FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0873000-29.2025.8.20.5001
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
18 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0873000-29.2025.8.20.5001 Polo ativo SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA CARNEIRO Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, II, e 485, I e VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual e da constatação de litigância predatória, caracterizada pelo fracionamento artificial de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual e na prática de litigância predatória, deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa e violação ao contraditório. 3. Examina-se, ainda, se o fracionamento artificial de demandas justifica a extinção do processo ou se seria cabível a reunião dos feitos por conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença que reconhece litigância predatória pode ser proferida de ofício, independentemente de prévia intimação da parte autora, por se tratar de vício insanável, conforme jurisprudência consolidada. 5. O fracionamento artificial de demandas, evidenciado pelo ajuizamento simultâneo de ações com identidade substancial, viola os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, além de comprometer a eficiência do sistema judicial. 6. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ legitima medidas destinadas a coibir práticas de litigância predatória, incluindo a extinção de processos fragmentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue o processo de ofício por litigância predatória dispensa a prévia oitiva da parte autora, por se tratar de vício insanável. 2. O fracionamento artificial de demandas com identidade substancial caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a extinção sem resolução do mérito. 3. A reunião dos feitos por conexão não é obrigatória quando se verifica o uso predatório do Judiciário, sendo legítima a extinção como forma de proteção à eficiência e à boa-fé processual. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 330, II, 485, I e VI, 139, III; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reclamação nº 0806975-12.2019.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, Seção Cível, j. 30.04.2021; TJRN, AC 0802056-41.2024.8.20.5161, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 05.07.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sônia Maria Ferreira da Costa Carneiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, em ID 36814727, que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, II c/c art. 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em consonância com a Recomendação CNJ n.º 159/2024, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais de ID 36814728, a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença parte de premissa equivocada ao tratar cobranças de naturezas distintas como se fossem uma única pretensão “fatiada”, defendendo a distinção entre cobranças bancárias por tarifas, pacotes de serviços e produtos financeiros acessórios, afirmando que a segmentação por ações distintas seria técnica legítima de tutela do consumidor. Aduz, ainda, a ocorrência de error in procedendo, pela extinção prematura do feito sem oportunização da formação do contraditório e sem instrução mínima, invocando precedentes sobre nulidade em hipóteses semelhantes e requerendo, ao final, a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento; subsidiariamente, pugna pelo julgamento imediato do mérito, com procedência dos pedidos, e pela inversão dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimado, o Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, em ID 36814738, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, II c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, bem como em face da constatação, no caso concreto, de fracionamento artificial de demandas e litigância predatória. Consoante consignado na sentença, a parte autora foi intimada para sanar irregularidades relacionadas à fundamentação dos danos morais, à proporcionalidade do valor indenizatório pretendido, ao interesse processual e à comprovação da gratuidade da justiça, tendo apresentado manifestação em que reiterou, em linhas gerais, a alegação de indevida cobrança e a tese de dano moral in re ipsa. O juízo, contudo, registrou que a parte autora não afastou os fundamentos técnicos acerca da tarifa discutida, nem apresentou correlação lógica apta a justificar a desproporção entre o alegado desconto de R$ 4,00 e o pedido de danos morais no valor de R$ 20.000,00, mantendo-se argumentação genérica quanto aos constrangimentos supostamente sofridos. Além disso, o decisum evidenciou a ocorrência de litigância predatória, ao identificar o ajuizamento simultâneo de cinco ações distintas, referentes à mesma conta corrente (Agência: 1731-0 Conta: 6837-3) do mesmo titular e contra a mesma instituição financeira, com petições praticamente idênticas em estrutura e fundamentação, diferindo apenas nos valores específicos de cada cobrança, e com pedidos padronizados de repetição de indébito em dobro e danos morais de R$ 20.000,00, caracterizando fracionamento artificial da pretensão, com impacto direto na eficiência da prestação jurisdicional e risco de decisões conflitantes. Acerca dos princípios norteadores das condutas referentes ao ingresso em juízo, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso concreto, a sentença registrou, de forma expressa, que a conduta verificada enquadra-se nos parâmetros estabelecidos pela Recomendação CNJ n.º 159/2024, que visa coibir práticas de litigância predatória, especialmente a “proposição de várias ações sobre o mesmo tema de forma fragmentada”, concluindo, assim, pela ausência de interesse processual na forma como a pretensão foi deduzida. Ademais, o magistrado, ao dirigir o processo, possui o dever legal de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, e indeferir postulações meramente protelatórias, na forma do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. No ponto, a alegação recursal de nulidade por suposto cerceamento de defesa e violação ao contraditório não prospera, porquanto a sentença está amparada em fundamentos claros, delineando as irregularidades não sanadas, a desproporção do pedido indenizatório, bem como a constatação, a partir de consulta ao sistema, do ajuizamento simultâneo de diversas demandas com identidade substancial e petições padronizadas, circunstâncias que, na compreensão do juízo a quo, tornam inadequada a tutela fragmentada e desnecessário o processamento isolado do feito, sem prejuízo da via adequada, mediante demanda única abrangendo o conjunto das cobranças vinculadas à mesma relação jurídica. De igual modo, quanto ao precedente trazido pela apelante, o qual ressalta a relevância da oportunidade de emenda e vedação à decisão surpresa, registra-se que, no caso, houve determinação expressa de emenda da inicial e manifestação da parte autora, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida, mantendo-se hígidos os fundamentos sentenciais. A sentença, ainda, colacionou precedentes desta Corte Estadual sobre a matéria, de forma a evidenciar a orientação jurisprudencial a respeito da litigância predatória e do fracionamento de ações, os quais se transcrevem, na forma em que constam do decisum: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco Carlos da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor da BP Promotora de Vendas Ltda., que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 330, II, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer o ajuizamento predatório de múltiplas ações com identidade substancial. Concedida a gratuidade judiciária. A parte autora requereu a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, bem como a reunião das ações por conexão, nos termos do art. 55 do CPC e da Recomendação CNJ nº 159/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença que extingue de ofício o processo com base em litigância predatória sem previa manifestação da parte autora; (ii) estabelecer se é cabível a reunião dos feitos por conexão como alternativa à extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença que reconhece litigância predatória pode ser proferida de ofício, independentemente de prévia intimação da parte autora, por se tratar de vício insanável, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A prática de ajuizamento simultâneo de múltiplas ações com identidade substancial de partes, causa de pedir e pedidos caracteriza abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da cooperação. 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ legitima medidas destinadas a coibir a litigância predatória e preservar a racionalidade e a funcionalidade do sistema judicial. 4. A alegação de ausência de contraditório mostra-se contraditória, uma vez que a parte autora ocultou deliberadamente a existência de outras demandas semelhantes, revelando comportamento atentatório à boa-fé. 5. A reunião dos feitos por conexão não se impõe como medida obrigatória quando configurada litigância predatória, sendo legítima a extinção individual dos processos para prevenir o uso abusivo do Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue o processo de ofício por litigância predatória dispensa a prévia oitiva da parte autora, por se tratar de vício insanável. 2. A fragmentação abusiva de ações com identidade substantial caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a extinção sem resolução do mérito. 3. A reunião dos feitos por conexão não é obrigatória quando se verifica o uso predatório do Judiciário, sendo legítima a extinção como forma de proteção à eficiência e à boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 330, II, e 485, VI; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reclamação nº 0806975-12.2019.8.20.0000, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa (substituindo Des. Amílcar Maia), Seção Cível, j. 30.04.2021, publ. 03.05.2021.” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801395-62.2024.8.20.5161, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 05/07/2025) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, em razão da prática de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de fracionamento de ações, caracterizada como litigância predatória, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. 3. Examina-se, ainda, se o pleito de reunião dos processos por conexão, formulado pela parte autora após a extinção do feito, deve ser acolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prática de litigância predatória, evidenciada pelo fracionamento de ações com causa de pedir e pedidos semelhantes, viola os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, além de comprometer a garantia constitucional do acesso à justiça e a razoável duração do processo. 5. A sentença encontra-se em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça e com a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN, que orientam o combate à litigância predatória. 6. O pleito de reunião dos processos por conexão não deve prosperar, considerando que a parte autora distribuiu deliberadamente as ações de forma apartada e apenas após a extinção do feito alegou a possibilidade de conexão, configurando comportamento contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de litigância predatória, caracterizada pelo fracionamento de ações com causa de pedir e pedidos semelhantes, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. O pleito de reunião dos processos por conexão não deve ser acolhido quando configurado comportamento contraditório da parte autora, que distribuiu as ações de forma apartada e apenas posteriormente alegou a possibilidade de conexão." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º, 5º, 6º e 8º, 139, inciso III, 485, inciso VI. CF, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, CNJ, Recomendação nº 127/2022 e Recomendação nº 159/2024, CNJ – TJRN Nota Técnica nº 01/2020, CIJESP/TJRN. Jurisprudência relevante citada: AC 0801325-85.2023.8.20.5159 (TJRN), AC 0800699-55.2023.8.20.5001 (TJRN), REsp 1817845/MS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi (STJ), REsp nº 65.906/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira (STJ), AC 1.0000.23.169309-4/001 (TJMG), AC 1.0000.23.091864-1/001 (TJMG), AC 0809110-92.2020.8.20.5001 (TJRN), APELAÇÃO CÍVEL 0804456-49.2022.8.20.5112 (TJRN), AC 0800349-72.2023.8.20.5161, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, j. 09/05/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802056-41.2024.8.20.5161, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025, PUBLICADO em 07/07/2025)”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802056-41.2024.8.20.5161, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025, PUBLICADO em 07/07/2025) Por sua vez, nas contrarrazões, o recorrido sustentou a manutenção do indeferimento/extinção, enfatizando a necessidade de documentação indispensável à propositura da ação e o correto manejo do art. 320 do CPC, bem como citando precedente no sentido de que, não atendida determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contendo na petição inicial, todos os documentos necessários ao prosseguimento do processo, deve o julgador dar oportunidade para emenda. Todavia, impõe-se o indeferimento da inicial, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, caso a parte interessada não atenda a diligência determinada, ou a faz de forma incompleta. (TJ-PR - AC: 3174127 PR 0317412-7, Relator: Milani de Moura, Data de Julgamento: 09/08/2006, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7191) Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, bem como com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas ao enfrentamento da litigância predatória, não havendo motivos para sua anulação ou reforma. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em face da ausência de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau, consoante consignado na sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 30 de Março de 2026.