DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0000367-05.2006.8.10.0052 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. REQUERIDO(A): M V ARAUJO & CIA LTDA Advogado(s) do reclamado: GILSON FREITAS MARQUES (OAB 2769-MA) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença de Id 156874144, que julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais (Id 157405131), o ente autárquico sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta que, diversamente do que constou na fundamentação da sentença, houve movimentação útil no processo, consubstanciada no bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (Id 63612644), os quais já foram transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (Id 96093723). Alega que a existência de garantia líquida e certa impede a extinção do feito por baixo valor, nos termos da própria Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja determinado o prosseguimento da execução. Devidamente intimada para se manifestar sobre os termos dos embargos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte executada manteve-se inerte, conforme certificado no Id 170078487. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos da certidão de Id 159744262. A sentença embargada extinguiu o feito sob o fundamento de que se tratava de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), aplicando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral e os critérios da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que a referida Resolução, em seu Artigo 1º, § 1º, estabelece critérios cumulativos para a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Veja-se: "Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Da análise compulsória dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante e o pressuposto da "ausência de bens penhoráveis" não se verifica na hipótese vertente. Conforme se extrai do Detalhamento de Ordem Judicial de Id 96093723, este juízo logrou êxito em efetivar o bloqueio do valor de R$ 4.579,69, quantia esta que foi devidamente transferida para conta judicial no Banco do Brasil em 26/06/2023. Portanto, a execução não se encontra paralisada ou infrutífera. Ao contrário, o crédito exequendo encontra-se integralmente garantido por penhora em dinheiro, restando apenas a conclusão dos atos de conversão em renda em favor da União/Autarquia para a efetiva satisfação da pretensão executória. Extinguir o processo neste estágio, ordenando inclusive o desbloqueio e a restituição dos valores ao devedor, configuraria uma afronta direta ao princípio da eficiência administrativa e à segurança jurídica. O objetivo das normas citadas (Tema 1184 e Resolução 547) é desonerar o Judiciário de processos fadados ao insucesso e de alto custo operacional frente ao baixo retorno, e não impedir que o Estado receba valores que já estão efetivamente constritos e depositados em juízo. A existência de garantia útil e atualizada nos autos é causa impeditiva da extinção automática por baixo valor, conforme se depreende da interpretação lógica e sistemática do § 3º do Art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Configurada, pois, a omissão quanto à existência de penhora ativa de dinheiro, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos modificativos para anular a sentença de extinção. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte: a) TORNAR SEM EFEITO a sentença de Id 156874144, determinando seu desentranhamento dos autos e o imediato prosseguimento da execução fiscal; b) RECONHECER a existência de garantia líquida e certa consubstanciada no depósito judicial de Id 96093723; c) DETERMINAR à Secretaria que expeça novo ofício ao Banco do Brasil, para que proceda à conversão em renda dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos, utilizando-se das informações contidas na Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada pelo INMETRO no Id 149190199, observando-se os dados de Unidade Gestora, Código de Recolhimento e CNPJ ali constantes; d) ADVERTIR à instituição financeira que o depósito já se encontra em conta judicial à ordem deste juízo, devendo apenas realizar a transferência interna para a conta de arrecadação do Tesouro Nacional indicada na GRU, abstendo-se de alegar vencimento de guia para fins de transferências determinadas judicialmente. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular