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame f&iacute;sico pericial, n&atilde;o h&aacute; repercuss&atilde;o cl&iacute;nica incapacitante no momento para realizar sua fun&ccedil;&atilde;o de musico e marceneiro. Sem sinais objetivos de gravidade de doen&ccedil;a no ombro esquerdo. N&atilde;o comprova tratamento atual de qualquer tipo. Apresentando sinais de boa evolu&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica.<br>Sobre ruptura do cabo longo do b&iacute;ceps (tend&atilde;o da cabe&ccedil;a longa do b&iacute;ceps braquial), &eacute; uma les&atilde;o relativamente comum, especialmente em adultos mais velhos, frequentemente associada a patologias do manguito rotador ou sobrecarga cr&ocirc;nica do ombro.</em></p>
<p><em><strong>Conclus&atilde;o: sem incapacidade atual</strong>&nbsp;</em></p>
<p><em>-&nbsp;Justificativa:&nbsp;&nbsp;Trata-se de parte autora com tendinopatia do manguito a esquerda, tendo realizado tratamento cir&uacute;rgico. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame f&iacute;sico pericial, n&atilde;o h&aacute; repercuss&atilde;o cl&iacute;nica incapacitante no momento para realizar sua fun&ccedil;&atilde;o de musico e marceneiro. Sem sinais objetivos de gravidade de doen&ccedil;a no ombro esquerdo. N&atilde;o comprova tratamento atual de qualquer tipo. Apresentando sinais de boa evolu&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica.</em></p>
<p><em>-&nbsp;Houve incapacidade pret&eacute;rita em per&iacute;odo(s) al&eacute;m daquele(s) em que o(a) examinado(a) j&aacute; esteve em gozo de benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio?&nbsp;&nbsp;N&Atilde;O</em></p>
<p>No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em <strong>13/08/2024</strong> (evento 3), o m&eacute;dico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais:</p>
<p><em>Hist&oacute;ria:&nbsp;Refere que foi submetido a tratamento cirurgico de ombro esquerdo em 08/23, que segue em fst e recupera&ccedil;&atilde;o. dma de Marcelo Erthal Moreira de Azeredo CRM 52642266 de 25/07/24 refere cid M75 , em pos op de lesao maci&ccedil;a de manguito rotador de ombro esq , com discreta redu&ccedil;&atilde;od e movimento e deficit de for&ccedil;a.</em></p>
<p><em>Exame F&iacute;sico:&nbsp;l&uacute;cido e orientado no tempo e espa&ccedil;o com pragmatismo conservado.facies atipica Mobilidade de membros e coluna livres,nao ha bloqueios, alega falta de for&ccedil;a em situa&ccedil;&otilde;es como carregar peso e tocar, cicatriz de procedimento artroscopico previo, caminha normalmente.</em></p>
<p><em>Considera&ccedil;&otilde;es: baseado em diretrizes de conduta medico pericial em ortopedia, ja gozou de prazo suficiente para recupera&ccedil;&atilde;o e reabilita&ccedil;&atilde;o.</em></p>
<p><strong><em>Resultado: N&atilde;o existe incapacidade laborativa.</em></strong></p>
<p>Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial&nbsp;n&atilde;o possuem considera&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas superiores &agrave;quelas lan&ccedil;adas no laudo pericial e n&atilde;o s&atilde;o suficientes para alterar a conclus&atilde;o do perito, at&eacute; porque foram devidamente analisados quando do exame.&nbsp;O laudo est&aacute; devidamente fundamentado e sem qualquer omiss&atilde;o ou contradi&ccedil;&atilde;o a ponto de impedir a valora&ccedil;&atilde;o judicial para a solu&ccedil;&atilde;o da controv&eacute;rsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo,&nbsp;analisou e levou em conta&nbsp; toda a documenta&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica juntada aos autos. Outrossim,&nbsp;receitu&aacute;rios n&atilde;o significam que o simples uso de medicamentos impe&ccedil;a a parte de trabalhar e exames s&atilde;o documentos que n&atilde;o mencionam condi&ccedil;&otilde;es pormenorizadas sobre o impacto da doen&ccedil;a na rotina laboral do segurado.</p>
<p>A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos t&eacute;cnicos de sua &aacute;rea que nem ju&iacute;zes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos m&eacute;dicos com fortes provas e conclus&otilde;es superiores &agrave;quelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver diverg&ecirc;ncia entre as conclus&otilde;es do perito m&eacute;dico judicial, que, ali&aacute;s, foram as mesmas do perito m&eacute;dico do INSS, e as eventuais manifesta&ccedil;&otilde;es do m&eacute;dico do segurado, por si s&oacute;, n&atilde;o compromete a efic&aacute;cia do laudo produzido em Ju&iacute;zo. Afinal, n&atilde;o se pode perder de perspectiva que, em a&ccedil;&otilde;es cujo cerne &eacute; a incapacidade/capacidade laboral, sempre haver&aacute; posicionamentos t&eacute;cnicos divergentes.</p>
<p>De fato, a parte autora, a quem o benef&iacute;cio foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benef&iacute;cio, alega a inexist&ecirc;ncia de incapacidade. Ali&aacute;s, se assim n&atilde;o fosse, n&atilde;o haveria nem mesmo lide, pretens&atilde;o resistida. Por conseguinte, para a solu&ccedil;&atilde;o da mesma, mostra-se necess&aacute;ria a realiza&ccedil;&atilde;o de per&iacute;cia m&eacute;dica por&nbsp;<em>expert&nbsp;</em>imparcial, nomeado pelo ju&iacute;zo, cujo laudo, obviamente, ser&aacute; contr&aacute;rio &agrave;s manifesta&ccedil;&otilde;es dos m&eacute;dicos de pelo menos uma das partes.</p>
<p>Vale lembrar que a Resolu&ccedil;&atilde;o do CFM (Conselho Federal de Medicina) n&ordm; 18551/2008 trata da&nbsp;<strong>caracteriza&ccedil;&atilde;o de incapacidade laborativa como prerrogativa dos m&eacute;dicos peritos</strong>. Ao m&eacute;dico assistente &eacute; dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benef&iacute;cio de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma rela&ccedil;&atilde;o de confian&ccedil;a m&eacute;dico paciente. Por&eacute;m, cabe ao m&eacute;dico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz atrav&eacute;s de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probat&oacute;rio que lhe &eacute; apresentado e no exame f&iacute;sico. N&atilde;o h&aacute; rela&ccedil;&atilde;o de confian&ccedil;a m&uacute;tua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito n&atilde;o &eacute; com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da fun&ccedil;&atilde;o pericial. Assim, no contexto pericial, o m&eacute;dico assistente e o perito judicial possuem compet&ecirc;ncias e atividades completamente distintas.&nbsp;</p>
<p>Para concess&atilde;o de benef&iacute;cio por incapacidade tempor&aacute;ria ou permanente, imp&otilde;e-se comprova&ccedil;&atilde;o de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, tempor&aacute;ria ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doen&ccedil;a, sob controle e acompanhamento m&eacute;dico, medicamentoso, fisioter&aacute;pico e/ou psicoterap&ecirc;utico, n&atilde;o implica, por si s&oacute;, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas s&atilde;o as doen&ccedil;as de fundo que acometem milh&otilde;es de indiv&iacute;duos, mas cujos sintomas e evolu&ccedil;&atilde;o admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento m&eacute;dico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.</p>
<p>De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade n&atilde;o est&aacute; preenchido, outros fatores e aspectos sociais n&atilde;o podem ensejar sozinhos a concess&atilde;o pretendida. Nesse sentido, transcrevo a S&uacute;mula 77 da Turma Nacional de Uniformiza&ccedil;&atilde;o:&nbsp;<em>"O julgador n&atilde;o &eacute; obrigado a analisar as condi&ccedil;&otilde;es pessoais e sociais quando n&atilde;o reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual</em>".</p>
<p>Por fim, cabe a aplica&ccedil;&atilde;o do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Rio de Janeiro, que disp&otilde;e: &ldquo;<em>N&atilde;o merece reforma a senten&ccedil;a que acolhe os fundamentos t&eacute;cnicos do laudo pericial para conceder ou negar benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio ou assistencial quando o recurso n&atilde;o trouxer raz&otilde;es que possam afastar a higidez do laudo</em>&rdquo;.</p>
<p>Fica, desde j&aacute;, prequestionada toda a mat&eacute;ria constitucional e infraconstitucional aplic&aacute;vel &agrave; mat&eacute;ria, sendo desnecess&aacute;ria a oposi&ccedil;&atilde;o de embargos de declara&ccedil;&atilde;o para este fim.</p>
<p>Condeno a recorrente ao pagamento dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, &sect; 2&ordm;,&nbsp;<em>in fine</em>, do C&oacute;digo de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justi&ccedil;a, nos termos do art. 98, &sect; 3&ordm; do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Submeto a decis&atilde;o ao referendo da Turma.</p>
<p>Pelo exposto,&nbsp; <strong>CONHE&Ccedil;O</strong>&nbsp;<strong>E NEGO<strong>&nbsp;PROVIMENTO AO&nbsp;RECURSO DA PARTE AUTORA.</strong></strong></p>
<p align="center"><strong>AC&Oacute;RD&Atilde;O</strong></p>
<p>Decide a 3&ordf; Turma Recursal da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, &agrave; unanimidade, referendar a decis&atilde;o do relator.&nbsp;</p>
<p>Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decis&atilde;o. Passados os prazos recursais, d&ecirc;-se baixa e remetam-se os autos ao ju&iacute;zo de origem.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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