FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6123319-12.2024.8.09.0170
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Campinorte - Vara Cível
nome classe:REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Vara Cível SENTENÇA Processo: 6123319-12.2024.8.09.0170 Requerente: Alves & Garcia Incorporadora Ltda Requerido: Cláudio Gonçalves Pereira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALVES & GARCIA INCORPORADORA LTDA em face de CLÁUDIO GONÇALVES PEREIRA, ambos qualificados. Este juízo julgou procedentes os pedidos iniciais para imitir a autora na posse do imóvel de matrícula 1.843 e determinar a desocupação definitiva da área, condenando o réu ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa – ev. 71. O réu opôs embargos de declaração. Em suas razões, sustenta que a sentença foi omissa I) ao julgar antecipadamente o feito, sem saneamento do processo, II) quanto à tese preliminar de litisconsórcio passivo necessário e III) quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça – ev. 76. Certificou-se a tempestividade dos embargos – ev. 77. A autora apresentou contrarrazões – ev. 80. Certificou-se a intempestividade da contraminuta – ev. 81. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a tempestividade, CONHEÇO dos embargos opostos. Diante da intempestividade das contrarrazões apresentadas, deixo de apreciar os argumentos trazidos pela embargada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição dos embargos de declaração em face de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou maculadas por erro material. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste quando o julgador deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou direito ventilado nos autos. No caso concreto, defende a embargante que a sentença foi omissa quanto I) à necessidade de saneamento do feito, II) à tese de litisconsórcio passivo necessário e III) ao pedido de concessão de gratuidade de justiça. Razão não lhe assiste. Conforme se verifica, este juízo analisou o pedido de concessão de gratuidade, bem como os documentos juntados pela parte. Todavia, diante dos rendimentos anuais auferidos pelo réu, não restou demonstrada a insuficiência de seus recursos, razão pela qual foi indeferida a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Da mesma forma, a tese de litisconsórcio passivo necessário foi devidamente apreciada pelo juízo. Na ocasião, restou demonstrado que o imóvel indicado pelo réu em contestação se trata inequivocadamente de imóvel distinto daquele descrito na petição inicial, possuindo logradouros, áreas e confrontações distintas, razão pela qual a perícia quanto a este ponto não se faz necessária, nos termos do art. 464, §1º, I e II do Código de Processo Civil. Por fim, verifica-se que, ao realizar o julgamento antecipado do feito, este juízo entendeu que, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, as provas produzidas já se mostravam suficientes para análise do mérito da ação, em conformidade com a Súmula 28 deste E. Tribunal. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que os pontos levantados pela embargante foram devidamente apreciados pelo juízo em sentença. Trata-se, na realidade, de mero inconformismo da embargante com o teor da sentença que lhe é desfavorável, não sendo os embargos a via adequada para rediscussão do mérito da ação. Logo, devem ser rejeitados os embargos opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos MANTENHO integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 (assinado digitalmente)