DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho									 			
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5993519-12.2025.8.09.0164															
Comarca de Cidade Ocidental													
4ª Câmara Cível													
Agravante:									
BRUNO SANTOS DE ARAÚJO FERNANDES 													
Agravado:									
BRB BANCO DE BRASILIA S.A. 													
Relator:									
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO						
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. A prolação de sentença no feito de origem, julgando o mérito da ação de obrigação de fazer, acarreta a superveniente perda do objeto do Agravo de Instrumento que se insurge contra a decisão liminar, prejudicialidade que se estende aos recursos endógenos posteriores (1º e 2º Agravos Internos). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, INCISO III C/C RI TJGO, ART. 157). AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRUNO SANTOS DE ARAÚJO FERNANDES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, André Costa Jucá.
 
1.1 Conforme se extrai dos autos de origem (PJD 5871007-27.2025.8.09.0164), o Requerente alega ter notificado extrajudicialmente o Requerido da revogação de autorização de débito de empréstimos oriundos dos contratos nº 0162104219, 0164979379, 0196246563, 20220601890, 20230554142, 20230858435, 20231322768 e 20231852040 e, ante a sua omissão no cumprimento da solicitação, que considera ilícita, ajuizou a presente demanda.
 
1.2 A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos, nos seguintes termos, verbis:
 
“Diante do exposto, não há como firmar a cognição necessária ao atendimento inteiro do pleito, assim, por ora, INDEFIRO a medida liminar pretendida”.
 
1.3 Irresignado, o Requerente interpôs o presente recurso, postulando a reforma da decisão agravada, com vista ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada.
 
1.3.1 Em suas razões, invocando o Tema 1.085/STJ, aduz que “os descontos de mútuos feneratícios autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista”.
 
1.3.2 Verbera que “houve o requerimento de revogação da autorização dos descontos dos empréstimos em conta corrente, o qual foi indeferido pelo réu, em total inobservância à jurisprudência colacionada acima e a Resolução 4790/2020 do BACEN”, citando o art. 51, IV, do CDC.
 
1.3.3 Sustenta que a “detém a parte autora a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo as consequências contratuais de sua opção”; e que “o cancelamento da autorização de débito automático, nos termos do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, não isenta o correntista das consequências decorrentes de eventual inadimplemento”.
 
1.3.4 Aduz que os valores descontados estão comprometendo parcela substancial de seu salário, “impedindo a parte agravante de acessar valores mínimos para suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e transporte”.
 
1.3.5 Colaciona arestos para escorar suas teses.
 
1.3.6 Afirmando presentes os requisitos legais, pugna seja concedida tutela antecipada recursal.
 
1.3.7 Recurso instruído com os documentos constantes na mov. 1, sendo os obrigatórios dispensados, por se tratar de processo eletrônico.
 
1.4 Preparo dispensado, por ser o Agravante beneficiário da gratuidade.
 
1.5 Tutela antecipada recursal deferida na mov. 4.
 
1.6 Irresignado, o Agravado opôs Embargos de Declaração, recurso este recebido como Agravo Interno, sendo as razões complementadas na mov. 22.
 
1.7 Na mov. 23, o espólio Agravado apresentou contrarrazões, impugnando a gratuidade recebida pelo Agravante e rebatendo as teses recursais, pugnando seja o recurso desprovido.
 
1.8 Na mov. 30, a gratuidade deferida ao Agravante restou revogada.
 
1.9 Irresignado, o Agravante opôs Agravo Interno na mov. 33, postulando a reconsideração ou a reforma da decisão, em julgamento colegiado.
 
1.10 Nas movs. 38 e 39, a instituição financeira recolheu o preparo do Agravo Interno interposto na mov. 22.
 
2. É o relatório.
 
 
DECIDO:
 
 
3. Perda superveniente do objeto
 
3.1 Inicialmente, ressalto ser dispensada a prévia intimação do Agravante para manifestar-se quanto à perda de objeto do presente recurso (princípio da não surpresa – CPC, art. 10), porquanto, no presente caso, verifico a existência de vício processual grave, insuscetível de sanação, sendo despicienda, porquanto infrutífera e contrária à celeridade e economia processual, a oportunização de uma prévia manifestação.
 
3.1.1 A admissibilidade do recurso traduz-se em matéria de ordem pública, sendo insuscetível de correção ou emenda pela parte, o que admite a sua apreciação de ofício pelo magistrado e, conforme Enunciado n. 3 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Nesse sentido, colaciono precedentes do STJ e desta Corte, litteris:
 
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CORRETA A MAJORAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO (…) O reconhecimento do não preenchimento de requisito de admissibilidade de recurso não afronta o princípio da não surpresa. Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção desta Corte. (…) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.032.361/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) (grifei)
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA COLETIVA. UGOPOCI. URV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) O reconhecimento da ausência de requisito de admissibilidade recursal (no caso a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão) não depende de prévia intimação do recorrente, pois a vedação à decisão surpresa não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5663029-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (grifei)
 
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE HABILITAÇÃO, DOCUMENTOS INSERIDOS E SOBRE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1. Quando a intimação da parte recorrente, para manifestar acerca da inadmissibilidade do recurso, não acarretar a modificação do resultado do julgamento, a aplicação do princípio da não surpresa pode ser relativizada quando a prévia oitiva não for capaz de, por si só, afastar vício insanável. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5774635-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (grifei)
 
3.2 Em detida análise dos autos de origem (PJD 5871007-27.2025.8.09.0164), verifico que o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 29) julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, verbis:
 
“Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial.
Outrossim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, pelas razões expostas em sede de contestação, e determino que o valor da causa seja corrigido para o valor correspondente ao saldo devedor atualizado do contrato discutido, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Considerando a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do Processo Nº: 5993519-12.2025.8.09.0164, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o novo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”.
 
3.3 Ora, a viabilidade da pretensão de reforma da decisão interlocutória agravada, que apreciou o pedido liminar, esgotou-se com a superveniência de sentença que julgou o mérito da ação.
 
3.4 Desse modo, se após a interposição do Agravo de Instrumento, sobreveio sentença nos autos de origem, tem-se o presente recurso por prejudicado, pela perda superveniente do objeto, na forma prevista pelo art. 157 do RI TJGO, verbis:
 
“Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.
Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”. 
 
3.5 No escólio de Araken de Assis:
 
“Considera-se prejudicado o recurso nos casos em que o interesse recursal desapareceu supervenientemente à interposição.
O processo representa o indispensável mecanismo de mediação e resolução dos conflitos verificados na vida em sociedade. Todavia, o processo se desenvolve no tempo, pois não há Justiça instantânea. (…) Nessa contingência, o juiz julgará a lide não como ela se apresentava no passado, mas como ela se exibe no presente – no momento do próprio julgamento. A transformação dos fatos ou do direito beneficia as partes, indiferentemente, mas, vindo ao encontro da posição do réu, diz-se que o processo perdeu o objeto ou se encontra “prejudicado”. A doutrina alemã designa o fenômeno de Erledigung. O art. 85, § 10, utiliza a expressão“perda do objeto” nesse sentido.
Fundamental é que o fato novo apto a “prejudicar” o objeto do processo ou, num plano mais restrito, a pretensão deduzida no recurso, seja estranho, em princípio, às vicissitudes normais do processo, ao comportamento exigido do recorrente, no caso, e às variantes do procedimento em primeiro grau e no tribunal.” (in Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). 
 
3.6 No endosso da conclusão de que a prolação de sentença no feito de origem acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, colaciono os seguintes arestos desta Corte, verbis:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada a sentença, por providência da Autoridade Judiciária competente, resta sem objeto o pedido constante do recurso de Agravo de Instrumento, resultando em sua prejudicialidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5495377-21.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. In casu, sobrevindo, na ação principal, a prolação da sentença julgando o mérito da demanda, impõe-se reconhecer prejudicados os embargos de declaração, por perda superveniente de objeto, uma vez que cessadas as causas determinantes que ensejaram a interposição destes; inexistindo, pois, interesse recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5599491-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Os Embargos de Declaração devem ser julgados prejudicados pela perda superveniente do seu objeto, quando houver cessado a causa determinante, como in casu que houve a prolação da sentença no processo de origem, certificou-se o seu trânsito em julgado, bem como arquivou-se o feito. Inteligência do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5598057-21.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021)
 
3.7 Sendo assim, uma vez prolatada sentença na ação principal, o reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso é medida que se impõe e, por conseguinte, prejudicados também se mostram os Agravos Internos interpostos nas movs. 22 e 33.
 
4. Dispositivo
 
4.1 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RI TJGO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do objeto, restando prejudicada a análise dos Agravos Internos interpostos nas movs. 22 e 33.
 
5. Intimem-se. Transitando em julgado, arquivem-se.
 
Goiânia,
 
 
Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
 
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