DJEN TJAP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Nº do processo: 0007749-10.2023.8.03.0000
PRECATORIO(PREC) CÍVEL

Credor: ELIZANGELA GOMES DOS PASSOS
Advogado(a): ANA CLAUDIA SILVA - 1674AP
Devedor: ESTADO DO AMAPÁ
Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - ***********
DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora visando ao pagamento da parcela superpreferencial, sob o fundamento de ser portadora de doença grave, nos termos do §2º do art. 100 da Constituição Federal.O art. 10, inciso II, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o pagamento da parcela superpreferencial poderá ser concedido ao portador de doença grave, desde que a enfermidade esteja elencada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, ou seja, reconhecida como grave mediante avaliação médica especializada, ainda que contraída após o início do processo.Regularmente intimado, o ente devedor se opôs ao pedido.Da análise dos autos, verifica-se que a parte credora não comprovou que a enfermidade adquirida se enquadra no rol de doenças graves previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, o pedido não merece acolhimento.DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido formulado pela parte credora.Aguarde-se o pagamento do crédito conforme a ordem cronológica de apresentação do precatório.Intimem-se.