FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0700221-04.2026.8.02.0032
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ADV: ANITA DANIELLE TELES AGUIAR (OAB 10140/SE) - Processo 0700221-04.2026.8.02.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: G & L Consultório Odontológico Ltda  - Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Diferentemente da pessoa natural, cuja alegação de insuficiência é presumida verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), a pessoa jurídica não goza dessa presunção, devendo demonstrar efetivamente sua hipossuficiência. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a autora apresentou balanço patrimonial referente ao ano base de 2025, o qual revela a existência de um ativo circulante disponível em conta e caixa no montante de R$ 553.376,10 (quinhentos e cinquenta e três mil reais e dez centavos), além de lucros acumulados em valor expressivo. Tais indicadores contábeis, em análise de cognição sumária, contrastam com a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que demonstram a existência de liquidez e patrimônio líquido positivo incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. PIC.