DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480
Gabinete Virtual: (62) 3018-6880
E-mail:  2jefazgab@tjgo.jus.br
DECISÃO						Processo nº			: 5324456-60.2026.8.09.0051							Classe processual			: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública							Requerente(s)			: Valtuir Martins Braga							Requerido(s)     			: Departamento Estadual de Trânsito			
 
Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.
Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal.
À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada.
Superado este primeiro enfrentamento, passo a ponderar sobre o seguinte.
A pretensão inicial tem por finalidade única e exclusiva a transferência da pontuação ao real condutor que deu azo à lavratura do auto de infração.
Nota-se, portanto, que não há qualquer interesse em se discutir a legalidade/regularidade das multas aplicadas, razão pela qual não há necessidade de a relação jurídico-processual ser integrada pela entidade autuadora.
Nesse contexto, não se pode olvidar que a responsabilidade pela modificação da pontuação na Carteira Nacional de Trânsito é do respectivo Departamento de Trânsito - DETRAN, não havendo a possibilidade de se exigir de outros órgãos, ainda que imbuídos de competência inerente à fiscalização de trânsito, a realização de providências nesse sentido. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ação anulatória de indicação de condutor. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ou passivo. irdr 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Tratando-se de transferência de pontuação, por indicação de condutor, se faz necessário a formação de litisconsórcio ativo ou passivo, uma vez que é quem receberá em sua CNH a pontuação relativa às infrações cometidas. Portanto deve integrar a lide, pois a presente demanda e o possível resultado da ação versa sobre direito seu também. 2. Em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por infração imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do CTB, entende-se pela necessidade de comprovar que houve cerceamento da indicação pela via administrativa e, ou, prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado.3. A legitimidade sobre o Auto de Infração de Trânsito é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão e Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN. Todavia, a responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator. 4. Sentença desconstituída, para que se emende a inicial formando o litisconsórcio com o real condutor. 5. Extinta a ação em face da EPTC, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em face a reconhecida ilegitimidade passiva no presente caso. RECURSO inominado prejudicado, sentença desconstituida. extinta ação em face da eptc. UNÂNIME. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Comarca de Porto Alegre. Nº 71010495554 (Nº CNJ: 0016722-50.2022.8.21.9000).Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA).
Isto posto, entendo que a Agência Goiana de Insfraestrutura e Transportes - GOINFRA e o Município de Goiânia, não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da presente ação, apesar de constar na petição inicial, pois não se discute a nulidade dos autos de infração.
Portanto, considerando que trata-se de matéria de ofício, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da Agência Goiana de Insfraestrutura e Transportes - GOINFRA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
À UPJ para exclusão da Agência Goiana de Insfraestrutura e Transportes - GOINFRA e o Município de Goiânia do polo passivo da ação.
Superado este primeiro enfrentamento, passo a análise do pedido de urgência formulado.
Narra a parte autora que sofreu a sanção de multa de trânsito, a qual, no entanto, não foi por ela praticada, mas sim por terceiras pessoas, que integram o polo ativo da presente demanda.
Esclarece que, diante da necessidade de se responsabilizar o real condutor, faz-se necessário promover a transferência da multa, de modo a impô-la àqueles que conduziam o veículo e que sofreram com as referidas sanções.
Finaliza dizendo que perdeu o prazo para transferência na esfera administrativa, razão pela qual ajuíza esta ação com o pedido de tutela de urgência.
Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos Autos de Infrações nº T003575732, R021203656, T003538891, AT00073451, T00667486, R029429308, RD00132211 e AT00145201.
Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).
Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública. 
Trazendo tais preceitos ao caso em apreciação, concluo que as ilações deduzidas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, são capazes de indicar, através de uma cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. 
Consoante se extrai do acervo probatório apresentado (evento nº 01), o primeiro autor, sustentou que as infrações cometidas foram praticadas pelos demais autores, destacando que, nos dias apontados, eram eles quem conduziam o veículo indicado nas infrações.
Nesse ponto, observo que a parte autora juntou aos autos as declarações de real condutor.
Dessa forma, ainda que não tenham promovido a transferência no âmbito administrativo, sob a justificativa de que perderam o prazo para tal finalidade, o entendimento que prevalece acerca do tema indica a possibilidade de que a transferência ocorra no âmbito judicial. 
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal  da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado - , e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito (STJ, PUIL n. 1.816/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). 
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça  do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito (STJ, PUIL 1.501/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Sessão, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019). 
O perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo se abstrai, lado outro, da notória produção de efeitos negativos ou de cunho restritivos advindos da responsabilidade pessoal por infração de trânsito, a impactar não apenas no aspecto econômico, mas sobretudo na eventual cassação e/ou suspensão do direito de dirigir, na perda da permissão (para o condutor que detém licença provisória) ou, ainda, em eventual submissão às esferas cível, penal e fiscal.
Com isso, eventual demora na concessão definitiva da prestação jurisdicional tem a aptidão de lhe trazer prejuízos de significativa monta.
Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada somente para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO) a suspensão dos Autos de Infrações nº T003575732, R021203656, T003538891, AT00073451, T00667486, R029429308, RD00132211 e AT00145201, bem como do Processo Administrativo nº 232500000076719, até o julgamento em definitivo da causa. 
Cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. 
Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos:
Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei)
No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).
As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.
Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.
Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.
Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.
Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
FLÁVIA CRISTINA ZUZA
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
1