FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0811931-40.2023.8.20.5106
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (144) Nº 0811931-40.2023.8.20.5106 EMBARGANTE: ANA PONTES DE LIMA ADVOGADO(A) EMBARGANTE: GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO (RN009640) EMBARGADO: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA, M & F CONSTRUCOES,MONTAGENS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, BARATAO DAS FERRAMENTAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) EMBARGADO: Thésio Santos Jerônimo (RN008098) SENTENÇA I - Relatório ANA PONTES DE LIMA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS diante da ordem de constrição do veículo descrito na inicial, oriunda da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em trâmite nessa vara (Processo nº 0120410- 77.2013.8.20.0106), a qual envolve EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA, M & F CONSTRUCOES, MONTAGENS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME e BARATAO DAS FERRAMENTAS LTDA - EPP, esta como exequente. A embargante alega, em resumo, que: a) foi surpreendida com a penhora e remoção de veículo de sua propriedade, decorrente de uma execução em que não figura como parte; b) adquiriu o veículo de boa-fé, em 11/04/2023, antes da constrição judicial, não havendo registro de penhora ou prova de sua má-fé; c) não possui qualquer relação com as empresas executadas, seja como sócia ou diretora etc; d) não foi citada ou oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Diante disso, pediu: a) em sede de tutela de urgência, a imediata revogação da medida constritiva sobre o veículo; b) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a exclusão de seu patrimônio da presente execução; c) a produção de provas; d) a condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A medida liminar foi indeferida (ID 101996197), entretanto, por força de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807585-38.2023.8.20.0000, foi determinada a exclusão das restrições cadastradas via Renajud, determinadas por esse Juízo, sobre o veículo descrito na inicial. Tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 109032901 e ID 148663747). BARATAO DAS FERRAMENTAS LTDA - EPP, exequente nos autos do processo principal e embargado nesses autos, manifestou-se em concordância aos embargos opostos e pugnou apenas pela não condenação nas custas e honorários de sucumbência (ID 110327923). Réplica pelo embargante (ID 136761721). Decretada revelia dos demais embargados (ID 162291129). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, posto que não foi apresentada defesa pelos demandados. Assim, passo ao mérito propriamente. A controvérsia dos autos cinge-se em torno da alegação autoral quanto à penhora indevida realizada sobre o veículo de sua propriedade, descrito na inicial. De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." No caso dos autos, a determinação da penhora em razão da qual se insurge a embargante decorreu da concessão de medida liminar nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em trâmite nessa vara (Processo nº 0120410-77.2013.8.20.0106). A medida havia sido concedida a partir da alegação de fraude no negócio que envolveu o veículo. Ao ser realizada a constrição, os embargos foram opostos pela autora com a prova do domínio e da posse sobre o bem, preenchendo os requisitos do artigo 677 do Código de Processo Civil. Entretanto, o exequente/embargado ao se manifestar, observou que as circunstâncias evidenciam a boa-fé da embargante, terceira pessoa estranha ao imbróglio fraudulento supracitado. Todavia, esta agiu com desídia ao financiar o veículo e não transferir para o seu nome, dando causa, com sua conduta omissiva, à restrição RENAJUD e à necessidade do presente remédio processual, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, máxime honorários advocatícios. Com razão o exequente/embargado. Embora não se tenha evidenciado má-fé do embargante, se tivesse providenciado o regular registro do veículo ao tempo da transação realizada, não teria suscitado o indício de fraude como alegado na execução. Portanto, não será observado o princípio da sucumbência, mas o da causalidade, acompanhando o entendimento sumulado do STJ "Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nas razões fático jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolhendo os embargos de terceiro e reconhecendo a titularidade da embargante sobre o veículo FIAT/STRADA ENDURANCE CS, RENAVAM 1233567915, cor cinza, ano/fab. 2020/2021, placa RGG2115/RN. Atento ao princípio da causalidade, condeno a demandante nas custas e em honorários no percentual de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito