DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7020905-41.2025.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GABRIEL FREITAS DOS SANTOS, FRANCISCO MEDICE CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual pleiteia a adoção de medidas constritivas em razão do inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$ 23.525,13 ( Vinte e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e treze centavos) referente as RPVs de id. 127039931. O Estado de Rondônia foi devidamente intimado para proceder ao pagamento do débito no prazo legal de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Consoante certidão de decurso de prazo acostada aos autos, verifica-se que o ente executado permaneceu inerte, deixando de comprovar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo assinalado. Diante da inércia do devedor, procedeu-se ao bloqueio via SIBAJUD de valores suficientes à satisfação do crédito exequendo, encontrando-se a quantia constrita à disposição deste Juízo, conforme relatório juntado. Nesse contexto, mostra-se cabível a conversão do bloqueio em sequestro, medida que se revela necessária à efetividade da prestação jurisdicional, em observância ao princípio da razoável duração do processo e à garantia do cumprimento das decisões judiciais, especialmente diante do reiterado descumprimento da ordem de pagamento. Ante o exposto, CONVERTO o bloqueio realizado em SEQUESTRO, devendo os valores permanecerem depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Aguarde-se o prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, retornem os autos conclusos para a efetivação da transferência dos valores em favor do credor. Atendendo às diretrizes da LGPD, o espelho foi inserido sob sigilo. Portanto, à CPE para garantir visualização às partes. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de abril de 2026. Angela Maria da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública