FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000598-75.2024.8.27.2720
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000598-75.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SUZANA DA SILVA VALCANAIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TULIO MORTOZA LACERDA (OAB MT015039)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MIRIAM DE MATOS BORGES (OAB MT013462)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILSON JACOB FERREIRA (OAB MT009845)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR (OAB MT019139)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SÉRGIO PAULO VALCANAIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TULIO MORTOZA LACERDA (OAB MT015039)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MIRIAM DE MATOS BORGES (OAB MT013462)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILSON JACOB FERREIRA (OAB MT009845)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR (OAB MT019139)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MARIA AMÉLIA TELES FONSECA SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITÓRIA SILVEIRA ARAÚJO DE MENDONÇA COSTA (OAB TO013501)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BELARMINO PRADO DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITÓRIA SILVEIRA ARAÚJO DE MENDONÇA COSTA (OAB TO013501)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: MARCOS JOSE DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA AUGUSTO GUIMARÃES</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><span>I – RELATÓRIO</span></strong></p> <p>Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido liminar ajuizada por <span>SÉRGIO PAULO VALCANAIA</span> e <span>SUZANA DA SILVA VALCANAIA</span> em desfavor de <span>BELARMINO PRADO DE SOUSA</span> e <span>MARIA AMÉLIA TELES FONSECA SOUSA</span>, todos devidamente qualificados nos autos.</p> <p>A parte autora alegou, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel rural denominado "Lote 40", integrante do Loteamento Fazenda Santo Antônio, com área de 1.249,2739ha, objeto da Matrícula nº 916 do CRI de Campos Lindos/TO. Aduziu que os requeridos exerciam a posse injusta sobre o bem.</p> <p>Os requeridos apresentaram contestação (evento 89), arguindo, em suma, exceção de usucapião e defesa da posse baseada em cessão de direitos. Houve réplica (evento 113).</p> <p>No curso da lide, as partes peticionaram informando a entabulação de composição amigável. No evento 137, foi juntado o "Termo de Acordo Extrajudicial", subscrito pelos autores, pelos requeridos e pelo terceiro interessado/comprador, Sr. Marcos José do Nascimento, devidamente assistidos por seus advogados.</p> <p>No evento 138, os requeridos ratificaram os termos do acordo.</p> <p>No evento 141, o terceiro interessado, MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO, requereu sua habilitação nos autos, ratificando os termos da avença, na qual figura como adquirente da área litigiosa, assumindo obrigações de pagamento e recebendo a titularidade do domínio.</p> <p>O Administrador Judicial da ação de Recuperação Judicial foi favoravel à homologação do acordo, desde que o produto da venda do imóvel seja aplicado no cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação (eveto 147). </p> <p><strong>É o breve relatório. DECIDO. </strong></p> <p><strong><span>II – FUNDAMENTAÇÃO</span></strong></p> <p><u><strong>2.1. Da Habilitação do Terceiro Interessado</strong></u></p> <p>Inicialmente, defiro o pedido de habilitação formulado no <strong>Evento 141</strong> por <strong>MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO</strong>. O requerente figura como parte essencial no negócio jurídico processual celebrado (Evento 137), na qualidade de "Terceiro Interveniente/Comprador", assumindo a responsabilidade pelo pagamento do valor acordado e sendo o destinatário da transferência dominial do imóvel objeto da lide.</p> <p>Sua intervenção encontra amparo no art. 109 do Código de Processo Civil, dada a alienação da coisa litigiosa e a concordância das partes originárias expressa no instrumento de acordo.</p> <p><u><strong>2.2. Da Homologação do Acordo e da Recuperação Judicial</strong></u></p> <p>O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.</p> <p>Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.</p> <p>O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.</p> <p>O feito comporta extinção com resolução de mérito, em virtude da transação celebrada entre as partes.</p> <p>O Código Civil de 2002, em seu artigo 840, estabelece que: "<em>É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas</em>". No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015 privilegia a autocomposição, dispondo em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", que o juiz resolverá o mérito quando homologar a transação.</p> <p>Analisando o instrumento acostado no Evento 137, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma prescrita em lei foi observada. O acordo prevê o reconhecimento da posse e propriedade em favor do terceiro interveniente mediante o pagamento da quantia total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pondo fim ao litígio possessório e petitório sobre a área da Matrícula nº 916 do CRI de Campos Lindos/TO.</p> <p>Todavia, no que tange à alienação do imóvel e à <strong>Cláusula Quinta, alínea 'b'</strong>, observo que a parte autora encontra-se em Recuperação Judicial (autos nº 0000504-64.2023.8.27.2720).</p> <p>Nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, a alienação de bens do ativo não circulante depende de autorização judicial, sob pena de ineficácia perante a massa de credores.</p> <p>O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais e diante da concordância do Administrador Judicial, a validade do acordo é reconhecida para extinguir a disputa entre Autores e Requeridos. </p> <p><strong><span>III – DISPOSITIVO</span></strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil:</p> <p><strong>1. </strong>HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado no evento 137 entre os requerentes <span>SÉRGIO PAULO VALCANAIA</span> e <span>SUZANA DA SILVA VALCANAIA</span>, os requeridos <span>BELARMINO PRADO DE SOUSA</span> e <span>MARIA AMÉLIA TELES FONSECA SOUSA</span>, e o terceiro interessado MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO, <strong>todavia com a ressalva de 172ha que se encontra em litígio nos processos 0000920-47.2014.827.2720 e 0000228-28.2026.827.2720. </strong></p> <p><strong>2.</strong> Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.</p> <p><strong>3. DETERMINO</strong> à Secretaria que proceda à anotação da habilitação do terceiro interessado MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO e seus procuradores (Evento 141) nos sistemas processuais.</p> <p><strong>4. TRASLADE-SE</strong> cópia desta sentença e do acordo (Evento 137) para os autos da Recuperação Judicial nº 0000504-64.2023.8.27.2720, intimando-se o Administrador Judicial naqueles autos para que tome ciência do ativo.</p> <p><strong>5. EXPEÇA-SE</strong> ofício ao cartório competente para proceder ao desmembramento da parte de terras contendo 1.200há da matrícula nº 916, registrando-a em nome do Terceiro Interveniente/Comprador. </p> <p><strong>5.1- </strong>A quantia remanescente (172há) por ora, não será registrada em nome do comprador, uma vez que existem outras demandas discutindo á referida área, conforme outrora mencionado. </p> <p><strong>6. </strong>Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado no acordo (Cláusula Terceira, parágrafo oitavo). Caso haja custas remanescentes não abrangidas pela gratuidade (se houver) ou pelo acordo, estas deverão ser rateadas na forma do art. 90, § 2º do CPC.</p> <p><strong>7. OS VALORES REFERENTES AO PRESENTE ACORDO DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL.</strong></p> <p>Com o trânsito em julgado: </p> <p>I) CERTIFIQUE-SE; </p> <p>II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; </p> <p>III) CUMPRA-SE o Provimento nº 09/2019 da CGJUSTO (se necessário).</p> <p>Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. </p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.</p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>