DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Fórum Cível da Comarca de Goiânia
Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
 
Processo nº 5018581-61.2021.8.09.0051
Polo ativo: Joao Graciano Da Silva
Polo passivo: Estado De Goiás
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
 
DECISÃO
 
Trata-se de cumprimento individual de sentença, oriunda da ação coletiva n.º 0081572-76.2012.8.09.0051, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GOIÁS - AMIGO.
 
Realizados os cálculos pela Central Única de Contadores (evento 130), a parte exequente manifestou concordância, oportunidade em que requereu o ressarcimento das custas iniciais adiantadas (evento 152).
 
No evento 157, foi proferida decisão homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV/Precatório, bem como deferindo o pedido de restituição das custas processuais, condicionando-o à apresentação de planilha devidamente atualizada.
 
Posteriormente, a parte exequente foi intimada a apresentar os documentos pessoais dos beneficiários, necessários para a expedição das RPVs (evento 181).
 
No evento 293, a parte exequente juntou os respectivos documentos e pugnou a expedição de RPV em favor dos beneficiários João José Pires e João Guedes da Silva, e ainda, pelo reembolso das custas processuais.
 
É o relatório. 
 
Decido.
 
No que concerne ao pedido de ressarcimento das custas processuais, considerando que já houve seu deferimento no evento 157, encontrando-se pendente apenas a expedição do respectivo ofício requisitório.
 
Ademais, verifica-se que a parte exequente colacionou aos autos a documentação pertinente aos exequentes João José Pires e João Guedes da Silva, razão pela qual se mostra cabível a expedição das respectivas RPVs, conforme planilha elaborada pela Contadoria Judicial no evento 130.
 
Do exposto, conforme decisão do evento 157:
 
a) Expeçam-se os ofícios requisitórios de pequeno valor (RPV) em favor dos exequentes João José Pires e João Guedes da Silva, nos termos da planilha elaborada pela Contadoria no evento 130, observando-se a reserva do percentual de 25% a título de honorários contratuais.
 
b) Expeça-se a RPV para a restituição das custas processuais adiantadas pela parte exequente, conforme planilha atualizada acostada no evento 293.
 
I.
 
Cumpra-se.
 
Goiânia,
 
Nickerson Pires Ferreira
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)