DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Estado de Goiás
Poder Judiciário
Fórum Cível de Goiânia
7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO
Autos:  5297069-70.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Marcia Helena De Cassia Cado Gomes
Requerido: Pkl One Participacoes S.a.
DECISÃO
Recebo a petição inicial e esclareço que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No caso dos autos, a parte autora alega que, sem qualquer manifestação válida de vontade, passou a sofrer descontos mensais em sua remuneração, sob a rubrica “CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA”. Afirma que jamais teve acesso claro às condições do suposto contrato, tratando-se de fraude ou contratação viciada.
Juntou documentos e requereu tutela de urgência para que a instituição financeira ré cesse imediatamente os descontos realizados sob a rubrica “CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA”, sob pena de multa diária.
Em cognição sumária, tenho que não restaram atendidos os requisitos para concessão da tutela provisória. As alegações da parte autora são verossímeis, mas destaco que há necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado na inicial, especialmente para que a parte requerida possa apresentar o contrato e outros documentos que demonstrem a regularidade da contratação. 
A concessão da tutela, sem o contraditório, é a exceção e não a regra e, no caso ora em cotejo, não se vislumbra a ocorrência de grave prejuízo incapaz de permitir que a parte contrária possa ser ouvida em juízo.
Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada pretendido pela parte autora.
De outro lado, visando maior celeridade e economia processual, nos termos dos artigos 2º, 5º, 13, 18 e 30 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), cite-se a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Assim, fica, por ora, dispensada a realização de audiência de conciliação prevista nos artigos 21 e 22, da mesma lei. Entretanto, caso haja interesse de qualquer uma das partes em sua realização, esta será imediatamente designada, sendo as partes intimadas para o ato.
Se agendada a audiência de conciliação a pedido de uma das partes, ela será realizada de forma híbrida (presencial e virtual). O link será disponibilizado momentos antes do ato processual.
Outrossim, caso as partes entendam que há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento (artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais), esta será designada e as partes intimadas para o comparecimento, acompanhadas de testemunhas que tiverem, também na modalidade híbrida, ou, se preferirem o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do CPC), será proferida sentença de mérito no prazo legal.
Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente.
 
DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO
- Juiz de Direito -