DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO


ESTADO DE GOIÁS


COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA


VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL



Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública


Processo nº: 5432463-09.2025.8.09.0011


Polo ativo: Sueli Honoria Dos Santos Rezende


Polo passivo: Goias Previdencia - Goiasprev



DECISÃO



 


 


Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada por SUELI HONORIA DOS SANTOS REZENDE em face de GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, devidamente qualificados.


A parte requerida apresentou contestação, na qual suscitou, dentre outras matérias, a necessidade de inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da demanda .


A parte autora, em sede de impugnação, anuiu com a inclusão do ente estatal no polo passivo.


Verifico que a controvérsia instaurada nos autos envolve ato administrativo praticado no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como eventual repercussão financeira decorrente do reconhecimento do direito pleiteado.


Nesse contexto, embora a GOIASPREV figure como autarquia responsável pela gestão do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, não se afasta a legitimidade do ESTADO DE GOIÁS, sobretudo diante de sua vinculação ao órgão de origem da autora e da possibilidade de responsabilidade quanto aos efeitos decorrentes da eventual condenação.


Ademais, a própria parte autora manifestou concordância com a inclusão do ente estatal no polo passivo.


Assim, com fundamento nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, DEFIRO a inclusão do ESTADO DE GOIÁS no polo passivo da presente demanda.


Cite-se o Estado de Goiás para, caso queira, apresentar sua resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009.


Se houver na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC/2015, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação, dê-se vista à parte autora, por seu advogado(a), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.


Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, ou manifestarem se requerem o julgamento antecipado da lide.


Após, volvam-me conclusos.


Cite-se. Cumpra-se.


Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.


Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo


Juíza de Direito