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DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0811931-40.2023.8.20.5106
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (144) Nº 0811931-40.2023.8.20.5106
EMBARGANTE: ANA PONTES DE LIMA
ADVOGADO(A) EMBARGANTE: GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO (RN009640)
EMBARGADO: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA, M & F 
CONSTRUCOES,MONTAGENS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, BARATAO DAS FERRAMENTAS LTDA - 
EPP
ADVOGADO(A) EMBARGADO: Thésio Santos Jerônimo (RN008098)
SENTENÇA
I - Relatório
ANA PONTES DE LIMA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS
DE TERCEIROS diante  da ordem de constrição do veículo  descrito  na  inicial,  oriunda da
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  em trâmite  nessa  vara  (Processo  nº  0120410-
77.2013.8.20.0106), a qual envolve EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS
GERAIS LTDA, M & F CONSTRUCOES, MONTAGENS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME e
BARATAO DAS FERRAMENTAS LTDA - EPP, esta como exequente.
A  embargante  alega,  em resumo,  que:  a)  foi  surpreendida  com a penhora  e
remoção de veículo de sua propriedade, decorrente de uma execução em que não figura como
parte;  b)  adquiriu  o  veículo  de  boa-fé,  em  11/04/2023,  antes  da  constrição  judicial,  não
havendo registro de penhora ou prova de sua má-fé; c) não possui qualquer relação com as
empresas executadas, seja como sócia ou diretora etc; d) não foi citada ou oportunizada a
ampla defesa e o contraditório.
Diante disso, pediu: a) em sede de tutela de urgência, a imediata revogação da
medida constritiva  sobre  o  veículo;  b)  o  reconhecimento  de  sua  ilegitimidade passiva  e  a
exclusão de seu patrimônio da presente execução; c) a produção de provas; d) a condenação
dos embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
A medida liminar foi indeferida (ID 101996197), entretanto, por força de decisão
proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807585-38.2023.8.20.0000, foi determinada
a exclusão das restrições cadastradas via  Renajud,  determinadas por esse Juízo,  sobre o
veículo descrito na inicial.
Tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 109032901 e ID 148663747).
BARATAO DAS FERRAMENTAS LTDA - EPP, exequente nos autos do processo
principal e embargado nesses autos, manifestou-se em concordância aos embargos opostos e
pugnou  apenas  pela  não  condenação  nas  custas  e  honorários  de  sucumbência  (ID
110327923).
Réplica pelo embargante (ID 136761721).
Decretada revelia dos demais embargados (ID 162291129).
Os autos vieram conclusos.
É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir:
II - Fundamentação
Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador
não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez
que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil  se adotar
fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas,
legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.
Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, posto que
não foi apresentada defesa pelos demandados.
Assim, passo ao mérito propriamente.
A controvérsia dos autos cinge-se em torno da alegação autoral quanto à penhora
indevida realizada sobre o veículo de sua propriedade, descrito na inicial.
De acordo com o Código de Processo Civil:
"Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de
constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo,  poderá  requerer  seu  desfazimento  ou  sua  inibição  por  meio  de  embargos  de
terceiro.
§  1º  Os  embargos  podem ser  de  terceiro  proprietário,  inclusive  fiduciário,  ou
possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de
sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II  -  o  adquirente  de bens cuja  constrição decorreu de decisão que declara  a
ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da
personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV -  o credor com garantia real para obstar expropriação judicial  do objeto de
direito  real  de  garantia,  caso  não  tenha  sido  intimado,  nos  termos  legais  dos  atos
expropriatórios respectivos."
No caso dos autos, a determinação da penhora em razão da qual se insurge a
embargante decorreu da concessão de medida liminar nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL em trâmite nessa vara (Processo nº 0120410-77.2013.8.20.0106). A medida
havia sido concedida a partir da alegação de fraude no negócio que envolveu o veículo.
Ao ser realizada a constrição, os embargos foram opostos pela autora com a
prova do domínio e da posse sobre o bem, preenchendo os requisitos do artigo 677 do Código
de Processo Civil.
Entretanto,  o  exequente/embargado  ao  se  manifestar,  observou  que  as
circunstâncias  evidenciam a  boa-fé  da  embargante,  terceira  pessoa  estranha  ao imbróglio
fraudulento supracitado. Todavia, esta agiu com desídia ao financiar o veículo e não transferir
para  o  seu  nome,  dando  causa,  com  sua  conduta  omissiva,  à  restrição  RENAJUD  e  à
necessidade  do  presente  remédio  processual,  devendo,  portanto,  arcar  com  os  ônus  da
sucumbência, máxime honorários advocatícios.
Com razão o exequente/embargado.
Embora  não  se  tenha  evidenciado  má-fé  do  embargante,  se  tivesse
providenciado  o  regular  registro  do  veículo  ao  tempo  da  transação  realizada,  não  teria
suscitado o indício de fraude como alegado na execução.
Portanto, não será observado o princípio da sucumbência, mas o da causalidade,
acompanhando o entendimento sumulado do STJ "Súmula 303 do STJ: "Em embargos de
terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
III - Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro nas razões fático jurídicas anteriormente expendidas,
JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art.
487,  I,  do  CPC,  acolhendo  os  embargos  de  terceiro  e  reconhecendo  a  titularidade  da
embargante sobre o veículo FIAT/STRADA ENDURANCE CS, RENAVAM 1233567915, cor
cinza, ano/fab. 2020/2021, placa RGG2115/RN.
Atento ao princípio  da causalidade,  condeno a demandante nas custas e em
honorários no percentual de 10% do valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito