DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goiânia

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual



Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal


Processo n°: 5865864-08.2025.8.09.0051


Requerente(s)/Exequente(s): Carlton Hotelaria E Turismo Ltda


Requerido(s)/Executado(s): Estado De Goias



SENTENÇA


 


Cuida-se de ação de Embargos à Execução Fiscal opostos por  Carlton Hotelaria E Turismo Ltda. em desfavor do Estado de Goiás, em face da ação de execução fiscal em apenso, autuada sob nº 5668296-81.2025.8.09.0051, partes devidamente qualificadas na inicial. 


O embargante, em sede preliminar, suscita exceção de incompetência, sustentando que o foro competente para conhecer e julgar a presente demanda seria o da Capital Federal, Brasília/DF, razão pela qual requer a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.


No mérito, alega a incompetência territorial do PROCON/GO, com fundamento no art. 4º, incisos II e IV, do Decreto Federal nº 2.181/97, ao argumento de que não seria possível ao Estado de Goiás autuar prestadores de serviços sediados em outros entes federativos por infrações supostamente iniciadas e consumadas fora de seu território, tampouco promover execução fiscal em benefício de seus cofres apenas em razão de o consumidor residir neste Estado ou nele ter registrado a reclamação.


Sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o PROCON/GO não lhe oportunizou a quitação da multa antes de sua inscrição em dívida ativa, bem como de que, após a interposição de recurso administrativo, não foi devidamente cientificado acerca do desfecho do processo administrativo.


Por fim, aduz a nulidade da multa aplicada, por suposta violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade.


No evento 06 os embargos à execução fiscal foram recebidos para discussão, com efeito suspensivo.


Devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos opostos, o Estado de Goiás assim o fez por meio da petição constante no evento 10, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos pelo embargante.


Devidamente intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, as partes quedaram-se inertes.


Vieram-me os autos conclusos.


É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 


O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas.


Tendo em vista que não há necessidade de instrução ou diligências para produção de outras provas, porque o conhecimento da matéria versada no mérito, embora seja de direito e de fato, decorre da prova documental nos autos, prolato a presente sentença, julgando o processo no estado em que se encontra, conforme prescreve o art. 355, I, do Código de Processo Civil.


Neste sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:


“Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a viabilizar o julgamento antecipado da lide e, conforme o princípio do livre convencimento do julgador, perquirir acerca da necessidade de elaboração de outras provas consideradas imprescindíveis” (STJ, AgRg no AREsp 369.540/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06.02.2014, DJe 14.02.2014).


Pois bem. Feitas essas considerações, e da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de atuação do PROCON/GO em relação a supostas condutas lesivas praticadas contra consumidor fora dos limites territoriais do Estado de Goiás.


No caso em análise, pela leitura do julgamento da reclamação individual nº 52.001.001.20.0013966, verifica-se que o reclamante, Winder Faik de Sousa, no dia 08 de fevereiro de 2020, esteve presente em evento realizado na cidade de Brasília/DF, ocasião em que necessitou pernoitar no local.


Ao realizar reserva no Hotel Carlton, pelo valor de R$ 171,00, efetuou o pagamento de R$ 25,50 a título de garantia da reserva. Posteriormente, no momento do check-in, foi informado de que a diária seria de R$ 158,95, sendo-lhe cobrada, ainda, taxa de serviço de 10% sobre o valor da estadia.


Ou seja, constata-se que os fatos que deram origem à reclamação ocorreram no Distrito Federal, embora a reclamação tenha sido formulada perante o PROCON/GO.


Nesse contexto, razão assiste ao embargante quanto à alegação de incompetência territorial. Isso porque a competência do órgão de proteção e defesa do consumidor encontra-se delimitada pelo art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.181/97, devendo ser exercida nos limites da jurisdição de cada ente federativo.


Dessa forma, verifica-se que, no caso concreto, o PROCON/GO extrapolou sua esfera de atuação ao processar e julgar demanda relativa a fato ocorrido fora de seu território.


Nesse sentido:


DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA . PROCON MUNICIPAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Embora não se questione a competência do órgão consumerista municipal para aplicar sanções voltadas a resguardar os direitos coletivos e difusos do consumidor, além da discussão viável quanto ao cabimento da multa e da proporcionalidade do valor aplicado na espécie, penso que tais providências limitam-se ao alcance do Município, a fim de evitar-se qualquer conflito de cunho federativo. 2. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. 3. O art. 4º, inciso IV, do mesmo Decreto, prevê que “no âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor [...] funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência [...]”. Ainda, o parágrafo único do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor estipula que as sanções por infrações das normas de defesa do consumidor “serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”. 4. No caso em apreço, a par da discussão sobre o cabimento e a proporcionalidade da multa fixada em R$ 19.090,80 (dezenove mil e noventa reais e oitenta centavos) pelo órgão administrativo, em decorrência de atraso em atendimento ocorrido em agência bancária, correta a sentença objurgada ao entender pela incompetência territorial do Procon Municipal de Vitória para atuar em caso de Vila Velha. 5. A presunção de legitimidade dos atos do PROCON possui natureza relativa e está condicionada à legalidade do próprio ato administrativo, que, para tanto, deve ter sido praticado com observância dos direitos e garantias constitucionais, além das regras de competência e atribuição no âmbito administrativo. 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJES, Apelação Cível: 5026372-58.2022.8.08.0024, Relator.: Debora Mariam Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível)


 


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO PROCON/TO PARA PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE CONSUMO - NULIDADE ABSOLUTA - AÇÃO EXTINTA. O Procon não possui competência para processar administrativamente, tampouco autuar, por infração às normas de proteção ao direito do consumidor, prestadora de serviços de turismo e hotelaria, por fatos ocorridos em outra unidade da Federação (inteligência do art. 4º, II e IV, do Decreto 2.181/97). Não se pode admitir, portanto, ação de execução fiscal, promovida pelo Estado do Tocantins, em benefício dos próprios cofres, apenas pelo consumidor residir nesta unidade federativa, ou nele ter registrado a reclamação. Na hipótese, não se trata de ação judicial, promovida pelo próprio consumidor, para discutir a prestação dos serviços ou obter indenização por falha deles decorrentes. O feito estampa atuação estatal, claramente fora dos limites de sua competência e jurisdição, o que torna nula a certidão de dívida ativa que aparelha a ação executiva fiscal, consequentemente, o próprio processo expropriatório, sendo esta, matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição” (TJTO, Apelação Cível, 0032687-03.2019.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2022, DJe 20/06/2022


Nesse contexto, acolho os pedidos formulados pelo embargante no que se refere à incompetência territorial, arguida no item V.1, reconhecendo a nulidade do processo administrativo nº 2.001.001.20-0013966 que deu origem à certidão de dívida ativa PGE-NT2022000086 e, por conseguinte, da própria execução fiscal.


Quanto aos demais pedidos, restam prejudicados em razão da incompetência ora reconhecida.


É o quanto basta!


Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do processo administrativo nº 52.001.001.20-0013966, em razão da incompetência territorial, e, por consequência, determinar a extinção da execução fiscal nº 5668296-81.2025.8.09.0051.


Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.


Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 


Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.


Após o trânsito em julgado, não havendo postulações, arquive-se o presente processo com as cautelas devidas.


Publique-se. Intime-se. 


Goiânia, data da assinatura no sistema.


JOVIANO CARNEIRO NETO

Juiz de Direito