FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001188-29.2026.8.26.0445
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
nome classe:PROCESSO ADMINISTRATIVO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBProcesso 1001188-29.2026.8.26.0445 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Associação Franciscana de Solidariedade - Sefras - Vistos. Trata-se de requerimento de entidade assistencial do município para cadastramento e recebimento de recursos financeiros oriundos de Prestação Pecuniária em procedimentos que tramitam no JECrim (Transação Pena, Suspensão Condicional do Processo e penas substitutivas), conforme estabelecido no Comunicado CG TJSP nº 52/2024. Neste sentido, abra-se vista ao MP para manifestação acerca da documentação acostada aos autos, bem como da concordância, ou não, do cadastramento da entidade para recebimento dos recursos supramencionados. Int. - ADV: CAROLINA DE SOUSA BARBOSA (OAB 369446/SP)