FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5215813-82.2022.8.09.0007
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - 3º Juizado Especial Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível
 
Autos n.º: 5215813-82.2022.8.09.0007
Polo Ativo: Incometal Indústria E Comércio De Metais Ltda - Me
Polo Passivo: Misael Cavalcante
Trata-se de Embargos à Execução (Exceções de Pré-Executividade) opostos por JOÃO PAULO MELO CAVALCANTE (mov. 80) e MISAEL CAVALCANTE (mov. 85) em face de INCOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME, no âmbito da fase de cumprimento de sentença que visa à execução de acordo judicial homologado (mov. 68).
Considerando que houve garantia do juízo, ainda que parcial, recebo a presente exceção como embargos, em razão da natureza da matéria discutida.
A parte embargada (exequente) noticiou o descumprimento do acordo, que previa o pagamento de R$ 2.700,00 em nove parcelas de R$ 300,00, das quais apenas duas foram adimplidas. Requereu o prosseguimento da execução pelo saldo devedor de R$ 3.496,62, já com a incidência da cláusula penal de 30% (mov. 73).
Este juízo determinou a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias ("teimosinha"), resultando no bloqueio parcial do valor de R$ 258,03 (mov. 76 e 83).
O embargante JOÃO PAULO MELO CAVALCANTE, devedor solidário, alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, sustentando que são fruto de seu trabalho como motorista de aplicativo, possuindo, portanto, natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Requer a liberação dos valores e a suspensão da execução.
O embargante MISAEL CAVALCANTE, devedor principal, aduz que os valores bloqueados em sua conta são provenientes de pensão previdenciária, verba de caráter alimentar e, por isso, impenhorável. Pleiteia o desbloqueio imediato dos valores.
A parte embargada, em suas impugnações (mov. 92), arguiu, preliminarmente, a inépcia das exceções por ausência de prova pré-constituída. No mérito, defendeu a validade da penhora, sustentando: a) a existência de negócio jurídico processual válido, no qual os embargantes renunciaram expressamente à impenhorabilidade de seus rendimentos (art. 190 do CPC); b) a relativização da regra da impenhorabilidade pela jurisprudência; e c) a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são a única fonte de renda dos embargantes. Requereu a rejeição das exceções, a manutenção da penhora e, subsidiariamente, a constrição de 30% dos rendimentos mensais dos devedores.
É o sucinto relatório.
Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas.
A) Das Preliminares – Inépcia por Ausência de Prova Pré-Constituída
A parte embargada suscita a preliminar de inépcia das exceções de pré-executividade, sob o argumento de que os embargantes não apresentaram prova pré-constituída de suas alegações. De fato, a exceção de pré-executividade é via processual que exige prova documental inequívoca das matérias de ordem pública arguidas.
No entanto, os embargantes juntaram extratos bancários e comprovantes de rendimentos (mov. 80 e 85) que, embora possam ser insuficientes para comprovar o mérito de suas alegações, são aptos a instruir a petição inicial, permitindo a análise das teses de defesa. Ademais, a efetivação do bloqueio judicial é fato incontroverso, confirmado pelo relatório do SISBAJUD (mov. 83). Desse modo, afasto a preliminar e passo à análise do mérito.
Passo ao mérito.
A controvérsia central reside na possibilidade de penhora de valores depositados nas contas dos embargantes, que alegam se tratar de verbas de natureza alimentar.
O ponto fulcral para o deslinde da questão é o acordo judicial firmado entre as partes e homologado por este juízo (mov. 66 e 68), que constitui título executivo judicial. Na Cláusula Quinta do referido pacto, intitulada "DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS", as partes, de forma expressa e em plena conformidade com o art. 190 do CPC, convencionaram o seguinte:
"As partes, de comum acordo e em plena observância ao disposto no artigo 190 do Código de Processo Civil, convencionam que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas:
-Fica autorizada, desde já, a realização de arresto cautelar e penhora de até 30% (trinta por cento) sobre salários vencimento, proventos, benefício previdenciário, remunerações oriundas de vínculos empregatício ou de função pública que o executado e o devedor solidário percebam, seja na iniciativa privada ou no serviço público;
-Fica também autorizada a penhora de valores depositados em conta poupança, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos;
-Por força deste acordo, o executado e o devedor solidário renunciam expressamente à impenhorabilidade prevista em lei relativamente aos itens acima até o limite pactuado de 30% (trinta por cento) sobe salários e 100% sobre depósitos em poupança."
O artigo 190 do Código de Processo Civil prestigia a autonomia da vontade e o poder de autorregramento das partes em processos que versem sobre direitos que admitam autocomposição. Ao firmarem o acordo, os embargantes, maiores e capazes, renunciaram voluntariamente à garantia da impenhorabilidade, criando um negócio jurídico processual válido e eficaz que deve ser cumprido.
A conduta dos embargantes de, primeiramente, se beneficiarem dos termos do acordo para, em seguida, após o descumprimento, invocarem uma proteção legal à qual renunciaram expressamente, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações processuais (art. 5º do CPC).
Mesmo que se ignorasse a força obrigatória do negócio jurídico processual, a tese de impenhorabilidade absoluta não prosperaria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, do CPC) não é absoluta e pode ser relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.
No caso, os embargantes não comprovaram de forma robusta que os valores bloqueados são provinientes de verbas alimentares ou que a constrição compromete sua subsistência e de suas famílias. O embargante JOÃO PAULO MELO CAVALCANTE juntou extrato da empresa 99, mas o extrato do banco Itaú revela o recebimento de "REMUNERACAO/SALARIO", indicando a existência de outra fonte de renda. O embargante MISAEL CAVALCANTE alega receber apenas uma pensão no valor de um salário mínimo, mas não demonstra que os valores bloqueados referem-se à pensão previdenciária.
A validade da cláusula de renúncia à impenhorabilidade em acordo homologado judicialmente, somada ao descumprimento reiterado da obrigação e à ausência de prova cabal do comprometimento da subsistência, impõe a rejeição dos embargos. A obrigação assumida deve ser cumprida, sob pena de esvaziamento da força executiva do título judicial e de desprestígio à própria atividade jurisdicional.
Por fim, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, tratando-se de mero exercício do direito de defesa, razão pela qual indefiro o pedido de condenação formulado pela parte embargada.
Ao teor do exposto, conheço dos Embargos à Execução (Exceções de Pré-Executividade) e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, para manter hígida a penhora realizada nos autos, em razão da validade do negócio jurídico processual firmado entre as partes que autorizou a constrição.
Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.
Observe a serventia eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
 
 
 
Luciana de Araújo Camapum Ribeiro
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)