FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0802277-39.2026.8.20.5004
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802277-39.2026.8.20.5004 Autor: MARTHA ISABELLE ASTRID MEDEIROS BEZERRA LIMA DE MESQUITA Réu: LATAM LINHAS AEREAS SA DECISÃO A parte ré requer a suspensão do presente feito, sob o argumento de que a matéria estaria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conforme petição de id.175160322. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Faz-se imprescindível esclarecer que o ARE nº 1.560.244 (Tema 1.417), submetido ao STF sob a sistemática da repercussão geral, tem por objeto a discussão acerca da responsabilidade civil das companhias aéreas nos casos de cancelamento, alteração ou atraso de voos, quando alegada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No âmbito desse recurso, o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional dos processos que versem especificamente sobre essa matéria, com a finalidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da interpretação constitucional. A controvérsia envolve a aplicação do art. 178 da Constituição Federal, que trata da observância dos tratados, convenções internacionais e da legislação especial do setor aeronáutico, notadamente em situações excepcionais de força maior. A medida busca conferir maior segurança jurídica ao setor de transporte aéreo, sem afastar, contudo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que não configurado o fortuito externo, bem como coibir a multiplicação de demandas judiciais baseadas em interpretações divergentes. No mais, é importante ressaltar que a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli delimitou a suspensão dos processos apenas àqueles que discutem fortuito externo, não alcançando as demandas fundadas em fortuito interno, como ocorre na presente ação. No caso em análise, o evento narrado nos autos, qual seja, o atraso de voo, sem a alegada prestação de assistência material aos passageiros, configura, em tese, falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno, por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada pela companhia aérea. Assim, inexistindo determinação de suspensão aplicável ao caso concreto, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo o processo seguir regularmente. Intimem-se as partes. Natal/RN, 10 de abril de 2026. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juiza de Direito