DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501204697 NÚMERO ÚNICO: 0000376-12.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO) DATA DIST........: 05/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401259107 PROCEDÊNCIA......: PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - LUIS CRISPIM DE VERAS FILHO ADVOGADO - DAVI DEMPSEY FERREIRA REIS - OAB: 230638/MG AGRAVADO - ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO VISTOS. PERLUSTRANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE RECURSO (PROCESSO Nº 202501204697) – INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE QUE FOSSE RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSAL E FIXADA A COMPETÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO –, JÁ FOI JULGADO, CONFORME SE DEPREENDE DA DECISÃO PROFERIDA EM 28/11/2025, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “(...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL E DE SEUS MEMBROS PARA A RELATORIA E PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO ORIGINÁRIO (PROCESSO N.º 202401259107). (...).” ASSIM, RECONHECENDO-SE O EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARQUIVE-SE O FEITO. EM TEMPO, DETERMINA-SE QUE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 202401259107 (INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL) VENHAM CONCLUSOS SOMENTE APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202400653812. SALIENTE-SE QUE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PROCESSO Nº 202500673972) OPOSTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA, FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO CÍVEL (PROCESSO Nº 202600621947), AINDA EM ANDAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.