DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Trata-se de Ação de Inventário e Partilha (cumulativo) dos bens deixados em razão do falecimento de HIDEOMI OKADA e SUMIKO OKADA.

DETERMINO a intimação do inventariante para que se manifeste acerca da petição de mov. 171.1 no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Em análise da certidão narrativa de mov. 1.11, verifico informação de propriedade do bem em nome de terceiros, quais sejam, Massué Okada e Hidromi Okada. Ressalto que, conforme disposição do art. 1.245 do CC, a propriedade de bens imóveis somente se comprova com o registro do imóvel em nome do de cujus. Havendo interesse de prosseguir com pedido de venda do bem, faculta-se ao inventariante proceder, como representante extrajudicial do espólio, por força do art. 618, I do CPC, com as diligências cartorárias necessárias para confecção/averbação do registro imobiliário do bem, comprovando propriedade em nome dos autores da herança. Vale dizer que, em se tratando de documento de natureza pública, está disponível a todos.

No mais, diante da expressa concordância dos herdeiros, AUTORIZO a alienação do imóvel, cuja certidão de inteiro teor se encontra em mov. 1.12, condicionando-se, todavia, a expedição do alvará ao PRÉVIO depósito judicial do produto INTEGRAL obtido com a venda, além da juntada do contrato de compra e venda firmado, uma vez que, por força do art. 192 do CTN e do art. 648 do CPC, é necessário aguardar a conclusão do inventário para liberação de tais valores.

CONCEDO o prazo de quinze dias para comprovação do depósito integral do valor obtido com a referida alienação. Faculta às partes requerer a dilação de prazo e/ou a suspensão do feito para efetivação do negócio jurídico, na forma do art. 313, II do CPC.

Cumpridas as determinações, à Secretaria para que certifique nos autos, expedindo o competente alvará e, em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.