DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134151-18.2026.8.09.0117
COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : STILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRAS
AGRAVADOS : ESPÓLIO DE LEONARDO QUIRINO DE FRITAS E OUTRA
RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
 
 
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava impugnar decisão que homologou honorários periciais. A inadmissibilidade foi fundamentada na ausência de previsão da matéria no rol do art. 1.015 do CPC e no não enquadramento na tese da taxatividade mitigada (Tema nº 988 do STJ).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, como requisito para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais; (ii) analisar se o potencial cerceamento de defesa, pela suposta impossibilidade de arcar com os custos da perícia, configura a urgência excepcional que autoriza a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A controvérsia sobre o valor dos honorários periciais possui natureza eminentemente patrimonial. Eventual prejuízo financeiro é passível de ressarcimento ou compensação ao final do processo, o que afasta a urgência que tornaria inútil o julgamento da questão em sede de apelação, não havendo risco de perecimento do direito.
4. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 988, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A situação dos autos, contudo, não configura a urgência excepcional exigida pela tese.
5. A decisão monocrática agravada alinha-se à jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, que tem decidido pela inadmissibilidade do agravo de instrumento em casos análogos. A insurgência da agravante representa mero inconformismo com a correta aplicação da lei, sem apresentar fundamento relevante apto a ensejar a reforma pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese(s) de Julgamento: 1. "A decisão que homologa honorários periciais, por possuir natureza eminentemente patrimonial e ser passível de ressarcimento futuro, não desafia agravo de instrumento, pois a questão pode ser integralmente revista em apelação sem prejuízo à utilidade do julgamento, não se enquadrando na hipótese de urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988/STJ."; 2. "A manutenção da decisão monocrática em agravo interno se impõe quando o recorrente não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos capazes de infirmar os fundamentos nela contidos, que se encontram em conformidade com a jurisprudência consolidada."
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 988 (REsp nº 1.704.520/MT).
 
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134151-18.2026.8.09.0117
COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : STILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRAS
AGRAVADOS : ESPÓLIO DE LEONARDO QUIRINO DE FRITAS E OUTRA
RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
 
 
VOTO
 
 
Adoto o relatório.
 
Os requisitos de admissibilidade do agravo interno estão presentes e, por isso, dele conheço.
 
Conforme relatado, a decisão monocrática agravada (evento nº 17) não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelas ora agravantes, sob o fundamento de que a decisão que homologa honorários periciais não figura no rol do art. 1.015 do CPC e não se amolda à tese da taxatividade mitigada (Tema nº 988 do STJ), por ausência de urgência que tornasse inútil o julgamento da questão em apelação.
 
A parte agravante, por sua vez, reitera o argumento de que a urgência está caracterizada, conforme sua fundamentação:
 
A 'inutilidade do julgamento em apelação' não se refere apenas à impossibilidade de reaver um valor financeiro. Refere-se, principalmente, à inutilidade do próprio ato processual. Ora, se as Agravantes não puderem arcar com o valor exorbitante de R$ 40.000,00, a perícia, prova essencial para a defesa de seus direitos, simplesmente não será produzida. (…) Nesse cenário, o que haverá para ser discutido em preliminar de apelação? A ausência de um laudo pericial? A essa altura, o dano processual - o cerceamento de defesa - já estará consumado e será, na prática, irreversível. (evento nº 31)
 
A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se a decisão que homologa honorários periciais, em valor que a parte considera exorbitante, é passível de impugnação imediata via Agravo de Instrumento, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988 do STJ).
 
Sem delongas, entendo que o recurso não merece acolhida, pelas razões que passo a expor.
 
A decisão monocrática foi proferida em estrita observância ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada, não havendo fato novo, erro material ou fundamento relevante que justifique sua alteração.
 
O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp nº 1.704.520/MT), firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
 
Contudo, a situação dos autos não configura a urgência excepcional exigida pela tese. Conforme acertadamente ponderado na decisão agravada, a discussão sobre o valor dos honorários periciais não se tornará inútil se postergada para a apelação. 
 
A questão é de natureza eminentemente patrimonial e, caso o valor seja pago e, ao final, a parte se sagre vencedora ou o montante seja revisto, o prejuízo financeiro é passível de ressarcimento ou compensação nas verbas sucumbenciais.
 
A decisão monocrática, ao afastar a urgência, destacou de forma precisa, assentando que “não há, no caso em exame, urgência a ponto de superar a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. (...) Isso, pois, é perfeitamente possível a discussão do ônus probatório em sede de apelação, podendo o valor pago a título de honorários periciais, ainda, ser ressarcido pela parte sucumbente, a depender do caso” (evento nº 31).
 
Este entendimento está em plena consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, que reiteradamente tem decidido pela inadmissibilidade do agravo de instrumento em casos análogos, por não vislumbrar o risco de perecimento do direito que justifique a flexibilização excepcional do rol do art. 1.015 do CPC.
 
Dessa forma, a decisão monocrática não padece de qualquer vício, estando em conformidade com a jurisprudência vinculante e consolidada. A insurgência da agravante representa mero inconformismo com a correta aplicação da lei ao caso, sem trazer fundamento relevante apto a ensejar a reforma pretendida.
 
À luz desse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho que foi escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida.
 
AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 4ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Estatuto Processual Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO.
 
É como voto.
 
Em atenção à orientação da Presidência desta Corte, constante do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902, datado de 11/09/2025, e considerando tratar-se de processo de competência originária deste Tribunal, determino que, após a realização de todos os atos de comunicação necessários, sejam os autos arquivados independentemente do trânsito em julgado, com as devidas baixas, promovendo-se a exclusão deste recurso do acervo desta Relatoria.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134151-18.2026.8.09.0117
COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : STILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRAS
AGRAVADOS : ESPÓLIO DE LEONARDO QUIRINO DE FRITAS E OUTRA
RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
 
 
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava impugnar decisão que homologou honorários periciais. A inadmissibilidade foi fundamentada na ausência de previsão da matéria no rol do art. 1.015 do CPC e no não enquadramento na tese da taxatividade mitigada (Tema nº 988 do STJ).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, como requisito para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais; (ii) analisar se o potencial cerceamento de defesa, pela suposta impossibilidade de arcar com os custos da perícia, configura a urgência excepcional que autoriza a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A controvérsia sobre o valor dos honorários periciais possui natureza eminentemente patrimonial. Eventual prejuízo financeiro é passível de ressarcimento ou compensação ao final do processo, o que afasta a urgência que tornaria inútil o julgamento da questão em sede de apelação, não havendo risco de perecimento do direito.
4. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 988, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A situação dos autos, contudo, não configura a urgência excepcional exigida pela tese.
5. A decisão monocrática agravada alinha-se à jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, que tem decidido pela inadmissibilidade do agravo de instrumento em casos análogos. A insurgência da agravante representa mero inconformismo com a correta aplicação da lei, sem apresentar fundamento relevante apto a ensejar a reforma pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese(s) de Julgamento: 1. "A decisão que homologa honorários periciais, por possuir natureza eminentemente patrimonial e ser passível de ressarcimento futuro, não desafia agravo de instrumento, pois a questão pode ser integralmente revista em apelação sem prejuízo à utilidade do julgamento, não se enquadrando na hipótese de urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988/STJ."; 2. "A manutenção da decisão monocrática em agravo interno se impõe quando o recorrente não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos capazes de infirmar os fundamentos nela contidos, que se encontram em conformidade com a jurisprudência consolidada."
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 988 (REsp nº 1.704.520/MT).
 
 
ACÓRDÃO
 
 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134151-18.2026.8.09.0117, figurando como agravante STILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRAS e agravados ESPÓLIO DE LEONARDO QUIRINO DE FRITAS E OUTRA.
 
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
 
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
 
Presente o representante do Ministério Público.
 
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora