FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1081512-31.2025.8.11.0001
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Proc.: 1081512-31.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS, ajuizada por FLAVIA FATIMA BATTISTETTI BALDO, GILBERTO ANGELO APARECIDO BALDO e FATIMA TRIPOTTI BATTISTETTI BALDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais reflexos, em razão de grave acidente sofrido pelo filho e irmão dos autores, respectivamente. Sustentam os autores, em síntese, que são genitores e irmã de Renato Battistetti Baldo, o qual foi vítima de um grave acidente automobilístico em 28 de dezembro de 2022. Narram que o acidente ocorreu durante o transporte terrestre em uma van fretada pela ré, no trajeto entre os aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, após o cancelamento do voo original. Em decorrência do sinistro, o filho e irmão dos autores sofreu lesões gravíssimas, com sequelas permanentes e incapacitantes, e sua companheira veio a óbito. Alegam que vivenciaram profundo abalo emocional e psicológico, acompanhando o longo período de internação e recuperação da vítima, o que lhes causou danos morais por ricochete, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de R$ 60.000,00 para cada um (Petição Inicial - ID 216293613). A parte requerida, em sua contestação (ID 221862033), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade, atribuindo o acidente a caso fortuito e culpa de terceiro, em razão das condições meteorológicas adversas e da suposta imprudência do condutor de outro veículo. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, o excesso do valor pleiteado. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1. DA PRELIMINAR A preliminar de incompetência do juízo em razão do valor da causa não merece prosperar. Em casos de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o valor da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado individualmente para cada autor, e não a soma total dos pedidos. No caso em tela, cada autor pleiteia a quantia de R$ 60.000,00, valor que se encontra dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos vigente à época da propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar e declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Quanto ao pedido de suspensão relativo ao Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração no ARE 1.560.244, julgados em 10/03/2026, o Ministro Dias Toffoli integrou a decisão de suspensão nacional para esclarecer que ela alcança exclusivamente as hipóteses taxativas de fortuito externo previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, quais sejam: restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade da Administração Pública, e decretação de pandemia com restrição ao transporte aéreo. O objeto da presente demanda, todavia, não guarda pertinência com as hipóteses submetidas ao paradigma. Discute-se, aqui, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia, durante transporte terrestre substitutivo, fato autônomo que se rege pelas normas atinentes ao contrato de transporte terrestre de passageiros e pelo Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer identidade fática ou jurídica com a controvérsia relativa a atraso ou cancelamento de voo afetada ao Tema nº 1.417. A suspensão, portanto, não se aplica. 2. DO MÉRITO De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e abrange toda a cadeia de serviços prestados para a fiel execução do contrato de transporte. No caso, o cancelamento do voo original (fato incontroverso) levou a ré a providenciar transporte terrestre alternativo, inserindo tal translado na sua esfera de responsabilidade. A alegação de caso fortuito ou culpa de terceiro, em razão das condições climáticas ou da suposta imprudência de outro motorista, não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, bem como os riscos inerentes ao transporte terrestre providenciado pela própria companhia para cumprir sua obrigação contratual, configuram o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno. Trata-se de risco inerente à própria atividade empresarial, que não pode ser transferido ao consumidor. O nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos é manifesto. A falha inicial no serviço aéreo (cancelamento do voo) foi a causa primária que levou à necessidade do transporte terrestre, durante o qual ocorreu o trágico acidente que vitimou o filho e irmão dos autores. A responsabilidade da ré, portanto, estende-se aos danos decorrentes deste evento, que integra a cadeia de prestação de serviço. O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, é aquele que, originado de um ato ilícito contra uma vítima direta, atinge mediata e autonomamente os direitos da personalidade de terceiros a ela ligados por um forte vínculo afetivo. No caso dos autos, é inegável e presumível o profundo sofrimento, a angústia e o abalo psicológico vivenciados pelos autores – pais e irmã da vítima direta, Renato Battistetti Baldo – ao se depararem com a notícia do grave acidente, o falecimento de sua companheira, e o longo e doloroso processo de internação e recuperação, que resultou em sequelas permanentes e incapacitantes, conforme vasta documentação médica acostada aos autos (IDs 216294601 e 216294603). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DE BRAÇO DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. 3. No presente caso, observa-se que o acórdão da Corte estadual, ao reformar a sentença, que julgou extinto prematuramente o feito por suposta ilegitimidade ativa dos genitores e irmãos da vítima, a fim de que seja completada a fase de instrução, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1099667 SP 2017/0108619-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) A jurisprudência colacionada amolda-se perfeitamente ao caso, reconhecendo a legitimidade ativa dos genitores e irmãos para pleitear indenização por dano moral reflexo, presumindo-se o sofrimento em razão do estreito vínculo de afeto e amor que une o núcleo familiar. O abalo psicológico e a alteração drástica na rotina de vida dos autores, que tiveram de abandonar suas atividades para prestar socorro e acompanhamento ao filho/irmão por meses, configuram dano moral passível de indenização. Configurado o dever de indenizar, passo à fixação do quantum. Embora a dor e o sofrimento dos autores sejam imensuráveis, a indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como compensação pelo abalo sofrido e como desestímulo à reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as particularidades do caso, a gravidade das lesões da vítima direta e o profundo abalo sofrido pelos familiares, mas também os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos, julgo parcialmente procedente o pedido para fixar a indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos genitores, FÁTIMA TRIPOTTI BATTISTETTI BALDO e GILBERTO ÂNGELO APARECIDO BALDO, e em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora FLAVIA FATIMA BATTISTETTI BALDO, valores que se mostram adequados para compensar o dano reflexo experimentado. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar, a título de indenização por danos morais reflexos: a) a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a autora FÁTIMA TRIPOTTI BATTISTETTI BALDO; b) a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o autor GILBERTO ÂNGELO APARECIDO BALDO; e c) a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora FLAVIA FATIMA BATTISTETTI BALDO. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito