DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000699-32.2025.4.01.3201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YARA KAYLANE DE SOUZA FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por YARA KAYLANE DE SOUZA FARIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário maternidade rural. II. Fundamentação Os requisitos para a concessão do salário-maternidade são o nascimento do filho e a qualidade de segurada da parte autora no período imediatamente anterior ao parto. Isso porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, afastando, portanto, tal requisito para a concessão do benefício. O nascimento da filha e a condição de maternidade estão comprovadas na certidão de nascimento (ID. 2207129878). Quanto a qualidade de segurada rural, esta foi comprovada por meio de início de prova material e, posteriormente, complementada por meio de depoimentos e testemunhos do Fluxo de Instrução Concentrada. São destaques para comprovação: autodeclaração da autora (ID. 2207130090), autodeclaração do pai da autora (ID. 2207130329), requerimento de seguro defeso do pai (ID. 2207130554), testemunho de trabalho em regime familiar (ID. 2221624588) e depoimento onde a autora apresenta sua carteira de pescadora profissional (ID. 2221621317). É relevante o fato de que a carteira apresentada de pescadora profissional é posterior ao momento do nascimento, contudo, quando feita a análise conjunta dos testemunhos, da comunidade ribeirinha onde a autora reside e da ocupação de seus familiares, fica evidente que a autora já exercia atividade rural desde muito antes do fato gerador do benefício e assim continua até o momento. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS: a) Averbar a concessão do salário-maternidade (120 dias), com DIB em 15/10/2024 e DCB em 11/02/2025; b) Pagar os valores atrasados com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; fixo o valor de liquidação dos retroativos em R$ 7.143,22 para 03/2026, conforme planilha de cálculos em anexo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Opostos embargos de declaração, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo, façam-me os autos conclusos para sentença. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias. Após, apresentada a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3º, CPC). À míngua de recurso tempestivamente interposto, inexistindo reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2014), certifique-se o trânsito em julgado. Caso o benefício ainda não tenha sido implantado / averbado / revisado em tutela, intime-se o INSS para implantar / averbar / revisar o benefício através do tópico-síntese. Com a averbação, expeça-se RPV, se o valor não superar 60 (sessenta) salários ao tempo desta sentença. Expeça-se precatório, se houver a superação desse teto, observado eventual pedido de decote em favor da representação da autora, limitado a 30% (trinta por cento) das verbas. Intimem-se ambas as partes acerca da expedição do ofício requisitório para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Juntado aos autos o ofício de depósito, intime-se por todos os meios que se fizerem necessários, a PARTE AUTORA da disponibilidade do valor sem suspensão do feito. Caso a PARTE AUTORA requeira transferência bancária, terá de indicar a conta bancária de sua titularidade para transferência, informando se conta corrente ou poupança, número, agência e o nome do banco, além do nome completo e CPF do dono da conta. Informados os dados da conta destinatária, oficie-se, pelo meio mais expedito, a instituição financeira responsável pelo depósito para transferir seus valores à conta indicada sem cobrança de qualquer valor pelo serviço e o envio da prova legível e clara da operação ao e-mail da Secretaria deste juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo ou não a transferência ou prova do levantamento, após 30 (trinta) dias da intimação acerca da disponibilidade dos valores, e comprovada a averbação nos registros previdenciários, ao arquivo definitivo. Publicada e registrada eletronicamente. Tabatinga/AM, datada digitalmente. (assinado eletronicamente) CRISTINA LAZZARI SOUZA Juíza Federal