FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0020105-08.2006.4.01.3400
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0020105-08.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NET ARAPONGAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A e ELAYNE LOPES LOURENCO MUSTEFAGA - DF28478-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DESTINATÁRIO(S): CCS CAMBORIU CABLE SYSTEM DE TELECOMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) 614 TVC INTERIOR S/A LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV JACARANDA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME BELEM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) HORIZONTE SUL COMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME BRASILIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) 614 TVG GUARULHOS S/A LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV CABO E COMUNICACOES DE JUNDIAI S/A LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME GOIANIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TELEVISAO A CABO CRICIUMA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET FRANCA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET SAO CARLOS LTDA. LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TVA SUL PARANA S.A. LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) ELAYNE LOPES LOURENCO MUSTEFAGA - (OAB: DF28478-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET ARAPONGAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV SHOW BRASIL SA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) SKY BRASIL SERVICOS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TVC DO PARANA DISTRIBUICAO DE SINAIS DE TELEVISAO LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) STV COMUNICACOES SA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) FOZ TELECOMUNICACOES LTDA. LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) JACAREI CABO LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) VIVAX LTDA. LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET LONDRINA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET JOINVILLE LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET RECIFE LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET MARINGA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET RIO LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET RIBEIRAO PRETO LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. MARCELO SALLES ANNUNZIATA - (OAB: SP130599-A) PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - (OAB: SP234846-A) NET SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET INDAIATUBA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET CAMPO GRANDE LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET ANAPOLIS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET FLORIANOPOLIS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET CURITIBA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET GOIANIA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) WAY TV BELO HORIZONTE S/A LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET PIRACICABA LTDA. LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TV FILME SISTEMAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) 614 TVH VALE LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET BRASILIA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) VCB COMUNICACOES S.A. LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) DR EMPRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET PARANA COMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET SUL COMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) ACOM COMUNICACOES LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) ELAYNE LOPES LOURENCO MUSTEFAGA - (OAB: DF28478-A) ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET SOROCABA LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET SAO PAULO LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET CAMPINAS LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET BAURU LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) NET BELO HORIZONTE LTDA LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - (OAB: SP208408-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456565321) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma