DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0725085-39.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Monia Maria de Almeida Cavalcante - Apelado: Estado de Alagoas e outro - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Local, data e assinatura lançados digitalmente.  - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS QUE EXCEDAM O SALÁRIO MÍNIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019. DÉFICIT ATUARIAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MONIA MARIA DE ALMEIDA CAVALCANTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, NA QUAL SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE EXCEDAM O SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 149, §1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTUDO ATUARIAL PRÉVIO À EDIÇÃO DA NORMA E A POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021 AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÕES, POIS A EXAÇÃO INCIDE SOBRE FATOS GERADORES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI QUE A INSTITUI.4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 INTRODUZIU O §1º-A AO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO, EM CASO DE DÉFICIT ATUARIAL, A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS E PENSÕES QUE SUPEREM O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.5. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019 FOI EDITADA COM FUNDAMENTO NESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 14% INCIDENTE SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDA O SALÁRIO MÍNIMO.6. O DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS É DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS OFICIAIS E RELATÓRIOS PÚBLICOS, ALÉM DE CONSTAR EXPRESSAMENTE DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEGISLATIVO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O ARE 875958 (TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSENTOU QUE A AUSÊNCIA DE ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI NÃO CONFIGURA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRATANDO-SE DE IRREGULARIDADE SANÁVEL MEDIANTE POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DO DÉFICIT FINANCEIRO OU ATUARIAL.8. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA INCIDIR APENAS SOBRE VALORES SUPERIORES AO TETO DO RGPS, NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA.9. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVAS À REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS, QUE PERMANECEM DOTADAS DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ EVENTUAL DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.10. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, QUANDO DEMONSTRADO O DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES QUE EXCEDAM O SALÁRIO MÍNIMO É CONSTITUCIONAL QUANDO DEMONSTRADO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 149, §1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. A AUSÊNCIA DE ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO CONFIGURA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODENDO SER SUPRIDA PELA DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DO DÉFICIT FINANCEIRO OU ATUARIAL.3. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE QUE MODIFICA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR, PRESUMIDAMENTE CONSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, 40, §18, 149, §§1º E 1º-A, 150, I E II, 194 E 195; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, ART. 14; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 54/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 3105, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, J. 18.08.2004; STF, ARE Nº 875958 (TEMA 933), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 19.10.2021; STF, ARE Nº 1182358 ED-AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 22.06.2020; STF, RE Nº 599577 AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 26.05.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718134-86.2024.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.02.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717883-50.2021.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.02.2026. . - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL) - 319