DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Estado de Goiás
Poder Judiciário
Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás
Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5278911-98.2026.8.09.0169
Promovente(s): Charlie Jamerson Vieira De Souza
Promovido(s): 7lm A Construtora Da Sua Vida- Spe Reserva 4 Ltda
SENTENÇA
- I -
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por CHARLIE JAMERSON VIEIRA DE SOUZA em desfavor de 7LM A CONSTRUTORA DA SUA VIDA- SPE RESERVA 4 LTDA, 7 LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes já qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Fundamento e decido.
- II -
Sabe-se que o procedimento instituído pelos Juizados Especiais se divide, primordialmente, em Juizados Especiais Estaduais – Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública – e Juizados Especiais Federais. 
A Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis - traz em seu artigo 8° que não poderão ser partes, no processo instituído por ela, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Desta maneira, a parte requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública, não está compreendida nos limites impostos pela legislação – o que, por óbvio, revela a incompetência absoluta do presente Juízo para o processamento e julgamento do feito, em razão da pessoa.
Neste sentido também é a jurisprudência, senão vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, estando sujeita à competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar ações em que figure como parte, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. O reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade ao caso da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) . RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01173687020248269061 José Bonifácio, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025)
Destaca-se, ademais, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, que dispõe que “[…] aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes [...]”.
Com base na legislação de regência, inconteste que este Juizado Especial Cível Estadual é absolutamente incompetente para processar a presente demanda proposta em face da CEF, o que pressupõe a extinção sem resolução de mérito, independentemente da prévia intimação da parte.
- III -
Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8 e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, adotadas as providências de praxe.
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos de caráter protelatório, voltados à rediscussão dos termos desta sentença, ensejará a aplicação das sanções legais cabíveis.
Publicada e registrada automaticamente. INTIME-SE a parte autora.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, observado o Código de Normas do TJGO.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Francisco Gonçalves Saboia Neto
Juiz de Direito