DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  
COMARCA DE ANÁPOLIS
6ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Processo nº: 5321728-84.2026.8.09.0006
Autor(a): Joao Batista De Aquino Gomes
Ré(u): Banco Safra S A
DECISÃO
Da leitura dos autos, se extrai que a presente lide tem como objetos de discussão empréstimos consignados; no entanto, o procedimento da ação de repactuação de dívidas/superendividamento não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço, pois, para além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A do CDC, o Decreto Presidencial nº 11.150/2022 excluiu da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado, regido por lei específica, bem como oriundas de concessão de linhas de crédito pré-aprovadas.
No referido sentido, vejamos:
Art. 4º  Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.
Parágrafo único.  Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:
I - as parcelas das dívidas: (...)
h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e
(...)
III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.
Ademais, na hipótese de a autora manifestar interesse na discussão dos contratos pactuados perante o Banco Caixa Econômica Federal por rito diverso da ação de repactuação de dívidas, deve observar a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, porquanto a referida instituição é constituída na forma de empresa pública federal, o que induz a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, especialmente considerando que a competência da Justiça Estadual é residual e este juízo somente poderia apreciar ação em que a instituição bancária figura como parte, na hipótese de se tratar de ação de repactuação de dívidas/superendividamento, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do CC nº 192.140/DF. 
Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispôs em seu art. 5º, LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conforme dispõe o art. 98 do CPC/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lavrou o verbete Sumular nº 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Para tanto, o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos. Verifico que, no caso dos autos, a parte autora não colacionou documentação suficiente que comprove o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o que obsta a concessão da benesse pretendida, já que o arcabouço legal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente) e documentos ou condições que comprovem ser beneficiário da assistência como, exemplificativamente: cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, cópia dos três últimos contracheques (em caso de vínculo empregatício), contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, receber aposentadoria ou outro benefício governamental, ser isento de declaração de imposto de renda, ter filhos matriculados em escola pública, entre outros.
No mesmo prazo supra, intime-se a parte autora para manifestar acerca da questão exposta alhures, realizando as correções que se revelarem necessárias no objeto de discussão da lide, bem como, sobre a eventual incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, sob pena de extinção.
Intime-se. Cumpra-se.
Datado e assinado digitalmente.
Laryssa de Moraes Camargos
  Juíza de Direito