DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800276-31.2026.8.20.5150 Promovente: GENILMA DELMIRO PEREIRA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos. De início, impõe-se registrar o equívoco na distribuição do feito a este juízo comum, porquanto se trata de demanda proposta em face de ente público, cujo valor da causa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme petição inicial de ID 182562676, não excede 60 (sessenta) salários-mínimos, circunstância que reforça a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sendo assim, à luz do art. 2º da Lei n. 12.153/09, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo bem como DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Portalegre, devendo a secretaria proceder com remessa dos autos, com as cautelas de praxe. Após a remessa dos autos, e em consonância com o quanto recomendado no Provimento n. 84/2019 do CNJ, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, deverá o Juízo solicitar, com a máxima brevidade, apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por intermédio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça e acessível pelo endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/e-natjus/. A providência tem por finalidade a obtenção de nota técnica subscrita por profissional habilitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca do procedimento pleiteado pela parte requerente, especialmente no que concerne à possibilidade de sua substituição por outra alternativas terapêuticas, bem como quanto à pertinência e urgência da medida vindicada. Ademais, diante da gravidade excepcional da situação de saúde narrada, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da nota técnica, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela de urgência. Cumpra-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)