DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal
Gabinete do Juiz
Processo: 5297704-20.2026.8.09.0029
Parte autora: Jamil Antonio Dos Santos
Parte ré: Municipio De Catalao
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
 
DECISÃO
 
I - Recebo a inicial e determino o rito previsto à espécie, qual seja, aquele do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).
II - Desnecessária a concessão das benesses da gratuidade da justiça, porquanto o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei n° 9.099 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09). Anote-se como “isento”, neste grau de jurisdição.
III - Assim, determino a citação/intimação da parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, em data a ser designada pelo CEJUSC desta Comarca, que deverá observar as disposições contidas no artigo 16 da Lei nº 12.153/09, devendo ainda a respectiva citação efetuar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência a ser designada, conforme preceitua o artigo 7º da Lei nº 12.153/09.
IV- A audiência será realizada por meio do aplicativo “Zoom” (https://zoom.us/join).
V - Encaminhem-se os autos para o CEJUSC para designação de audiência e disponibilização do link.
VI - Conste-se que não sendo obtida a conciliação, poderá a parte requerida apresentar sua contestação em audiência, que deverá ser escrita, uma vez que o CEJUSC não possui estrutura para gravação da contestação feita oralmente, ou, em caso de ausência de resposta na audiência, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, a contar da audiência.
VII - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias.
VIII – Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
IX - Deverá ficar advertida a parte autora de que a sua ausência na audiência conciliatória resultará na extinção do feito nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Remetam-se os autos ao CEJUSC.
Catalão-GO, data de inserção.
 
 
 

(assinado digitalmente)
Luiz Antônio Afonso Júnior
Juiz de Direito Respondente
(Decreto Judiciário nº 471/2026)