FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1021301-06.2025.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1021301-06.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES, MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LAGOA AZUL IMPETRADO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO-INTERMAT VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte impetrante em face da decisão que determinou o arquivamento dos autos (ID 219868700), sob o fundamento de que houve cumprimento da ordem mandamental com a análise e decisão do processo administrativo pelo INTERMAT. A embargante alega omissão, contradição e violação ao dever de fundamentação, sustentando que: a) a decisão não enfrentou a impugnação específica sobre a incompletude do cumprimento da ordem judicial; b) o INTERMAT limitou-se a juntar parecer e despacho administrativos sem apresentar o conteúdo técnico que os fundamenta (relatório técnico conclusivo, estudos, laudos, mapas e peças correlatas); c) há contradição material entre análises cadastrais anteriores (que indicavam áreas devolutas) e a conclusão atual (inexistência de áreas devolutas), sem demonstração técnica que justifique a mudança; d) a decisão violou o art. 489, §1º, IV, do CPC, ao não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o arquivamento e determinar a complementação do cumprimento da ordem judicial. Certidão de tempestividade às fls. (ID 226722304). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certidão. Quanto ao cabimento, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O art. 489, §1º, IV, do CPC, por sua vez, dispõe: Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, de ofício ou a requerimento, quando: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. No mérito, a respeito da alegação de omissão quanto ao enfrentamento da impugnação específica, compulsando os autos, verifico que a parte impetrante, em sua manifestação de fls. (ID 200347716), apresentou impugnação específica ao suposto cumprimento da ordem judicial, alegando que o INTERMAT não juntou aos autos: o relatório técnico conclusivo da Ação Discriminatória, os estudos cadastrais que fundamentam a conclusão, laudos, mapas, plantas e memoriais descritivos, além de peças técnicas elaboradas pela comissão instituída pela Portaria Conjunta nº 001/PGE/INTERMAT/2023. A impetrante sustentou, ainda, que o despacho juntado pelo INTERMAT não poderia ser considerado documento conclusivo, pois não apresenta os elementos técnicos que o fundamentam, limitando-se a afirmar genericamente que "a região de abrangência da Comunidade Lagoa Azul não apresenta mais áreas devolutas". A decisão embargada não enfrentou esses argumentos. Limitou-se a consignar que "a autoridade impetrada cumpriu a determinação judicial, analisando e decidindo o processo administrativo, ainda que de forma contrária ao interesse da parte impetrante" e que "a ordem mandamental determinava apenas a análise e manifestação acerca do pedido administrativo, não vinculando o mérito da decisão administrativa". Ocorre que a questão posta pela impetrante não diz respeito ao mérito da decisão administrativa (se favorável ou desfavorável), mas à completude formal e material do cumprimento da ordem judicial, considerando a natureza e o rito próprio do procedimento discriminatório. Nesse ponto, assiste razão à embargante: há omissão. Quanto à natureza e extensão da ordem mandamental, a sentença de mérito (ID 197518483) julgou procedente o mandado de segurança e determinou que a autoridade coatora "analise e manifeste-se acerca do pedido do Impetrante, realizado com o protocolo nº xHtafCmZ6Z - INTERMATPRO202500440". O pedido administrativo formulado pela impetrante tinha por objeto a "conclusão da Ação Discriminatória prevista na Portaria Conjunta nº 001/PGE/INTERMAT/2023" e a consequente regularização fundiária das terras devolutas da Comunidade Lagoa Azul. A Portaria Conjunta nº 001/PGE/INTERMAT/2023 (ID 195777332) instituiu Comissão Especial de Processo Administrativo Discriminatório, composta por presidente (Procurador do Estado), engenheiro agrônomo e secretário, com a finalidade de "proceder à discriminação administrativa do perímetro da Gleba Monte Sinai e adjacências", área que abrange a Comunidade Lagoa Azul. O procedimento discriminatório administrativo possui rito próprio, regulado pela Lei Federal nº 6.383/76 (aplicável subsidiariamente) e Lei Estadual nº 3.922/77. Nos termos do art. 5º da Lei nº 3.922/77: “O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso promoverá, judicial ou administrativamente, a discriminação de terras públicas, nos termos do regulamento”. Trata-se, portanto, de procedimento técnico-administrativo complexo, que exige a elaboração de relatório técnico conclusivo pela comissão designada, com a devida instrução (estudos cadastrais, levantamentos topográficos, mapas, memoriais descritivos, análise de títulos, etc.). A ordem judicial, ao determinar que o INTERMAT "analise e manifeste-se" sobre o pedido de conclusão da Ação Discriminatória, não pode ser interpretada de forma meramente literal e restritiva, como se bastasse qualquer manifestação formal, desacompanhada do substrato técnico inerente ao procedimento. A efetividade da tutela mandamental exige que a análise seja substancial, não meramente formal. Com relação a incompletude do cumprimento e da contradição material, o INTERMAT juntou aos autos (ID 203375498): a) Despacho nº 29998/2025/CRF/INTERMAT, da Coordenadoria de Regularização Fundiária, que afirma: "A proposta de Discriminatória perdeu o objeto uma que, a região de abrangência da Comunidade Lagoa Azul não apresenta mais áreas devolutas para tal procedimento, a área em questão já foi objeto de estudo e retificação da posição geográfica de títulos.". b) Parecer nº 02404/2025/DEX/INTERMAT, que homologa o despacho técnico e conclui pela extinção do processo administrativo. c) Despacho nº 47667/2025/UAS/INTERMAT, da Presidência do INTERMAT, que indefere o requerimento com base no parecer. Ocorre que nenhum desses documentos apresenta ou faz referência expressa aos estudos técnicos, laudos, mapas ou peças que fundamentariam a conclusão. Mais grave: há contradição material evidente entre a conclusão atual e análises técnicas anteriores. A Análise Cadastral de 2024, elaborada pelo próprio INTERMAT (ID 195777334), consignou expressamente que "Foi verificado também, a incidência parcial em terras Devolutas do Estado de Mato Grosso conforme demonstrado na planta anexo e coordenadas a seguir descritas (...)". Essa análise identificou duas áreas devolutas, com coordenadas geográficas especificadas, totalizando aproximadamente 74 hectares. O Despacho de 2025, no entanto, afirma categoricamente que "não apresenta mais áreas devolutas", sem explicar qual estudo técnico fundamenta essa mudança de premissa, qual metodologia foi utilizada, quais títulos foram "retificados" e com base em quê, se houve trabalho efetivo da comissão instituída pela Portaria Conjunta, se há ata, relatório ou qualquer documento formal da comissão. A mera afirmação de que "a área já foi objeto de estudo e retificação" não é suficiente, pois não há nos autos comprovação documental dessa afirmação. O art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...). O art. 11 do Código de Processo Civil repete o comando. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.106.421 (Tema 339 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a motivação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, é pressuposto de validade dos atos jurisdicionais e concretiza a garantia constitucional do devido processo legal. (STF, ARE 1.106.421, Tema 339 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/11/2017). A fundamentação não pode ser meramente aparente. Deve enfrentar os argumentos relevantes deduzidos pelas partes, especialmente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, CPC). No caso concreto, a impetrante apresentou argumentos específicos e relevantes sobre a incompletude do cumprimento da ordem judicial, apontando ausência de relatório técnico conclusivo, ausência de estudos, laudos e mapas, contradição entre análises técnicas e, ainda, descumprimento do rito do procedimento discriminatório. Esses argumentos não foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão limitou-se a afirmar que "a ordem mandamental determinava apenas a análise e manifestação" e que "houve o cumprimento da determinação judicial com a análise e decisão do processo administrativo", sem examinar se essa análise atende aos requisitos legais e técnicos do procedimento discriminatório. Há, portanto, omissão que deve ser suprida. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se expressamente enfrentados os seguintes dispositivos legais e constitucionais: Constituição Federal: arts. 5º, LXIX; 37, caput; 93, IX; Código de Processo Civil: arts. 11; 489, §1º, IV; 1.022; 1.023; 1.025; 1.026; Lei nº 12.016/2009: arts. 1º; 7º, III; Lei Estadual nº 3.922/77: art. 5º; Lei Estadual nº 7.692/2002: art. 36 e incisos; art. 66. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 93, IX, da Constituição Federal, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para SUPRIR A OMISSÃO da decisão embargada quanto ao enfrentamento da impugnação específica apresentada pela impetrante sobre a incompletude do cumprimento da ordem judicial. RECONHEÇO que o cumprimento da ordem mandamental exige não apenas manifestação formal, mas a apresentação do substrato técnico inerente ao procedimento discriminatório administrativo, considerando a natureza técnica do procedimento (Lei nº 3.922/77 e Decreto nº 1.260/78), a instituição de comissão técnica específica pela Portaria Conjunta nº 001/PGE/INTERMAT/2023, a necessidade de relatório técnico conclusivo, a contradição entre análises cadastrais anteriores (2024) e a conclusão atual (2025) e a ausência de documentação técnica que fundamente a mudança de premissa fática. TORNO SEM EFEITO a determinação de arquivamento dos autos e DETERMINO a INTIMAÇÃO DO INTERMAT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o cumprimento da ordem judicial, juntando aos autos: a) Relatório técnico conclusivo elaborado pela Comissão Especial instituída pela Portaria Conjunta nº 001/PGE/INTERMAT/2023, contendo: identificação dos membros da comissão, descrição dos trabalhos realizados, metodologia empregada e conclusões técnicas fundamentadas, OU justificativa formal e fundamentada sobre a não realização dos trabalhos pela comissão, com indicação dos motivos e da base legal; b) Estudos cadastrais atualizados que fundamentam a conclusão de que "não existem mais áreas devolutas" na região da Comunidade Lagoa Azul, incluindo: base cartográfica utilizada, metodologia de análise, data de realização do estudo e responsável técnico; c) Mapas, plantas e memoriais descritivos atualizados da área objeto do procedimento discriminatório, com: coordenadas geográficas, datum e sistema de projeção utilizados, delimitação das áreas analisadas e sobreposição com títulos dominiais; d) Documentação técnica que demonstre quais títulos foram "retificados" e com base em qual procedimento, incluindo: identificação dos títulos, procedimento de retificação adotado, fundamento legal e documentação comprobatória; e) Atas, relatórios ou documentos formais que comprovem os trabalhos realizados pela comissão técnica, se houver; f) Esclarecimentos objetivos e fundamentados sobre a contradição entre a Análise Cadastral de 2024 (ID 195777334), que identificou áreas devolutas com coordenadas especificadas; e a conclusão atual (2025), que afirma inexistência de áreas devolutas; ESCLAREÇO, desde já, que a juntada da documentação acima não vincula o mérito da decisão administrativa (que permanece no âmbito da discricionariedade técnica da Administração), mas é requisito formal indispensável para o cumprimento integral da ordem judicial, permitindo: o controle de legalidade do ato administrativo, a verificação da observância do rito legal e a transparência e motivação da decisão administrativa. DETERMINO que, após a juntada da documentação ou o decurso do prazo, abra-se vista à parte impetrante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVIRTO que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar: aplicação de multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade, além de outras medidas coercitivas cabíveis. MANTENHO inalterado o mérito da sentença que julgou procedente o mandado de segurança (ID 197518483), apenas esclarecendo a extensão da ordem judicial e as exigências para seu cumprimento integral. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito