DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802183-16.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FATIMA MARIA DE CASTRO SALES SOARES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO A parte autora requer a revogação da decisão que determinou a suspensão do processo (ID 89120091), com fundamento na determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.560.244, Tema 1.417 da Repercussão Geral, que trata da responsabilidade civil das companhias aéreas e da definição do regime jurídico aplicável (Código Brasileiro de Aeronáutica ou Código de Defesa do Consumidor). Assiste razão. No caso concreto, a controvérsia discutida nestes autos não se amolda ao núcleo da questão submetida à repercussão geral no Tema 1.417/STF, uma vez que a demanda não versa sobre a definição abstrata do regime jurídico aplicável à responsabilidade do transportador aéreo, mas sobre a ocorrência de atraso/cancelamento de voo decorrente de circunstância inerente à própria atividade econômica da ré, caracterizando fortuito interno. Assim, mostra-se juridicamente adequada a aplicação da técnica do distinguishing, diante da diferença fática relevante entre o caso paradigma submetido ao STF e a situação concreta dos autos, inexistindo identidade suficiente a justificar a suspensão prevista no art. 1.035, §5º, do CPC. Ressalte-se que a suspensão determinada no Tema 1.417 não possui caráter automático, devendo ser analisada à luz da pertinência temática entre a controvérsia dos autos e a questão constitucional submetida à repercussão geral, o que não se verifica na hipótese. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de revogação da decisão que determinou a suspensão do feito. Prossiga-se com o regular andamento do processo. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina