FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5272247-65.2020.8.09.0006
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPoder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5272247-65.2020.8.09.0006 Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO Parte ré/executada: SHOPIA MADEIRA DE CAMPO DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Versam os autos em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro em face de Sophia Madeira de Campos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. No evento 145, a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos de três imóveis indicados na consulta ao INFOJUD. A parte executada apresentou Manifestação Preventiva (Objeção à Penhora) no evento 147. Alega, em síntese, que é pessoa idosa e que um dos imóveis (situado na Rua SB-13, Quadra 22, Lote 16, Setor Solar Bougainville, Goiânia-GO) constitui sua residência permanente, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Apresentou, para tanto, guias de IPTU em seu nome relativas ao referido imóvel (eventos 147.4 e 147.5). Requereu, em caráter de urgência, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Em resposta no evento 150, a parte exequente manifestou-se contrariamente aos argumentos da executada, afirmando que a condição de pessoa idosa não afasta a responsabilidade patrimonial e que não houve comprovação inequívoca de que o imóvel se trata de bem de família. É o relato. Decido. Acerca da impenhorabilidade, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Analisando a documentação apresentada pela executada no evento 147, verifica-se que esta logrou êxito em demonstrar, ao menos em cognição sumária, que o imóvel situado na Rua SB-13, Quadra 22, Lote 16, Setor Solar Bougainville, Goiânia-GO, serve como sua residência. Os documentos juntados (guias de IPTU dos anos de 2025 e 2026, eventos 147.4 e 147.5), embora não sejam prova absoluta de propriedade, constituem fortes indícios de que a executada estabeleceu naquele local seu domicílio e residência, o que atrai a proteção legal conferida ao bem de família. A proteção da Lei nº 8.009/90 não se restringe à propriedade plena, estendendo-se também aos direitos aquisitivos sobre o imóvel que sirva de moradia ao devedor e sua família, como é o caso dos autos. Ainda que a parte exequente conteste a ausência de prova inequívoca, os elementos apresentados são suficientes para, neste momento processual, resguardar o direito à moradia da executada, pessoa idosa, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Considerando, pois, que a executada demonstrou por meio dos documentos do evento 147 que os direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Rua SB-13, Quadra 22, Lote 16, Setor Solar Bougainville, Goiânia-GO, recaem sobre sua residência, acolho a objeção apresentada para reconhecer, incidentalmente, a impenhorabilidade do referido bem. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel residencial da executada, formulado no evento 145. Por fim, quanto aos demais imóveis e veículos indicados no evento 145, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, apresentando, na oportunidade, planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito T