FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7017844-41.2026.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7017844-41.2026.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: ANA LUCILA TARRAM VIA ADVOGADO DO IMPETRANTE: VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA, OAB nº RO3178 IMPETRADOS: ESTADO DE RONDONIA, P. -. S. D. P. T. ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por ANA LUCILA TARRAM VIA em face de ato atribuído à Senhora Ana Júlia Frazão Paiva Superintendente-Adjunta da Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia – POLITEC apontada como Autoridade Coatora, na qual a impetrante busca a suspensão dos efeitos de ato administrativo que determinou sua relotação para a Gerência Regional de Criminalística de Guajará-Mirim . A impetrante alega, em síntese, que é servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente de Criminalística e que foi surpreendida com a publicação da Portaria n. 54/2026, a qual determinou sua remoção para município diverso daquele em que atualmente exerce suas funções, sustentando que o ato administrativo teria sido praticado de forma ilegal e sem a devida observância de critérios razoáveis . Aduz que a relotação imposta compromete diretamente sua estrutura familiar e, especialmente, o tratamento de saúde de seu dependente, pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, o qual necessita de acompanhamento médico multidisciplinar contínuo na comarca de Porto Velho, circunstância que, segundo afirma, evidência risco concreto de agravamento do quadro clínico caso seja compelida a se deslocar para outra localidade . Sustenta que a remoção foi efetivada sem a prévia realização de avaliação médica adequada, tanto da servidora quanto de seu dependente, o que, a seu ver, configura afronta a princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção à dignidade da pessoa humana, além de violar o direito líquido e certo à manutenção de condições mínimas para o cuidado familiar. Afirma, ainda, que o ato administrativo não teria apresentado motivação suficiente, tampouco demonstrado a necessidade do serviço de forma concreta, limitando-se a impor a relotação sem a devida ponderação dos interesses envolvidos, o que, em seu entendimento, revela ilegalidade passível de controle pelo Poder Judiciário. No tocante ao pedido liminar, a impetrante aduz a presença dos requisitos autorizadores, sustentando a relevância dos fundamentos jurídicos invocados e o risco de ineficácia da medida caso somente apreciada ao final, ao argumento de que a imediata implementação da relotação implicará não apenas custos financeiros com mudança de domicílio, mas, sobretudo, prejuízo à continuidade do tratamento de saúde de seu dependente . Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da Portaria n. 54/2026, para que seja mantida sua lotação no Município de Porto Velho até o julgamento final do writ, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato administrativo impugnado . É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que, neste momento processual, a análise a ser realizada por este Juízo limita-se, exclusivamente, à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, não implicando qualquer manifestação definitiva acerca da existência ou inexistência do direito invocado pela impetrante, tampouco sobre a validade ou invalidade do ato administrativo que determinou sua relotação, matérias que deverão ser examinadas oportunamente, após a devida formação do contraditório e a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração conjunta da relevância dos fundamentos apresentados e do risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final, devendo tais requisitos apresentarem de forma clara já neste primeiro momento, com base na prova pré-constituída trazida aos autos. No caso concreto, em análise inicial dos documentos que acompanham a petição, não se verifica, de forma evidente, a presença desses requisitos em intensidade suficiente a justificar a concessão da medida pretendida. A impetrante sustenta que a relotação determinada pela Administração Pública teria desconsiderado suas condições pessoais, especialmente em razão da necessidade de acompanhamento de seu dependente, bem como alega ausência de observância de critérios adequados no ato administrativo. Contudo, em juízo de apreciação preliminar, não se evidenciam elementos suficientes que demonstram, de imediato, a plausibilidade do direito invocado, sendo necessário maior aprofundamento acerca das circunstâncias que envolveram a edição da Portaria n. 54/2026, bem como sobre os critérios embasram a relotação da servidora. Isso porque a análise acerca da eventual irregularidade da medida impugnada, especialmente no que se refere à consideração das condições pessoais da impetrante e à alegada necessidade de manutenção de sua lotação atual, demanda exame mais detalhado e a prévia manifestação da autoridade coatora, não sendo possível, neste momento, formar convicção segura a partir dos elementos apresentados. Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova consistente, não sendo possível, nesta fase inicial, afastar tal presunção com base nos elementos constantes dos autos. Ademais, a concessão da medida liminar sem a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora pode comprometer a adequada análise do caso, especialmente quando ausentes elementos suficientemente claros que justifiquem a intervenção imediata do Poder Judiciário. De igual modo, o risco de dano alegado não se mostra, neste momento processual, suficientemente evidenciado a partir dos elementos constantes dos autos, recomendando-se maior cautela na análise da medida, após a devida manifestação da autoridade apontada como coatora. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por entender ausente, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, sendo imprescindível aguardar a prestação de informações pela autoridade impetrada. Determino a notificação do impetrado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Determino também que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Após as manifestações ou decurso do prazo, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para apresentar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, da Lei 12.016/09. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 10 de abril de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito