FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0576773-04.2024.8.04.0001

sigla tribunal:TJAM

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Saúde

nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

tipo documento:Despacho

data disponibilizacao:13/04/2026

Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Compulsando os autos, verifico a Manifestação Técnica Nº 070/2026   NATJUS/AM, ao ID. 190.1, apresentando dados do fornecedor.


 Assim, diante das informações apresentadas, intime-se, com urgência, o fornecedor UNIKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento correspondente a 03 (três) meses do tratamento pleiteado, com valor não superior ao teto do PMVG aplicável ao Estado do Amazonas, observando os seguintes esclarecimentos: 


Solicitante: Estado do Amazonas

CNPJ: 04.312.369/0001-90.

Nome do Medicamento: Nintedanibe 150mg.

Quantidade: Tratamento pelo período de 03 (três) meses, conforme prescrição médica constante no ID. 182.3.

Validade: Pelo tempo que perdurar a utilização do medicamento adquirido. 

Endereço: a entrega será feita na unidade representante do Estado para o recebimento  CEMA.


Ademais, reforço que não se trata de venda à pessoa física, mas sim venda ao Estado do Amazonas através de determinação judicial.


Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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