DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313232.34.2026.8.09.0146
Comarca de São Luís de Montes Belos
4ª Câmara Cível
Agravantes: LATICÍNIOS MONTES BELOS LTDA. E OUTROS
Agravados: CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
 

DESPACHO
 

1.    Perlustrando do álbum processual digital, observo que a parte recorrente postulou a concessão da graça judiciária, todavia inexistem quaisquer elementos aptos a respaldar seu pleito.
 
2.    Sendo assim, com supedâneo no artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, por meio da juntada aos autos de cópias de todos os seguintes documentos, sob pena de denegação do beneplácito:
 
1    declaração de IRPJ, exercício 2025, completa e em nome próprio ou da respectiva certidão de não envio extraída do próprio sítio virtual da Receita Federal;
 
2    cópia do balanço contábil oficial dos 3 (três) últimos meses da pessoa jurídica, incluindo a juntada da documentação mais recente acerca da sua situação financeira perante os credores no âmbito da recuperação judicial;
 
3    cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), extraída do Registrato/BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato);
 
4    extratos completos das contas bancárias (corrente e poupança), de todas as instituições financeiras com que tem relação (constantes no CCS), dos últimos 2 (dois) meses, bem como dos investimentos em corretoras de valores;
 
5    cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 2 (dois) meses;
 
6    cópia da última alteração contratual da pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial;
 
7    guia de custas do agravo de instrumento.
 
2.    Cumpra-se.
 
Goiânia,
 

Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
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