FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009687-98.2024.4.02.5102
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
17 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5009687-98.2024.4.02.5102/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: EVANDRO ALBUQUERQUE HALABEY (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p align="center">EMENTA</p> <p><strong>PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.</strong></p> <p> </p> <p><strong>DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA</strong></p> <p> </p> <p>Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.</p> <p>Sustenta o recorrente (evento 61) que, por apresentar comprometimentos, foi obrigado a se afastar de seu trabalho habitual, não podendo até a presente data exercer atividades, como se pode observar em documentos apresentados à exordial. Embora tenha passado a realizar tratamentos, não atingiu condições favoráveis ao seu retorno à vida laboral. Além disso, sofre com limitação severa, uma vez que não consegue mais levantar o braço, fazer esforço físico, nem movimentos repetitivos, pois sente muita dor e perdeu a flexibilidade do braço, fatores estes que afetam diretamente o desenvolvimento de sua atividade de MÚSICO. Aduz possuir 69 anos e, na sua atividade laborativa, precisa de perfeito condicionamento físico, uma vez que toca instrumentos por longas horas, muita vezes em pé ou sentado em uma mesma posição, tendo que fazer movimentos repetitivos com os braços, forçando diretamente os ombros e toda a parte superior dos membros.Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia, por especialista ortopedista.</p> <p>É o relatório do necessário. Decido.</p> <p>Não há que se falar em anulação da sentença. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a anulação da sentença para a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.</p> <p>De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “<em>Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz</em>”, entendimento que também é consolidado na TNU: </p> <p><em>PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. <strong>PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. </strong>ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>(PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.)</em></p> <p>Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Outrossim, a perícia já foi realizada por médico especialista apto a analisar os problemas do autor (ortopedista/traumatologista).</p> <p>A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.</p> <p>A perícia judicial foi feita em <strong>05/09/2025 </strong>(evento 46), por <strong>médico ortopedista/traumatologista</strong>, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 69 anos, músico/marceneiro, é portador de M75 Lesões do ombro, mas <strong>não está incapacitado para o trabalho atualmente:</strong></p> <p><em>Motivo alegado da incapacidade: Dor e limitação no ombro esquerdo.</em></p> <p><em>Ao exame físico: Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a mão direita.<br>Altura: 1,65 m.<br>Peso: 105kg.<br>IMC: Obesidade grau II.<br><br>Ao exame do ombro esquerdo, apresenta cicatriz compatível com cirurgia realizada artroscopia. Apresenta elevação ativa limitada 0-90 graus esquerda (o que é subjetivo, pois a realização do movimento depende da parte autora). O arco de movimento passivo é normal para elevação (0-180 graus), abdução (0-150 graus) e rotações (RI em L4 e RE 0-90 graus). Durante a consulta distraio a parte autora e realizo o exame e os testes e não há defesa ou retirada do membro a dor, prática comum em ombros dolorosos. Não observo perda de volume muscular nos ombros bilaterais, que sugiram desuso por dor. O AUTOR apresenta rotura do cabo longo do bíceps com sinal de poppey (que na gera disfuncionalidade significativa para movimento do ombro ou do MSE em si. Não há alterações aos exames específicos, para avaliação de lesão significativa do manguito rotador, avaliação de instabilidade glenoumeral e avaliação de impacto subacromial (neer, hawkins, jobe, patte, gerber, yokum negativos).</em></p> <p><em>Trata-se de parte autora com tendinopatia do manguito a esquerda, tendo realizado tratamento cirúrgico. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função de musico e marceneiro. Sem sinais objetivos de gravidade de doença no ombro esquerdo. Não comprova tratamento atual de qualquer tipo. Apresentando sinais de boa evolução cirúrgica.<br>Sobre ruptura do cabo longo do bíceps (tendão da cabeça longa do bíceps braquial), é uma lesão relativamente comum, especialmente em adultos mais velhos, frequentemente associada a patologias do manguito rotador ou sobrecarga crônica do ombro.</em></p> <p><em><strong>Conclusão: sem incapacidade atual</strong> </em></p> <p><em>- Justificativa: Trata-se de parte autora com tendinopatia do manguito a esquerda, tendo realizado tratamento cirúrgico. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função de musico e marceneiro. Sem sinais objetivos de gravidade de doença no ombro esquerdo. Não comprova tratamento atual de qualquer tipo. Apresentando sinais de boa evolução cirúrgica.</em></p> <p><em>- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO</em></p> <p>No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em <strong>13/08/2024</strong> (evento 3), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais:</p> <p><em>História: Refere que foi submetido a tratamento cirurgico de ombro esquerdo em 08/23, que segue em fst e recuperação. dma de Marcelo Erthal Moreira de Azeredo CRM 52642266 de 25/07/24 refere cid M75 , em pos op de lesao maciça de manguito rotador de ombro esq , com discreta reduçãod e movimento e deficit de força.</em></p> <p><em>Exame Físico: lúcido e orientado no tempo e espaço com pragmatismo conservado.facies atipica Mobilidade de membros e coluna livres,nao ha bloqueios, alega falta de força em situações como carregar peso e tocar, cicatriz de procedimento artroscopico previo, caminha normalmente.</em></p> <p><em>Considerações: baseado em diretrizes de conduta medico pericial em ortopedia, ja gozou de prazo suficiente para recuperação e reabilitação.</em></p> <p><strong><em>Resultado: Não existe incapacidade laborativa.</em></strong></p> <p>Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Outrossim, receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.</p> <p>A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.</p> <p>De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por <em>expert </em>imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.</p> <p>Vale lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da <strong>caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos</strong>. Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. </p> <p>Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.</p> <p>De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: <em>"O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual</em>".</p> <p>Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “<em>Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo</em>”.</p> <p>Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.</p> <p>Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, <em>in fine</em>, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.</p> <p>Submeto a decisão ao referendo da Turma.</p> <p>Pelo exposto, <strong>CONHEÇO</strong> <strong>E NEGO<strong> PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.</strong></strong></p> <p align="center"><strong>ACÓRDÃO</strong></p> <p>Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. </p> <p>Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>