FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0003777-18.2007.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação de acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0003777-18.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas  Sindifisco Al - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por  unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão o advogado Carlos Lacerda.  - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 38.127/99. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO SINDICATO DO FISCO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDIFISCO/AL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUAL SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 38.127/99.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO ESTADUAL Nº 38.127/99, AO FIXAR TETO REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, É FORMALMENTE CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL; (II) ESTABELECER SE OS VALORES DESCONTADOS DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES FILIADOS AO SINDICATO, COM FUNDAMENTO NESSE DECRETO, DEVEM SER RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EXIGEM A OBSERVÂNCIA DE TETO REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS CONDICIONAM SUA FIXAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO À EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMA QUE A ESTIPULAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI, SENDO VEDADO AO DECRETO INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.5. O DECRETO ESTADUAL Nº 38.127/99 POSSUI NATUREZA INFRALEGAL E FUNÇÃO MERAMENTE REGULAMENTAR, NÃO PODENDO IMPOR LIMITE REMUNERATÓRIO NÃO PREVISTO EM LEI, RAZÃO PELA QUAL INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.6. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARARAM A ILEGITIMIDADE DO REFERIDO DECRETO, RECONHECENDO QUE SUA APLICAÇÃO IMPLICOU INDEVIDA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO DECRETO Nº 38.127/99 IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL DURANTE SUA VIGÊNCIA. 8. A ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO TERIA AMPLIADO DIREITOS DOS SERVIDORES NÃO AFASTA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS A ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO NORMATIVO É REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE DO ATO. 9. A SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA DECORREU DE ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO FALAR EM ABSORÇÃO POR VPNI OU EM INCIDÊNCIA IMEDIATA DE TETO CONSTITUCIONAL LEGÍTIMO, MAS SIM EM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 10. OS DESCONTOS REALIZADOS ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2002 CARECEM DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL VÁLIDO, IMPONDO-SE A REPARAÇÃO PATRIMONIAL AOS SERVIDORES PREJUDICADOS.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PROVIDO.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XI; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 49, II E XVI; ADCT, ART. 17; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STF, RE 398.316/AL, REL. MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, J. 10.08.2004; STF, RE 339.342/AL, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2005; STF, RE 609.381 (TEMA 257); TJAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000436-65.1999.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, TRIBUNAL PLENO, J. 27.01.2015; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905. . - Advs: Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) - Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL) - 319