DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA (OAB 2500/AL), ADV: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA (OAB 2500/AL), ADV: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA (OAB 2500/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL) - Processo 0703114-32.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: Maria Silvania Roque de Oliveira Lima  - RÉU: Estado de Alagoas - ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas  - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARIA SILVÂNIA ROQUE DE OLIVEIRA LIMA (CPF nº ***.***.***-**) NASCIMENTO: 17/05/1960 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 43.075,95 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 29.014,40 VALOR CORRIGIDO: R$ 30.924,35 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 786,54 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 11.365,06 (SELIC) DATA-BASE: 11/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 81 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1545, Operação nº 001 e Conta Corrente nº 583974162-7 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 8.615,19 (20%) B1) BENEFICIÁRIO 01: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA (CPF nº ***.***.***-**) VALOR: R$ 8.615,19 CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2394 e Conta nº 000582089294-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 43.075,95 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 34.460,76 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.