DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                   												
PODER JUDICIÁRIO						
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 						
Rio Verde - 1ª Vara Cível												 															
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5220879-02.2026.8.09.0137
Requerente: Joaquim Julio De Almeida Junior
Requerido: Disal Administradora De Consorcios Ltda
DECISÃO
A gratuidade da justiça se defere a quem não tenha condições de suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência (art. 98, CPC).
Os documentos apresentados pelo autor demonstram movimentação financeira incompatível com a insuficiência financeira, sendo os principais elementos:
- O autor possui patrimônio declarado de aproximadamente R$ 180.000,00 (ano-calendário de 2024), conforme declaração de imposto de renda (ev. 10, doc. 3).
- Possui rendimentos formais que lhe garantem remuneração mensal líquida de mais de R$ 9.000,00 (ev. 10, doc. 4).
O patrimônio e as receitas receitas são substanciais e não condizem com a incapacidade de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência. 
Indefiro a gratuidade assim como indefiro o pedido de redução das custas processuais em percentuais.
Visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 21/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, CONCEDO o fracionamento em 05 (cinco) parcelas mensais, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento n.º 21/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.
Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.
Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes. 
Em caso de ausência de pagamento da primeira parcela, façam-se os autos conclusos.
No caso de pagamento parcial, se alguma das outras parcelas estiver vencida, sem a devida comprovação do pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 3º do Provimento n.º 21/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).
Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.
Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.
À Escrivania para as devidas providências.
Intimem-se. Cumpra-se.
RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. 
 
RONNY ANDRE WACHTEL
Juiz de Direito