DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0828968-92.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: RUTH HELENA PEDROSA DE ACA DIAS BELCHIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de análise conjunta de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a decisão interlocutória de ID 114311441, que, ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a nulidade da citação da executada na fase de conhecimento, determinando o trancamento da execução de honorários advocatícios, mas preservando a estabilidade da decisão material quanto à busca e apreensão do veículo. A sociedade de advogados Nelson Wilians Advogados Associados, na qualidade de exequente e embargante, apresentou suas razões recursais no ID 114764289. Em síntese, sustenta a inexistência de nulidade no ato citatório ocorrido no processo originário. Argumenta que a diligência foi cumprida por oficial de justiça em estrita observância ao Ato nº 030/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, tendo o serventuário realizado contato telefônico com a ré e procedido à leitura integral do mandado, conforme certificado nos IDs 46872060 e 46872064. Alega, ainda, que a sentença de mérito transitou em julgado em 28/03/2022, conforme certidão de ID 58105520, o que atrairia a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão de vícios processuais pretéritos nesta fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, a executada Ruth Helena Pedrosa de Aca Dias Belchior também opôs embargos de declaração no ID 114783157, apontando contradição e omissão no julgado. A embargante defende que, uma vez reconhecida a nulidade absoluta da citação com base na teoria da querela nullitatis insanabilis, os efeitos da decisão não poderiam ser fracionados ou limitados apenas ao cumprimento de sentença. Sustenta que a ausência de citação válida é vício transrescisório que impede a formação da própria relação jurídica processual e da coisa julgada, contaminando todos os atos subsequentes. Requer, assim, que a decisão seja integrada para declarar a nulidade total do processo de conhecimento, com o desfazimento de todos os atos praticados e a devolução do prazo para apresentação de contestação no endereço correto da ré, situado no Rio de Janeiro. O histórico processual revela que a decisão ora fustigada (ID 114311441) fundamentou o trancamento da execução na violação ao Art. 239 do Código de Processo Civil, mas entendeu não ser razoável a reabertura da fase de conhecimento. Tal entendimento baseou-se no argumento de que o objeto principal da demanda — a busca e apreensão do veículo — já estaria consolidado, visto que o bem foi apreendido em poder de Carlos Manoel Belchior Júnior, filho da executada, que teria confirmado que sua genitora financiou o automóvel (ID 46872064). Devidamente intimadas para manifestação sobre os recursos, a parte exequente apresentou contrarrazões no ID 121322794, oportunidade em que refutou as teses da executada, reiterando que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos quando já encontrou motivo suficiente para decidir e pugnando pela manutenção da decisão embargada. Os autos vieram conclusos para julgamento dos aclaratórios cruzados. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE E EFEITOS INFRINGENTES A análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que ambos os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. A decisão interlocutória fustigada (ID 114311441) foi publicada no diário oficial em 12/06/2025, conforme expressamente mencionado pelo exequente em suas razões recursais (ID 114764289, página 3). Considerando que o prazo para a interposição de aclaratórios é de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 1.023 do Código de Processo Civil , verifica-se que o protocolo de ambas as insurgências em 17/06/2025 (ID 114764288 e ID 114783157) ocorreu dentro do interregno legal, observando-se a regularidade da representação processual das partes. No que tange ao cabimento, o Art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são a via adequada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, as partes apontam a existência de contradições e omissões substanciais no julgado de ID 114311441, especialmente no que diz respeito à extensão dos efeitos do reconhecimento da nulidade citatória e à suposta ofensa à coisa julgada material. É fundamental destacar que, embora a finalidade precípua dos embargos de declaração seja a integração ou o aperfeiçoamento da decisão judicial, a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos. Tal fenômeno ocorre quando a correção de uma omissão, contradição ou erro material acarreta, logicamente, a alteração do resultado do julgamento. No presente cenário, a executada sustenta que o reconhecimento da nulidade absoluta da citação, baseada na teoria da querela nullitatis insanabilis, é incompatível com a manutenção parcial da sentença de conhecimento, o que configura contradição lógica que reclama a modificação do dispositivo decisório. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e das Cortes Superiores reforça que o princípio da instrumentalidade das formas e a busca pela verdade real autorizam o juízo a reexaminar premissas fáticas e jurídicas em sede de aclaratórios quando constatado vício que comprometa a higidez da prestação jurisdicional. Portanto, diante da densidade das teses apresentadas e da necessidade de harmonizar a decisão com os preceitos do devido processo legal, os embargos merecem ser conhecidos e processados com a devida análise da pretensão de modificação do julgado anterior. 2.2. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA E RESOLUÇÃO 04/2026 DO TJPB A fixação da competência desta 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital decorre das normas de organização judiciária instituídas pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Trata-se de uma competência de natureza funcional e absoluta, voltada especificamente para o processamento das fases de execução e cumprimento de títulos judiciais e extrajudiciais, o que justificou a redistribuição do presente feito, conforme certificado no ID 135902149 . Sob essa ótica, é imperativo delimitar que a atuação deste juízo especializado não se presta ao reexame do mérito da causa ou à reapreciação de atos instrutórios típicos da fase de conhecimento, os quais pertencem à esfera de competência do juízo natural da demanda, no caso, a 12ª Vara Cível da Capital. Contudo, a especialização da unidade judiciária para a execução não afasta, de modo algum, o dever legal e inerente a todo magistrado que preside atos executivos de realizar o rigoroso controle de admissibilidade e validade do título executivo. O sistema processual civil brasileiro, em seu Art. 525, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil , estabelece uma norma federal cogente que confere ao juízo da execução o poder-dever de analisar a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. Esse controle é pressuposto lógico para qualquer ato de constrição patrimonial, pois a execução não pode subsistir sobre um título judicial derivado de uma relação jurídica processual inexistente ou gravemente defeituosa por ausência de pressuposto de existência. Nesse contexto, ao enfrentar a alegação de nulidade citatória arguida pela executada, este juízo especializado não está usurpando a competência da vara de origem para julgar a ação de busca e apreensão. Pelo contrário, está exercendo o seu múnus de verificar se o documento apresentado como fundamento da cobrança dos honorários sucumbenciais reveste-se dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se a base sobre a qual o título foi construído está contaminada por um vício de citação, o título judicial em si é inexigível, o que atrai a incidência do Art. 803, inciso I, do CPC , o qual preceitua que é nula a execução se o título executivo não corresponder a obrigação exigível. Portanto, a interpretação sistemática da Resolução nº 04/2026 do TJPB em harmonia com as normas do Código de Processo Civil impõe o reconhecimento de que o juízo da execução é competente para declarar que a execução não pode prosseguir por defeito na formação do título. A análise da validade do ato citatório na fase de conhecimento, quando o réu foi revel, constitui matéria de ordem pública e tese de defesa típica da fase executiva, cuja apreciação é indispensável para garantir a segurança jurídica e evitar a prática de atos expropriatórios baseados em decisões proferidas ao arrepio do contraditório e da ampla defesa. Se o vício impede a formação do título, este juízo tem o dever de reconhecer tal circunstância para fins de trancamento da marcha executiva. 2.3. O VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DA CITAÇÃO E A INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO A controvérsia central destes aclaratórios reside na extensão dos efeitos do reconhecimento da nulidade citatória ocorrida na fase de conhecimento. É imperativo registrar que a citação válida não é mera formalidade procedimental, mas sim um pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual, sendo o ato que aperfeiçoa a angularização da lide e garante o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o Art. 239 do Código de Processo Civil . Sem a regular convocação do réu para integrar o processo, a sentença proferida não transita em julgado em sua acepção material, permanecendo eivada de um vício de extrema gravidade, qualificado pela doutrina e jurisprudência como vício transrescisório. O sistema processual civil brasileiro confere ao juízo da execução o poder-dever de realizar o controle de higidez do título executivo judicial. Nos termos do Art. 525, § 1º, inciso I, do CPC , é facultado ao executado alegar, em sede de impugnação, a "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Essa norma deve ser interpretada em conjunto com o Art. 803, inciso I, do CPC , que comina a pena de nulidade absoluta da execução quando o título executivo não corresponder a uma obrigação exigível. No caso em tela, constatada a inexistência de citação válida da executada no processo originário, o título judicial que embasa a cobrança de honorários sucumbenciais é juridicamente inexistente para fins executivos, o que contamina a própria gênese do cumprimento de sentença. A gravidade do vício autoriza a aplicação da teoria da querela nullitatis insanabilis, instrumento jurídico vocacionado a desconstituir decisões judiciais proferidas em processos onde ausente a citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o defeito ou a ausência de citação opera-se no plano da existência da sentença, podendo ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para a ação rescisória, mediante simples petição ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decidido no REsp 1.930.225/SP . Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou que a citação realizada em endereço desatualizado ou diverso da residência da parte configura nulidade absoluta e vício transrescisório que compromete a validade de todos os atos subsequentes . (0812041-98.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/10/2025) Ademais, é fundamental destacar que a presunção de validade dos atos processuais é relativa e pode ser elidida quando demonstrado que o ato citatório não atingiu sua finalidade. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a citação de pessoa física exige a entrega da correspondência diretamente ao citando, ou o cumprimento do mandado em seu domicílio real, sob pena de nulidade, conforme se extrai do entendimento fixado no AI 0818912-47.2025.8.15.0000 do TJPB e no AREsp 2.945.746/SP do STJ . A tentativa de validar uma citação ocorrida em endereço onde a ré comprovadamente não residia, baseando-se em suposta ciência inequívoca via telefone, afronta a unidade orgânica do processo e a segurança das relações jurídicas. Portanto, uma sentença proferida sob a égide da revelia, sem que tenha ocorrido a citação válida, não possui o condão de gerar efeitos jurídicos válidos contra a parte prejudicada. Não se pode fracionar a nulidade para aproveitar os efeitos materiais da sentença de conhecimento e apenas trancar a execução, pois o vício original "envenena" todo o procedimento posterior. Se a base — a citação — é nula, a sentença de ID 49520615 é ineficaz para fundamentar qualquer ato de coerção patrimonial neste juízo especializado. A consequência inafastável, diante da natureza absoluta da nulidade, é a declaração de insubsistência do cumprimento de sentença por ausência de título líquido, certo e exigível, impondo-se a restauração do estado anterior à prática do ato viciado. 2.4. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS DE RESIDÊNCIA A análise detida do acervo probatório carreado aos autos revela uma discrepância intransponível entre o endereço onde se tentou aperfeiçoar a citação e o domicílio real da executada Ruth Helena Pedrosa de Aca Dias Belchior. Enquanto a ação de busca e apreensão foi proposta e processada com base em um endereço situado na Avenida Esperança, em João Pessoa/PB, a embargante logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e farta, que sua residência e domicílio permanente encontram-se estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro/RJ há quase uma década. Dentre os elementos de prova mais contundentes, destaca-se a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF) relativa ao ano-calendário 2023, exercício 2024, na qual consta expressamente o endereço residencial da executada na Rua Comendador Cezar Morani, nº 500, no bairro Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ (ID 106342254, página 2) . Tal informação é corroborada pela declaração emitida pela administração do Condomínio Barra Village House Life, que atesta, sob as penas da lei, que a Sra. Ruth Helena reside naquela unidade habitacional desde novembro de 2017 (ID 106341729, página 2) . Adicionalmente, as faturas de cartão de crédito acostadas aos autos, com vencimentos recentes em 2024, reforçam a manutenção desse mesmo domicílio no estado fluminense (ID 106342249, página 3) . Em contrapartida, o exame da certidão lavrada pelo oficial de justiça em 09 de agosto de 2021 (ID 46872060, página 1) evidencia a precariedade do ato que se pretendeu validar como citação. Naquela oportunidade, o meirinho dirigiu-se ao endereço de João Pessoa e constatou que o veículo não estava com a ré, mas sim com seu filho, Carlos Manoel Belchior Júnior. A suposta citação teria ocorrido por meio de uma ligação telefônica para o número fornecido pelo filho, ocasião em que o serventuário afirma ter lido o conteúdo do mandado. Contudo, tal diligência é manifestamente insuficiente para suprir a exigência legal de citação pessoal da pessoa física, especialmente quando a própria certidão confirma que a ré não se encontrava no local e que o imóvel, em verdade, era habitado por terceiro. Nesse ponto, os argumentos despendidos pela sociedade Nelson Wilians Advogados Associados no sentido de que a citação seria hígida por observar o Ato nº 030/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça (ID 114764289, página 4) não merecem prosperar. Referida norma administrativa visa facilitar os meios de comunicação processual em situações excepcionais, mas não possui o condão de dispensar a observância dos requisitos de validade substanciais do ato citatório previstos no Código de Processo Civil. A utilização de meios eletrônicos ou telefônicos exige a prova da ciência inequívoca e da identidade do destinatário, o que não se verifica mediante uma simples leitura de mandado por telefone a uma pessoa cuja residência no local da diligência foi categoricamente afastada pelas provas documentais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao assentar que a citação por aplicativo de mensagens ou telefone só é válida quando há certeza absoluta de que o receptor é o citando, o que demanda identificação visual e confirmação escrita, requisitos ausentes no caso sub examine (AI 0826524-70.2024.8.15.0000). Além disso, é cediço que a teoria da aparência é inaplicável para validar citações de pessoas físicas realizadas em endereço diverso de seu domicílio, ainda que o mandado seja entregue a familiares ou vizinhos, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.945.746/SP e reafirmada por esta Corte no AI 0818912-47.2025.8.15.0000. Em suma, resta demonstrado que a executada jamais residiu no endereço onde se processou a fase de conhecimento, o que elide a presunção de validade da citação certificada no ID 46872060. O vício não é meramente formal, mas de natureza estrutural, pois impediu que a ré tomasse conhecimento da ação para exercer seu direito de defesa quanto ao próprio contrato de financiamento, o qual, inclusive, é objeto de alegação de fraude. Diante da comprovação de residência em outro estado da federação ao tempo da citação, o reconhecimento da nulidade absoluta do ato citatório e a ineficácia de todos os atos processuais dependentes é medida que se impõe para restaurar a legalidade do procedimento. 2.5. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EXTINÇÃO E REMESSA AO JUÍZO NATURAL Diante do reconhecimento da nulidade absoluta da citação ocorrida na fase de conhecimento, a conclusão lógica e jurídica que se impõe é a inexistência de título executivo judicial hígido capaz de aparelhar o presente cumprimento de sentença. O sistema processual pátrio não admite a subsistência de atos de coerção patrimonial baseados em uma sentença que, embora existente no mundo dos fatos, é juridicamente ineficaz contra a parte que não foi validamente integrada à lide. A ausência de citação impede que a decisão de ID 49520615 atinja a estabilidade da coisa julgada material, o que retira do comando sentencial os atributos de certeza e exigibilidade indispensáveis para a execução. Nesse diapasão, a aplicação conjugada dos dispositivos regentes da matéria revela a nulidade do procedimento executivo desde a sua gênese. Nos termos do Art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso concreto, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais e custas processuais, decorrente da procedência da busca e apreensão, encontra-se esvaziada de suporte jurídico, uma vez que a sentença que a originou foi proferida ao arrepio do devido processo legal. Portanto, o acolhimento da impugnação com base no vício citatório acarreta, inevitavelmente, a extinção da execução, conforme a inteligência do Art. 924, inciso I, do CPC. É fundamental estabelecer uma distinção técnica entre o "trancamento" da execução e a anulação da sentença de mérito. Este juízo, no exercício de sua competência especializada para a execução, ao reconhecer a nulidade da citação ocorrida na fase cognitiva, declara a inexigibilidade do título para fins de satisfação forçada do crédito. Não se trata de uma nova incursão sobre o mérito da busca e apreensão do veículo, mas sim do reconhecimento de que a relação processual não se formou validamente, o que impede a produção de efeitos executivos. A decisão anterior de ID 114311441, ao tentar preservar a "estabilidade das decisões materiais" enquanto reconhecia a nulidade da citação, incorreu em contradição, pois a nulidade absoluta de citação é vício que precede e contamina a própria prolação da sentença. Dessa forma, a medida adequada para sanar a irregularidade e garantir o acesso à justiça não é apenas o encerramento do cumprimento de sentença neste juízo especializado, mas sim a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Cível da Capital. Por ser o juízo natural da fase de conhecimento, compete àquele magistrado, diante da nulidade ora declarada, proceder à regularização da relação jurídica, promovendo a citação da ré em seu endereço correto no Rio de Janeiro e abrindo-lhe o prazo para o exercício do contraditório total, inclusive para contestar a validade do contrato de financiamento objeto da lide. A extinção do presente feito sem a satisfação do crédito é, portanto, o imperativo legal diante de um nada jurídico em termos executivos. Não pode o credor fiduciário ou seus patronos pretenderem a cobrança de verbas sucumbenciais derivadas de um processo onde a ré foi privada do direito básico de defesa por erro na localização de seu domicílio. A remessa à origem assegura que o vício seja sanado na raiz, permitindo que a ação de busca e apreensão retorne ao estágio de citação, preservando-se a unidade e a coerência do sistema de nulidades processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, nos termos da fundamentação supra, DECIDO: a) CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por Nelson Wilians Advogados Associados (ID 114764289), uma vez que as razões apresentadas buscam a rediscussão do mérito e a validação de ato citatório manifestamente nulo, inexistindo as omissões ou contradições alegadas pelo exequente; b) CONHECER e ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos de declaração opostos por Ruth Helena Pedrosa de Aca Dias Belchior (ID 114783157), para sanar a contradição apontada na decisão anterior e reconhecer que a nulidade absoluta da citação na fase de conhecimento impede a formação de título executivo judicial hígido contra a executada; c) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA deste procedimento de cumprimento de sentença, com fundamento no Art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inexigibilidade da obrigação reconhecida em sentença proferida sem citação válida, restando consequentemente EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Art. 924, inciso I, do CPC; d) CONDENAR o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no Art. 85, § 1º e § 10, do Código de Processo Civil, diante do acolhimento da impugnação que resultou na extinção da fase executiva; e) RATIFICAR e tornar definitiva a ordem de levantamento imediato de todo e qualquer bloqueio de valores eventualmente remanescente via sistema SISBAJUD, bem como a baixa integral de restrições de transferência ou circulação lançadas sobre veículos via sistema RENAJUD, ante a insubsistência do título executivo; f) DETERMINAR que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 12 de abril de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072315370008700000043866608 1 INICIAL 2003379289735730337 Documento de Identificação 21072315370266300000043866612 1.1 Procuração Aymoré - 202135232704 Procuração 21072315370408000000043866614 1.2 Substabelecimento_2021 - Nelson Wilians Advogados35232706 Substabelecimento 21072315370526400000043866616 1.3 Aymore_Estatuto Social35232700 Procuração 21072315370651700000043866618 1.4 Aymore_Exoneração e Condução Diretor35232701 Procuração 21072315370780100000043866619 2. CONTRATO35232702 Outros Documentos 21072315370912400000043866622 3. NOTIFICAÇÃO35232703 Outros Documentos 21072315371026200000043866623 4 PLANILHA DE CÁLCULO35729482 Outros Documentos 21072315371144800000043866624 5 RESTRIÇÃO SNG35728876 Outros Documentos 21072315371243800000043866775 Petição Petição 21072916033606200000044104768 01-Juntada Outros Documentos 21072916033813600000044104771 02-DOCUMENTO Outros Documentos 21072916033951900000044105081 Decisão Decisão 21073012140542800000044137937 Mandado Mandado 21080309595078500000044249775 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21081010140727200000044520960 RUTH Devolução de Mandado 21081010140790600000044520964 Petição Petição 21081113152660600000044597755 01-DESBLOQUEIO RENAJUD36220332 Outros Documentos 21081113152968800000044597759 Petição Petição 21081813301747500000044915023 01-JULGAMENTO DO FEITO36397851 Outros Documentos 21081813301932000000044915627 Sentença Sentença 21100512000069900000046987534 Sentença Sentença 21100512000069900000046987534 Petição Petição 22012512034264900000050763591 01-CERTIFICADO TRANSITO JULGADO40039491 Outros Documentos 22012512034474300000050763593 Intimação Intimação 22030315473917500000052196012 Intimação Intimação 22030315473917500000052196012 Certidão Certidão 22031312274888200000052583796 Publicação da Intimação da promovida no DJEN Outros Documentos 22031312274979100000052583798 Certidão Certidão 22032919495898700000053357331 Decisão Decisão 22050518540315300000054893295 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22050908282109800000054981629 Petição Petição 22061412231178800000056527677 01-CUMPRIMENTO DE SENTENCA - HONORARIOS43619167 Outros Documentos 22061412231958500000056527678 Despacho Despacho 22101211113470300000061061517 Carta Carta 23011911243147400000064290779 Certidão Certidão 23041411094194300000067747622 AR 0828968-92.2021.8.15.2001 Aviso de Recebimento 23041411094235400000067748034 Despacho Despacho 23092611011995100000075000124 Despacho Despacho 23092611011995100000075000124 Petição Petição 23101911413228700000076123740 01-PEDIDO DE INTIMACAO ELETRONICA54489093 Outros Documentos 23101911413247400000076123741 Despacho Despacho 24022613063058900000081019911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050812590950300000084681175 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050812590950300000084681175 Petição Petição 24051612453908900000085122652 01-PEDIDO DE JUNTADA DE CUSTAS PAGAS57932025 Outros Documentos 24051612453934700000085122653 02-DOCUMENTO57932024 Outros Documentos 24051612454093200000085122657 Mandado Mandado 24090615115072200000093946950 Diligência Diligência 24110711144806700000097155291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110808230162900000097203952 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110808230162900000097203952 Petição Petição 24112612064973500000098046178 01-ARRESTO-SISBAJUD61308710 Outros Documentos 24112612064985400000098046179 Despacho Despacho 24121318261724900000099008365 20240023312404_Protocolo Documento de Comprovação 24121318261754800000099009927 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25012008244636600000099907526 PROCURAÇÃO Procuração 25012008245002300000099907528 RG Documento de Identificação 25012008245077200000099907543 CNH Documento de Identificação 25012008245143500000099907531 CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 25012008245207200000099907535 DECLARÇAÃO CONDOMÍNIO- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25012008245264700000099907539 ENERGIA ELÉTRICA Documento de Comprovação 25012008245778600000099907538 SALDO ZERO NA CONTA (1) Documento de Comprovação 25012008250691900000099907565 VALORES BLOQUEADOS Documento de Comprovação 25012008250748100000099907566 Petição Petição 25012012521390500000099930357 0828968-92.2021.8.15.2001- IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 25012012521416600000099930365 Decisão Decisão 25013113392012900000100513380 Ordem de Desbloqueio SISBAJUD Informação 25013113433262700000100513412 20250023952856_Desbloqueio2 Documento de Comprovação 25013113433321600000100513414 Decisão Decisão 25013113392012900000100513380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020308354303500000100555900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020308354303500000100555900 Petição Petição 25021311012096200000101182400 Petição Petição 25022411112760100000101730034 01-IMPUGNACAO IMPENHORABILIDADE NULIDADE62841705 Outros Documentos 25022411112784600000101730038 Petição Petição 25022412194822900000101738295 01-IMPUGNACAO IMPENHORABILIDADE NULIDADE62841705 Outros Documentos 25022412194835800000101738296 Decisão Decisão 25061012421330900000107242315 Decisão Decisão 25061012421330900000107242315 Petição Petição 25061710480928100000107659750 01-EMBARGOS DECLARATORIOS64756657 Outros Documentos 25061710480932600000107659751 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061712553095700000107676434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081214525206500000112772727 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081214525206500000112772727 Contrarrazões Contrarrazões 25082118321208000000113914514 Certidão Certidão 26020213251910900000127730575 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21081813301932000000044915627, Sentença: 21100512000069900000046987534, Outros Documentos: 22012512034474300000050763593, Intimação: 22030315473917500000052196012, Intimação: 22030315473917500000052196012, Certidão: 22031312274888200000052583796, Outros Documentos: 22031312274979100000052583798, Certidão: 22032919495898700000053357331, Certidão Trânsito em Julgado: 22050908282109800000054981629, Decisão: 22050518540315300000054893295]