DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 7014233-33.2024.8.22.0007 APELANTES: JOSE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***********, VANILDA SOUZA DA COSTA SILVA, CPF nº *********** ADVOGADOS DOS APELANTES: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119A, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746A, RENATA SILVA SOUZA, OAB nº RO15422A APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185 ADVOGADO DO APELADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295A DESPACHO Vistos. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, VANILDA SOUZA DA COSTA SILVA contra sentença do juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, no qual pleiteiam pela manutenção da gratuidade de justiça. Verifica-se que a gratuidade de justiça foi indeferida no Id 30707437, tendo sido deferido o parcelamento das custas iniciais (Id 30707439) com o pagamento da 1ª parcela no Id 30707444. Ao proferir o despacho inicial, constou a ressalva de que a gratuidade judiciária havia sido deferida (Id 30707448), entretanto, nos embargos de declaração ficou claro que se tratou de erro material, senão vejamos (Id 30708279): “(...) No que se refere à alegação de que a gratuidade da justiça foi expressamente deferida por este juízo, verifico que não procedem as alegações, uma vez que na decisão lançada ao ID 112360804 foi deferido o parcelamento das custas, tendo o Autor, inclusive, comprovado o pagamento da 1ª parcela, conforme verifica-se na petição ID 113399248 e comprovante de ID 113399249. Quanto ao deferimento da gratuidade de justiça constante na decisão lançada ao ID 117094700, resta óbvio que trata-se de erro material na decisão e que passou despercebido por este juízo, pois a gratuidade de justiça já havia sido indeferida e concedido o parcelamento, devendo a parte comprovar nos autos o recolhimento das custas, conforme fixado na decisão lançada ao ID 112360804. (...)” Dessa forma, tendo os apelantes pleiteado pela gratuidade de justiça, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intimem-se para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de abril de 2026. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator