DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5015451-65.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO BERNARDINO FERREIRA DA SILVA REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ARAUJO SILVA - PI18908 Advogado do(a) REU: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência territorial Inicialmente, passo à análise da preliminar de incompetência territorial levantada pela parte requerida, a qual sustenta que a presente ação foi ajuizada sem a apresentação de comprovante de residência válido, em nome da parte requerente, a fim de demonstrar que possui domicílio nesta Comarca. Instada a se manifestar, a parte autora em réplica limitou-se a sustentar que a fragilidade do comprovante de residência não implicaria, por si só, a extinção do feito. Após análise cuidadosa dos argumentos apresentados, entendo que assiste razão à requerida. Firmo esse entendimento, pois inexiste nos autos qualquer elemento idôneo apto a demonstrar que a parte autora possui domicílio nesta Comarca ou mesmo no território nacional, considerando que o comprovante apresentado está em nome de terceiro estranho à lide (ID 87831749), não sendo suficiente, por si só, para comprovar o alegado vínculo residencial. Analisando o artigo 4º, inciso III da Lei Federal n. 9.099/95, infere-se que, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso III deste artigo, cujo teor indica como competente o foro “do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (grifo nosso), esse também é o teor do artigo 101, inciso I do CDC, indicando que nas causas resultantes de relação de consumo “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Entretanto, no caso em análise, ausente a comprovação do domicílio da parte autora nesta Comarca, não há como reconhecer a competência deste Juízo para o processamento da demanda. Assim, ante a inexistência de comprovação de domicílio da parte autora nesta comarca, reconheço ser este Juízo incompetente para processar a presente ação. Dessa forma, como a ação não foi proposta no foro competente, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95, e tendo a parte requerida arguido a incompetência como preliminar de contestação, a declaração de incompetência é medida que se impõe. Por fim, a incompetência ratione loci, nos Juizados Especiais Cíveis, difere da sistemática ordinária do processo de conhecimento, pois configura exceção peremptória, capaz de encerrar a relação processual sem a análise do mérito, conforme disposto no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. 3. Dispositivo. Pelo exposto, com alicerce nas razões acima expostas e no suporte jurídico apresentado, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial desta Comarca de Colatina/ES e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposto o recurso inominado, com o fim do juízo de admissibilidade em primeira instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos à C. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito