FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5250623-43.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBEstado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5250623-43.2025.8.09.0051 Requerente(s): Marcos Antonio Ferreira Transporte De Carga Em Geral Requerido(s): Estrutural Construtora Ltda Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão, argumentando que este juízo não analisou o fato central de que a citação ocorreu em endereço diverso de sua sede. Aponta que a decisão se baseou no Enunciado nº 5 do FONAJE, cuja premissa seria o recebimento da correspondência no endereço correto da parte, o que não teria ocorrido no caso concreto. Recebo os embargos, pois tempestivos, conforme certidão do evento nº 62. Os embargos de declaração, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/1995, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual a parte embargante parece utilizá-los. A decisão embargada (evento nº 56) fundamentou de forma clara e direta a rejeição da exceção de pré-executividade, consignando que “o mandado de citação foi cumprido e assinado sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatário desconhecido, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato”. A decisão também se amparou no Enunciado nº 5 do FONAJE, que estabelece que "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso dos autos, o Aviso de Recebimento foi devidamente assinado, conforme se verifica no evento nº 32. A questão sobre a divergência de endereços foi implicitamente analisada ao se validar o ato citatório com base na ausência de recusa e na identificação do recebedor, aplicando-se a teoria da aparência, amplamente aceita na jurisprudência para atos de comunicação processual de pessoas jurídicas. A decisão não foi omissa, apenas adotou entendimento contrário ao pretendido pela parte ré. O que se percebe é a nítida intenção da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Os embargos de declaração não são o meio processual correto para manifestar inconformismo com a decisão judicial. Ademais, cabe destacar que, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação/intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, CPC). DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância.2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 3. Ao comparecer espontaneamente no feito, com apresentação de peça de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado demonstrou ter plena ciência do cumprimento de sentença ajuizado em seu desfavor. O que implica no reconhecimento da data em que houve o comparecimento espontâneo como termo inicial do prazo legalmente estabelecido para o pagamento voluntário do débito exequendo, inclusive para fins de aplicação do § 1º, do art. 523, do CPC.4. Assim, como o recorrente não efetuou o pagamento voluntário do débito, impositiva a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, tal como entendeu o julgador primevo.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5180421-44.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Nesses termos, dou a parte executada por citada, conforme artigo 239, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão proferida no evento nº 56. Preclusa a presente decisão – prazo de 05 (cinco) dias, intimem a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 16 de abril de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO